1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO PARCIAL VIA SISBAJUD. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC
POR ENTENDER QUE A QUANTIA BLOQUEADA VIA SISBAJUD É SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL E CONSECTÁRIOS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFERIR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FOI DEVIDA.3. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CPC, art. 924, II. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE QUANTIA PARCIAL. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO REALIZADO POUCO ANTES DA PENHORA ONLINE. MONTANTE INSUFICIENTE PARA COBRIR A TOTALIDADE DA DÍVIDA. EXTINÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO QUE O MUNICÍPIO RENUNCIOU AO CRÉDITO REMANESCENTE. NECESSÁRIA RETOMADA DA EXECUÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
1. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 319, §3º, DO CPC. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRELIMINAR, AVENTADA PELA RÉ/APELANTE (1), REJEITADA.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FORMULADA PELA RÉ/APELANTE (1). NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.3. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS AUTORES, FORMULADO PELA APELANTE (1). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE HOUVE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS AUTORES/APELADOS. BENEFÍCIO MANTIDO.4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. MÉRITO RECURSAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIAS AÉREAS EM REGIME DE CODE-SHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGENS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS MALAS TENHAM SIDO RESTITUÍDAS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DAS RÉS/APELANTES DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) PARA CADA AUTOR. ACOLHIMENTO. NOVO VALOR (R$ 6.000,00) QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO (art. 405, CC), DEVENDO SER ADOTADA A TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30.08.2024. ENTRE ESSA DATA E A SENTENÇA, QUE É O TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362, STJ), A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DA SENTENÇA, DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. MULTA SUPERIOR A 20 SALÁRIOS-MINIMOS. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. PRESUNSÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. DISPOSITIVO ESPECÍFICO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA.
I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução Penal de Penas de Multa de Ponta Grossa, que declarou extinta a sanção pecuniária imposta a condenado, com fundamento no Decreto 12.338/2024. O Ministério Público sustenta que o agravado não preenche os requisitos para a concessão do indulto da pena de multa, uma vez que o valor da sanção pecuniária ultrapassa o limite mínimo para execução fiscal e não foi demonstrada a incapacidade econômica do condenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do indulto natalino e a extinção da pena de multa imposta, considerando os requisitos estabelecidos no Decreto 12.338/2024 e a presunção de incapacidade econômica do agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O indulto é um ato de clemência estatal que deve observar rigorosamente os critérios estabelecidos no decreto presidencial. III.II. Ainda que o valor da pena de multa ultrapasse o limite mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, a concessão do indulto coletivo se revela possível nos casos de incapacidade econômica, comprovada ou presumida. III.III. Para fins de concessão de indulto à pena de multa, o Decreto 12.338/2024 contém dispositivo específico que impõe a presunção de incapacidade econômica do apenado nos casos em que o valor do dia-multa for fixado no mínimo legal. IV. SOLUÇÃO DO CASO Agravo em execução conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação - CF/88, art. 84, XII; - Decreto 12.338/2024, art. 12, I e II, § 2º, V; - CP, art. 107, II. V.II. Jurisprudência - TJPR, AgRg em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026.... ()
4 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. ATOS EXECUTIVOS CONTÍNUOS. CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS EFETIVAS. TEMA 568 E IAC 1 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o regular prosseguimento da execução. 1.2. A agravante sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que o crédito exequendo estaria prescrito em razão da inércia do exequente desde a primeira tentativa frustrada de constrição patrimonial realizada em 2012, requerendo a reforma da decisão para extinguir o cumprimento de sentença. 1.3. O agravado apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão, sustentando a inexistência de inércia, diante da prática contínua de atos executivos destinados à localização e constrição de bens da executada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve a configuração da prescrição intercorrente em razão da alegada inércia do exequente; (ii) verificar se as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921 incidem sobre atos processuais praticados antes de sua vigência.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prescrição intercorrente exige a paralisação do processo por inércia qualificada do exequente durante lapso superior ao prazo prescricional do direito material, não bastando o simples decurso do tempo. 3.2. Nas execuções submetidas ao CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde ao término do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, ao transcurso de um ano, por aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, conforme tese vinculante firmada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.604.412/SC/STJ (IAC 1), observando-se, ainda, a necessidade de prévia intimação do credor para manifestação acerca de eventual causa impeditiva da prescrição. 