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Doc. ADM Direito 963.6487.2492.3722

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSENCIA DE DANO RECONHECIDO NA SENTENÇA. BENS RESTITUÍDOS. BENS RESTITUÍDOS ÀS VÍTIMAS. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO § 2º, V DO DECRETO PRESIDENCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto por Julio Cezar Maier contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão que indeferiu pedido de indulto natalino, com fundamento no Decreto 12.338/2024, relativamente à condenação por crime de receptação (processo 0003043-89.2018.8.16.0131). O juízo de origem entendeu ausente a reparação do dano e a comprovação de pobreza, indeferindo o benefício. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir se o agravante tem direito ao indulto previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, que condiciona o benefício a à reparação espontânea do dano ( arts. 16 e 65, caput, III, «b», ambos do CP) e à incapacidade econômica estabelecida no art. 12, §2º, V, do mesmo diploma (pena privativa de liberdade e multa). III. RAZÕES DE DECIDIR O recorrente foi condenado nos autos 0003043-89.2018.8.16.0131 pelo crime de receptação dolosa, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo os bens restituidos as vítimas, inexistindo dano a ser reparado. O indulto, como expressão da clementia principis, é ato de competência privativa e discricionária do Presidente da República (CF, art. 84, XII), devendo ser interpretado restritivamente, sem ampliação ou restrição judicial das condições fixadas no decreto. No caso dos autos, a pena de multa fixada ao agravante, no processo 0003043-89.2018.8.16.0131, foi estabelecida no valor mínimo legal, o que caracteriza presunção absoluta de pobreza, nos termos do Decreto 12338/2024, art. 12, §2º, V.Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do Decreto 12.338/2024, o agravante merece a concessão do indulto natalino referente ao crime de receptação, diante da desnecessidade da exigência da reparação de danos. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 9º, XV, e 12, §2º, V; CP, art. 16 e CP, art. 65, III, «b».... ()

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Doc. ADM Direito 419.1776.6593.3342

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA DE FORMA CLARA E DIRETA. MÉRITO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FIXAÇÃO DA DATA-BASE. CONDENAÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR INDULTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRISÃO VINCULADA À PENA EXTINTA COMO MARCO PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS EM RELAÇÃO A CONDENAÇÕES REMANESCENTES. VEDAÇÃO AO CÔMPUTO EM DUPLICIDADE DO MESMO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que deferiu pedido defensivo para fixar a data-base do livramento condicional na data da primeira prisão do sentenciado, ocorrida em 13 de abril de 2004. O órgão ministerial sustenta que tal marco temporal está vinculado a condenações posteriormente extintas por indulto, razão pela qual não poderia ser utilizado para a concessão de benefício executório em relação às penas remanescentes, sob pena de indevido cômputo em duplicidade do mesmo período de cumprimento de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As duas questões em discussão consistem em definir se o recurso ministerial deve ser conhecido, diante da alegação da defesa técnica de ausência de dialeticidade, e se a data da primeira prisão do sentenciado, vinculada a condenações posteriormente extintas por indulto, pode ser utilizada como data-base para a concessão de livramento condicional em relação às demais condenações ainda em execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A irresignação apresentada pelo órgão ministerial ataca, de forma clara e direta, o fundamento da decisão objurgada, centrado na fixação da data-base para fins de livramento condicional. Desse modo, não se identifica nenhuma afronta ao pressuposto recursal relativo ao interesse recursal do Ministério Público. 4. O indulto, ato privativo do Presidente da República, extingue a punibilidade quanto às condenações por ele alcançadas, e a decisão judicial que reconhece o preenchimento dos requisitos do decreto concessivo possui natureza declaratória. 5. A extinção da pena por indulto suprime a condenação da execução penal, de modo que a prisão vinculada a essa condenação não pode mais servir como referência para o cálculo de benefícios executórios relativos a outras penas remanescentes. 6. A utilização da data de prisão vinculada a condenação já extinta para fixação da data-base de livramento condicional em relação a outras condenações implicaria cômputo em duplicidade do mesmo período de cumprimento de pena. 7. Quando sobrevém outras condenações ao apenado e extinta por indulto a pena que fundamentava a primeira prisão, impõe-se a fixação de nova data-base correspondente à primeira prisão relacionada às condenações ainda em execução. 8. Na espécie, o marco temporal adequado para análise do livramento condicional corresponde à prisão ocorrida em 25 de novembro de 2012, vinculada à ação penal 0002223-85.2008.8.16.0013, referente às penas remanescentes em execução. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 617.4129.7811.6472

