1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cessão de título patrimonial. Danos materiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Lucros cessantes não caracterizados. Danos indiretos e hipotéticos. Súmula 83/STJ. Distribuição da sucumbência. Inviabilidade de alteração das conclusões alcançadas na instância a quo. Súmula 7. Agravo desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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«Tema 1.280/STJ - Questão submetida a julgamento: Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27; do Código de Defesa do Consumidor. Tese jurídica fixada: É aplicável o instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho e, consequentemente, o cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27; do Código de Defesa do Consumidor. Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º;). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2024 e finalizada em 10/9/2024 (Segunda Seção). Vide Controvérsia 620/STJ; IRDR 1.0000.23.304509-5/002 - TJMG (Tema 41/TJMG;). Informações Complementares: Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II;).»
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«Tema 1.280/STJ - Questão submetida a julgamento: Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27; do Código de Defesa do Consumidor. Tese jurídica fixada: É aplicável o instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho e, consequentemente, o cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27; do Código de Defesa do Consumidor. Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º;). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2024 e finalizada em 10/9/2024 (Segunda Seção). Vide Controvérsia 620/STJ; IRDR 1.0000.23.304509-5/002 - TJMG (Tema 41/TJMG;). Informações Complementares: Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II;).»
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