3.3. A Lei 14.195/2021 alterou o CPC, art. 921 para estabelecer novo termo inicial da prescrição intercorrente, correspondente à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, inovação processual que somente produz efeitos em relação aos atos praticados após sua entrada em vigor, em observância ao princípio tempus regit actum e ao CPC, art. 14.3.4. O exame dos autos evidencia que, desde 2012, o exequente promoveu sucessivas diligências voltadas à satisfação do crédito, incluindo pesquisas patrimoniais pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, requerimentos de penhora, expedição e cumprimento de mandados, penhora de bens móveis e de imóvel, registro da constrição imobiliária, avaliação judicial do bem e adoção de medidas destinadas à alienação judicial, inexistindo período de abandono ou paralisação injustificada da execução. 3.5. Também não houve arquivamento ou suspensão formal do processo, nos termos do CPC, art. 921, § 2º, circunstância que reforça a inexistência do marco necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente segundo o regime jurídico aplicável ao caso. 3.6. O bloqueio parcial de valores realizado via BACENJUD em 2012, posteriormente sucedido pela penhora de bens móveis, pela constrição do imóvel formalizada em 2018 e pelo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, constitui efetiva constrição patrimonial apta a interromper eventual prazo prescricional, sendo irrelevante que os valores constritos sejam insuficientes para a satisfação integral da obrigação, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 568. 3.7. Após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, o cumprimento de sentença permaneceu em regular tramitação, com atos expropriatórios úteis e diligências efetivas destinadas à satisfação do crédito, inexistindo ciência de tentativa infrutífera capaz de inaugurar o prazo prescricional previsto na nova redação do CPC, art. 921.3.8. Inexistente a inércia qualificada do exequente, tanto sob o regime anterior quanto sob a disciplina introduzida pela Lei 14.195/2021, mostra-se incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 921, §§ 2º e 4º, 927, III, e 1.056. Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (IAC 1); STJ, Tema 568; TJPR, Apelação Cível 0001348-28.2005.8.16.0173, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 06.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0051548-43.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 15.03.2024.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COMPENSAÇÃO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE BEM COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a alienação judicial de automóvel em condomínio e reconheceu o direito de compensação de despesas suportadas por um dos condôminos, relativas a conserto, multas, IPVA e licenciamento do veículo. A apelante questiona a forma e a extensão da compensação, alegando insuficiência e falta de individualização das provas apresentadas pelo apelado.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a compensação das despesas suportadas exclusivamente por um dos condôminos com o veículo comum, especialmente relativas a conserto decorrente de sinistro, multas, IPVA e licenciamento, está devidamente comprovada e pode ser mantida na partilha do produto da alienação do bem.III. Razões de decidir. 1. A compensação das despesas suportadas exclusivamente por um dos condôminos é possível e deve ser reconhecida para evitar enriquecimento sem causa, conforme o CCB, art. 884.2. A prova produzida, composta por orçamentos detalhados, comprovantes de pagamento e documentos oficiais, é suficiente para demonstrar a ocorrência do sinistro, o nexo causal e a efetiva realização dos gastos indenizáveis. 3. As despesas extraordinárias decorrentes do sinistro e encargos vinculados à regularização e circulação do veículo foram comprovadamente arcadas pelo apelado, justificando a compensação proporcional na partilha do produto da venda. 4. A negativa de ressarcimento implicaria benefício indevido à parte que não participou dos custos de manutenção e reparos necessários ao bem comum. 5. Não há necessidade de individualização técnica mais detalhada das despesas, pois a prova apresentada é idônea e suficiente para fins de compensação, cabendo à parte contrária o ônus de desconstituí-la.IV. Dispositivo e tese. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na extinção de condomínio, é possível a compensação de despesas suportadas exclusivamente por um condômino, desde que comprovadas de forma suficiente e direta, relativas a conserto decorrente de sinistro, manutenção, multas e encargos fiscais vinculados ao bem comum, para evitar enriquecimento sem causa e preservar a proporcionalidade na divisão do produto da alienação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.315 e 1.318; art. 884; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 00222125920218160001, Rel. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 11.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 00542193920238160000, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 12ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31.08.2017; STJ, AgInt no AREsp 1561715 MT 2019/0235996-7, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 22.04.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que determinou a venda do carro em comum e autorizou que o réu receba de volta o dinheiro que gastou para consertar o veículo, pagar multas e impostos, porque ele comprovou que fez esses gastos sozinho para cuidar do bem. A apelante pediu para tirar esse desconto, dizendo que as provas não eram claras, mas o Tribunal entendeu que os documentos apresentados, como orçamentos, recibos e mensagens, mostram que os gastos foram reais e necessários. Por isso, o valor gasto deve ser descontado do dinheiro da venda para que a divisão entre as partes seja justa. Também não foram fixados honorários para os advogados nesta fase do recurso.... ()
6 - TJPREmenta: Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional de empréstimo c/c restituição de valores. Abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal. Apelação desprovida.
