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Doc. ADM Direito 894.5634.7399.4481

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE REINCIDÊNCIA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO, DECRETANDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. I. Caso em exame1. Recurso em Sentid

o Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que revogou as prisões preventivas de três réus, acusados de posse irregular de arma de fogo e tráfico de drogas, com base na alegação de que a decisão não considerou adequadamente os elementos dos autos que demonstram a materialidade dos crimes e indícios de autoria, requerendo a reforma da decisão para restabelecer a prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da prisão preventiva dos recorridos deve ser reformada, considerando a necessidade de garantir a ordem pública e a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva.III. Razões de decidir3. Presença dos requisitos do CPP, art. 312, com materialidade delitiva e indícios de autoria.4. Necessidade de garantir a ordem pública devido ao risco de reiteração delitiva dos recorridos.5. Recorridos possuem condenações definitivas por crimes dolosos, evidenciando sua periculosidade.6. Decisão anterior não demonstrou gravidade in concreto que justificasse a liberdade provisória.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, decretando-se a prisão preventiva dos recorridos.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é cabível quando presentes os requisitos do CPP, art. 312, somados a indícios de reincidência em crimes dolosos, evidenciando a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CP, arts. 12 e 16; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 554000, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.05.2020; TJPR, 0004191-07.2023.8.16.0117, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 04.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as prisões preventivas dos acusados Eduardo dos Santos Cavalheiro, Guilherme Eberhardt dos Santos Grasse e Jonathan dos Santos Cavalheiro devem ser mantidas. O Ministério Público pediu isso porque os réus têm antecedentes criminais e foram presos em flagrante com armas e produtos de origem suspeita. O juiz entendeu que, mesmo que os crimes não tenham sido cometidos com violência, é necessário garantir a ordem pública e evitar que eles cometam novos delitos. Assim, a decisão anterior de liberar os acusados foi reformada, e eles continuarão presos para proteger a sociedade... ()

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Doc. ADM Direito 528.3431.3960.6123

2 - TJPR AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO INTERNO QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATATAÇÃO, CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA - TEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DUPLA INTIMAÇÃO PELO SISTEMA

PROJUDI - PRIMEIRA INTIMAÇÃO QUE SE REFERE ÀQUELA FEITA PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - SEGUNDA INTIMAÇÃO PELO SISTEMA PROJUDI - TEMA REPETITIVO 1180 QUE NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO FEITA NO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP Acórdão/STJ) - INTIMAÇÃO CONSIDERADA PESSOAL (ART. 5º, §6º DA LEI 11.419/2006), QUE DEVE PREVALECER SOBRE AQUELA GERAL, FEITA POR PUBLICAÇÃO NO DJE ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 357.3215.0527.7983

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO QUE ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS

DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA E NÃO REALIZADA POR CULPA DA AUTORA. PRECLUSÃO RECONHECIDA (ART. 6º, CPC). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. CONTRATOS JUNTADOS PELA RÉ. SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A INFIRMAR A CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ CUMPRIDO. COBRANÇA REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 645.4191.7105.2105

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. AGENTE ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU, APENAS QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. Lei COM VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 28.5.2020 A 31.12.2021. SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO EM ABRIL DE 2020, PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 641.8532.7467.8290

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (2), DA RÉ, ORA EMBARGANTE.

1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA DA LIDE PRINCIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE DENUNCIANTE QUANDO DA DENUNCIAÇÃO, OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NA APÓLICE. PERCENTUAL (10%) QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA COBERTURA PLEITEADA. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (2), DA RÉ/EMBARGANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, art. 85, § 11), PROMOVIDA EM SEU PREJUÍZO, AFASTADA.2. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL.3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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