1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO BANCO ITAÚ S/A. CONHECIDO E PROVIDO, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Itaú S/A.
contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como corretos os valores de R$ 162.684,99 apresentados pelo exequente, Carvalho e Carvalho Ltda. e alegando capitalização indevida dos juros moratórios, caracterizando excessos na execução.
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2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. RECURSO ADESIVO AVIADO PELO REQUERENTE.
1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO.2. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REQUERIDA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS LEVADOS A PROTESTO E DOS APONTAMENTOS EM CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.3. DANO MORAL «IN RE IPSA». MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.4. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo Município de Curitiba contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança do ITBI sobre o valor total do negócio jurídico, em operação de compra e venda de unidade habitacional «na planta», com entrega futura, pretendendo a reforma do julgado para reconhecer a legalidade da incidência do tributo sobre o preço integral da transação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de venda de imóvel com construção e entrega futura (incorporação imobiliária), a base de cálculo do ITBI deve corresponder apenas ao valor da fração ideal do terreno ou ao valor total do negócio jurídico, compreendendo a fração ideal e a obrigação de fazer assumida pelo alienante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ITBI é tributo de competência municipal, cuja base de cálculo corresponde ao valor venal do bem ou direito transmitido, entendido como o valor de mercado praticado em condições normais, nos termos do CTN, art. 38.4. Na incorporação imobiliária (venda de imóvel «na planta»), a alienação da fração ideal do terreno está indissociavelmente vinculada à obrigação de construir, elemento essencial do negócio jurídico.5. O valor da transação reflete o valor venal do bem adquirido, abrangendo a fração ideal do terreno e a construção a ser realizada pelo alienante, não sendo possível cindir as parcelas para fins de tributação.6. O Lei 4.591/1964, art. 29, parágrafo único estabelece a presunção de vinculação entre a alienação da fração ideal do terreno e a construção, quando esta é assumida pelo vendedor, impedindo a cisão da base de cálculo.7. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nas operações de «venda de imóveis na planta», a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor total do negócio jurídico, que engloba a transmissão da fração ideal e a obrigação de fazer assumida pelo alienante.8. Os enunciados 110 e 470 da Súmula do STF não se aplicam às hipóteses em que a construção é realizada pelo vendedor e constitui elemento essencial do negócio jurídico.9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da própria Turma Recursal confirma a legalidade da incidência do ITBI sobre o valor integral da transação em casos de incorporação imobiliária com entrega futura.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. Na venda de imóvel na planta, a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor total do negócio jurídico, que engloba a fração ideal do terreno e a obrigação de fazer assumida pelo alienante. 2. É legítima a cobrança do ITBI sobre o preço integral da transação quando a construção futura constitui elemento essencial do negócio jurídico de incorporação imobiliária.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, II; CTN, arts. 35, 38 e 148; Lei 4.591/1964, art. 29.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.06.2024; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 24.02.2022, DJe 03.03.2022 (Tema 1113); TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sergio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 22.07.2025; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 30.01.2026.... ()