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Doc. ADM Direito 104.7118.3178.4406

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato e indenização por danos material e moral. Legitimidade passiva. Princípio da asserção. Interesse de agir presente. Inépcia da petição inicial afastada. Contrato de compra e venda de veículo com financiamento. Sentença que reconhece natureza de contratos coligados entre a compra e venda e o financiamento. Fundamento não impugnado de forma específica. Violação ao princípio da dialeticidade. Dano moral por descumprimento contratual não configurado. Recurso do réu parcialmente conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento de veículo, condenando o fundo de investimento a restituir as parcelas pagas e a vendedora a devolver valor específico, além de fixar a distribuição das custas e honorários. O recurso do fundo de investimento questiona sua responsabilidade pelos vícios do automóvel, alegando ilegitimidade passiva e ausência de provas, enquanto o autor pleiteia a condenação dos réus por danos morais decorrentes dos defeitos do veículo e das tentativas frustradas de solução administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o fundo de investimento tem responsabilidade pelos vícios do veículo adquirido com financiamento, bem como se é cabível a indenização por danos morais decorrente dos problemas apresentados no automóvel.III. Razões de decidir3. O fundo de investimento tem legitimidade passiva para responder à ação, conforme a teoria da asserção, pois o autor imputou-lhe responsabilidade na petição inicial.4. O interesse processual do autor está presente, pois buscou tutela judicial diante da ausência de solução extrajudicial para os vícios do veículo.5. A petição inicial não é inepta, pois contém pedido e causa de pedir claros, sendo as questões probatórias matéria de mérito.6. O prazo decadencial para reclamar dos vícios do veículo não foi configurado, pois houve reclamação imediata e não há prova de negativa formal da fornecedora.7. O recurso do fundo de investimento não impugnou especificamente a fundamentação da sentença baseada no CDC, art. 54-F o que impede seu conhecimento nessa parte.8. Não houve dano moral, pois os transtornos decorrentes dos vícios do veículo e das tentativas frustradas de solução não ultrapassaram o mero aborrecimento ou dissabor.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida em relação ao autor; apelação conhecida em parte e desprovida em relação ao réu.Tese de julgamento: Nos contratos coligados de compra e venda e financiamento de veículo, a rescisão do contrato principal por vício redibitório implica a rescisão do contrato acessório de financiamento, com a consequente restituição das parcelas pagas pelo consumidor, cabendo ao financiador a responsabilidade solidária pelos vícios do produto adquirido, nos termos do CDC, art. 54-F_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV, V e X; CPC, arts. 1.010, 1.021, § 1º, 319, 320, 330, § 1º, 373, I, 85, § 2º e § 11; CDC, art. 26, II, § 2º, I; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 15.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018; Súmula 7/STF; Súmula 83/STJ; Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos do comprador do carro e do fundo que financiou a compra. O comprador pediu indenização por danos morais, mas o tribunal entendeu que os problemas do carro e as dificuldades para resolver a situação não causaram sofrimento grave suficiente para isso. O fundo financiador tentou se livrar da responsabilidade pelos defeitos do veículo, dizendo que só intermediou o financiamento, mas o tribunal manteve que ele também responde porque o contrato de financiamento está ligado ao da compra do carro.... ()

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Doc. ADM Direito 228.3953.3374.8638

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS». LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 2.106,00). IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em liquidação de sentença, por arbitramento, que rejeitou a impugnação e homologou proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.106,00 e determinou seu adiantamento pela instituição financeira. A Ré pugna por sua reforma e pretende a redução desse valor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se comporta redução o valor homologado a título de honorários periciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Cabe ao magistrado arbitrar o valor dos honorários periciais de forma compatível com a complexidade do trabalho, o tempo estimado, a qualificação técnica e o ciclo completo da perícia.III.2. O valor homologado (R$ 2.106,00) observa, no caso, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois mostra-se compatível com o trabalho a ser realizado, considerando a análise de 2 (dois) contratos, 8 (oito) horas de trabalho e respostas a 12 (doze) quesitos de ambas as partes. Precedentes. Decisão mantida. III.3. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. Inteligência do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.--------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, 1.019, I, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0006761-60.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0067136-95.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 01.03.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0069722-32.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0004617-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.12.2015, DJe 14.12.2015; TJPR, Embargos de Declaração 0057953-53.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 29.01.2024.... ()

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