I. Caso em exame1. Ação revisional de empréstimo c/c repetição de indébito, julgada procedente em primeiro grau, com limitação das taxas de juros remuneratórios a taxa média de mercado e restituição de valores cobrados indevidamente.2. Apelação interposta pela instituição financeira, sustentando, em síntese, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa, e inaplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro de abusividade.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula e se é abusiva a taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo pessoal não consignado.III. Razões de decidir4. A suspensão do processo com base no Tema 1378/STJ se aplica apenas aos recursos especiais e agravos em recursos especiais5. Não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que a matéria discutida é unicamente de direito e, com base nos documentos constantes nos autos e nos argumentos jurídicos das partes, vale dizer, elementos suficientes para o esclarecimento das questões debatidas no feito e o bom desempenho do magistrado, mostra-se desnecessária a intervenção de um perito contábil.6. Não há nulidade da decisão quando, mesmo de forma sucinta, apresenta fundamentação adequada.7. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é parâmetro adequado para verificar abusividade nos juros remuneratórios, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte.8. A revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida quando se verifica que a taxa praticada coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme estabelecido no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. No caso em questão, foi constatada abusividade, pois a taxa aplicada era muito superior às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Além disso, não houve comprovação de maior risco de inadimplemento em relação aos empréstimos objeto de revisão, tornando a limitação das taxas de juros devida.9. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita, em conformidade com os princípios de vedação ao enriquecimento ilícito, boa-fé e equidadeIV. Dispositivo10. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios. Honorários recursais devidos.... ()
7 - TJPREmenta: Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Execução fiscal e responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em caso de quitação administrativa do débito antes da citação. Recurso de apelação conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Largo contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 5.152,39, em razão do pagamento administrativo do débito antes da citação, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais. O recurso busca a reforma da condenação ao pagamento das custas, sustentando que, com base no princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deve ser atribuído ao executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação.III. Razões de decidir3. O pagamento do débito tributário ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, o que implica que o exequente utilizou o Judiciário para cobrar a dívida antes de sua satisfação administrativa.4. É dever das partes informar ao juízo qualquer modificação relevante no processo, como o pagamento da dívida, para que o juiz possa homologar a alteração e decidir sobre as despesas processuais.5. A Fazenda Pública, ao receber o pagamento extrajudicial e não observar as normas processuais nem assumir as despesas processuais, agiu em desconformidade com o princípio da boa-fé objetiva e da cooperação processual.6. O exequente deve arcar com as custas processuais, pois desistiu da execução após receber o pagamento administrativo, negligenciando as despesas de sucumbência, conforme o princípio da causalidade e o CPC, art. 90.7. O pagamento extrajudicial pelo executado não implica, por si só, reconhecimento do pedido nem isenta o exequente do pagamento das custas processuais, sob pena de incentivar abuso do direito de ação.8. O entendimento do STJ sobre honorários advocatícios em execução fiscal com quitação extrajudicial não se aplica à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, que possuem disciplina própria.9. Não são aplicáveis as isenções previstas nos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal, pois essas normas não foram recepcionadas pela Constituição de 1988, que veda isenções federais para tributos estaduais.10. Os municípios são isentos do pagamento da taxa judiciária, conforme o Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, i, razão pela qual não devem ser condenados a esse custo.11. A decisão que condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, sem impor a taxa judiciária, está correta e deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É dever do exequente suportar o pagamento das custas processuais quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da ação e antes da citação, não sendo aplicável ao caso a condenação do executado ao pagamento das custas, especialmente quando o exequente não observa os deveres processuais de boa-fé, cooperação e lealdade, devendo ser mantida a isenção do município quanto à taxa judiciária prevista no Decreto Estadual 962/1932._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, 924, II, e CPC, art. 1.007, § 1º; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I; CF/88, art. 151, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª Câmara Cível, j. 25.05.2016;, TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 24.05.2016;, TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 10.05.2016;, STJ, HC 137.549, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 07.02.2013;, Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, mesmo que o Município tenha recebido o pagamento da dívida antes de o devedor ser oficialmente citado no processo, ele deve pagar as custas do processo, porque usou a Justiça para cobrar o valor e depois não cuidou direito do andamento da ação. O Tribunal explicou que quem pede a execução precisa agir com boa-fé e informar o pagamento para que o processo seja encerrado corretamente. Também foi decidido que o Município não precisa pagar a taxa judiciária, pois a lei estadual isenta os municípios desse pagamento. Assim, o recurso do Município para não pagar as custas foi negado, mantendo a decisão que o obriga a arcar com esses custos.... ()