a que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a um dos réus, além de julgar improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais em face dos demais réus, que atuaram como intermediadores de pagamento em uma transação em que o autor adquiriu televisores que não foram entregues.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa intermediadora de pagamento deve ser responsabilizada por danos materiais e morais em razão da não entrega de produtos adquiridos pelo autor, considerando sua atuação de mera intermediação e a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o prejuízo sofrido.III. Razões de decidir3. A ré não integrou a cadeia de fornecimento dos produtos adquiridos, não podendo ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo autor.4. Não houve comprovação de falha na prestação de serviço da empresa que atuou apenas como intermediadora de pagamentos.5. O descumprimento das obrigações ocorreu por parte da contratante do serviço e não da empresa intermediadora do pagamento.6. Inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados pelo autor, o que afasta a responsabilidade civil.7. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da fica prejudicado pela ausência de responsabilidade da empresa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A mera intermediação de pagamento realizada por instituições financeiras não gera responsabilidade civil por danos decorrentes de fraudes ou descumprimento de obrigações de terceiros, desde que não haja falha na prestação do serviço de intermediação e não se verifique nexo causal entre a conduta da intermediadora e o dano sofrido pelo consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 5/9/2019; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009473-18.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.07.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001167-29.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 31.05.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000428-73.2021.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 06.03.2023.... ()
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