3 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Indulto presidencial e cumprimento individual das penas restritivas de direitos. Recurso de agravo provido.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto por apenado contra decisão que concedeu indulto pleno da pena substituída por restritivas de direitos, declarando-a extinta com base no Decreto 11.846/2023, sob o argumento de cumprimento dos requisitos legais, especialmente a fração mínima da pena; o Ministério Público requereu a reforma da decisão, sustentando que não foi comprovado o cumprimento individualizado da fração mínima exigida para cada pena restritiva de direitos imposta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder indulto previsto no Decreto 11.846/2023 a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos cumulativas, quando não foi cumprida individualmente a fração mínima exigida em cada uma das sanções substitutivas. III. Razões de decidir 3. As penas restritivas de direitos impostas são autônomas, exigindo o cumprimento individual da fração mínima para concessão do indulto, conforme o CP, art. 44 e entendimento do STJ. 4. O recorrido não cumpriu individualmente a fração mínima exigida (1/3 da pena) em relação à medida educativa, tendo cumprido apenas 50 horas de um total de 1110 horas até a data limite do Decreto. 5. O cumprimento parcial da prestação de serviços à comunidade não pode ser somado ou compensado com o cumprimento da medida educativa para fins de concessão do indulto. 6. Por não ter sido cumprido o requisito objetivo em cada pena restritiva de direitos, impõe-se a reforma da decisão que concedeu o indulto, afastando o benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido e provido para afastar a concessão do indulto previsto no Decreto 11.846/2023. Tese de julgamento: Para a concessão do indulto previsto em decreto presidencial, o apenado deve cumprir individualmente a fração mínima exigida em cada pena restritiva de direitos imposta, não sendo admissível o cômputo global ou compensação entre as sanções substitutivas. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII; CP, art. 44 e CP, art. 107, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 10.12.2025; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 344.5844.0781.3028

4 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO REALIZADO. IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE BENEFICIADO COM O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DISCIPLINA DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE SE EQUIPARA AO ABERTO. ATIVIDADE LABORATIVA IMPOSTA QUE É CONDIÇÃO DO REGIME. INVIABILIDADE DA REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pelo trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a remição da pena pelo trabalho para apenados que cumprem pena em regime semiaberto harmonizado, considerando que este regime se equipara ao aberto e que a atividade laborativa é condição imposta para a permanência na modalidade mais benéfica. III. Razões de decidir 3. Nos termos da LEP, art. 126, caput, podem remir parte do tempo de execução da pena, por trabalho ou estudo, os condenados que estiverem cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. 4. Considerando que o alegado trabalho exercido em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica na prática assemelha-se ao regime aberto, e ainda que o labor é condição para a colocação do apenado na modalidade mais benéfica, não se mostra possível o acolhimento do pedido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido não provido. Tese de julgamento: «É inviável a remição da pena pelo trabalho para apenados que cumprem pena em regime semiaberto harmonizado, pois este regime se equipara ao aberto, sendo o trabalho uma condição imposta para a permanência na modalidade mais benéfica».______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 52 e 118, I; Lei 7.210/1984, art. 126. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg em RE 1561254, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 15.12.2015; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 05.12.2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 18.12.2012; AgRg no RE 359.072, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2016; TJPR, AgRg em RE 0004711-70.2015.8.16.0044, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, j. 22.03.2018; TJPR, AgRg em RE 0034859-72.2016.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 19.04.2018; TJPR, AgRg em RE 4000042-12.2023.8.16.0112, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 15.05.2023; TJPR, AgRg em RE 4000207-14.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 04.05.2023; TJPR, AgRg em RE 4000839-74.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.08.2022; TJPR, AgRg em RE 4000373-16.2022.8.16.0019, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 04.07.2022; Súmula 526/STJ... ()

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