I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto por Julio Cezar Maier contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão que indeferiu pedido de indulto natalino, com fundamento no Decreto 12.338/2024, relativamente à condenação por crime de receptação (processo 0003043-89.2018.8.16.0131). O juízo de origem entendeu ausente a reparação do dano e a comprovação de pobreza, indeferindo o benefício. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir se o agravante tem direito ao indulto previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, que condiciona o benefício a à reparação espontânea do dano ( arts. 16 e 65, caput, III, «b», ambos do CP) e à incapacidade econômica estabelecida no art. 12, §2º, V, do mesmo diploma (pena privativa de liberdade e multa). III. RAZÕES DE DECIDIR O recorrente foi condenado nos autos 0003043-89.2018.8.16.0131 pelo crime de receptação dolosa, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo os bens restituidos as vítimas, inexistindo dano a ser reparado. O indulto, como expressão da clementia principis, é ato de competência privativa e discricionária do Presidente da República (CF, art. 84, XII), devendo ser interpretado restritivamente, sem ampliação ou restrição judicial das condições fixadas no decreto. No caso dos autos, a pena de multa fixada ao agravante, no processo 0003043-89.2018.8.16.0131, foi estabelecida no valor mínimo legal, o que caracteriza presunção absoluta de pobreza, nos termos do Decreto 12338/2024, art. 12, §2º, V.Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do Decreto 12.338/2024, o agravante merece a concessão do indulto natalino referente ao crime de receptação, diante da desnecessidade da exigência da reparação de danos. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 9º, XV, e 12, §2º, V; CP, art. 16 e CP, art. 65, III, «b».... ()
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