1 - TJPRDireito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Decisão que julgou extinta a pena de multa com base no decreto presidencial 12.338/2024. Possibilidade. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Minis
tério Público contra decisão que julgou extinta a pena de multa imposta à sentenciada com fulcro no CP, art. 107, II c/c Decreto 12.338/2024, art. 12.
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2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTER
ESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO. MOMENTO INOPORTUNO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO (ARTS.319/320-CPC). DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. art. 1.013, §3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO. MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE RÉ EM PRODUZIR PROVAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (CPC, art. 429, II). RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER PUNITIVO-REPARADOR. VALOR INDENIZATÓRIO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ORIENTAÇÃO DA CÂMARA JULGADORA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()
3 - TJPREmenta: Direito Civil e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Suspensão da exigibilidade de parcelas de financiamento de veículo com vícios ocultos. Agravo de Instrumento provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Valores, na qual o Autor alega ter adquirido um veículo com vícios ocultos graves, como adulteração de chassi, e requer a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento, a proibição de inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e a proibição de busca e apreensão do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento de um veículo, bem como a proibição de inclusão do nome do Consumidor em cadastros de proteção ao crédito e a busca e apreensão do bem, diante da alegação de vícios ocultos graves no automóvel adquirido. III. Razões de decidir3. A presença de vícios ocultos graves no veículo, como adulteração de chassi, torna-o impróprio para uso e gera riscos ao Consumidor.4. A manutenção das cobranças do financiamento é desproporcional, considerando a possibilidade de rescisão do Contrato de Compra e Venda e responsabilização da Revendedora.5. A suspensão da exigibilidade das parcelas é necessária para evitar danos irreparáveis ao Consumidor, que não deve arcar com pagamentos por um bem inutilizável.6. A medida é reversível, permitindo que, se a Ação for julgada improcedente, a Instituição Financeira cobre os valores devidos com os encargos legais.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento provido para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do Contrato de Financiamento, abstenção de inscrição do nome do Agravante em cadastros de proteção ao crédito e proibição de busca e apreensão do veículo.Tese de julgamento: A exigibilidade das parcelas de financiamento deve ser suspensa, com amparo na teoria dos contratos coligados, quando o veículo adquirido apresentar indícios robustos de vícios redibitórios graves que o tornem impróprio e ilegal para circulação, visto que a eventual resolução do contrato principal de compra e venda atinge inevitavelmente o contrato acessório de mútuo que a viabilizou, cabendo à Instituição Financeira redirecionar a cobrança do capital disponibilizado contra a Revendedora, a fim de proteger o Consumidor hipossuficiente de suportar o ônus financeiro por um bem inutilizável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.03.2025; DJEN de 20.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal suspendeu o pagamento das parcelas do financiamento de um carro, porque o Autor, ora Agravante, descobriu que o veículo tinha problemas sérios, como adulteração do chassi, tornando-o impróprio para uso. O Tribunal entendeu que, enquanto a situação não for resolvida, o Autor não deve continuar pagando por um carro que não pode usar e que isso poderia causar mais problemas para ele. Assim, o BANCO não pode cobrar as parcelas, não pode colocar o nome do Autor em listas de devedores e não pode buscar o carro até que a questão seja esclarecida. Se o BANCO descumprir essa Decisão, terá que pagar uma multa.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343, DE 23.08.2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I) PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II) DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA INCAPAZ DE ALTERAR O REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA. MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. III) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. RÉU NÃO DENUNCIADO OU CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA E APLICADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IV) PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, LAUDOS PERICIAIS, DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL MILITAR E CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU ACERCA DA GUARDA DA DROGA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ATUAÇÃO COMO «GUARDA-ROUPAS». IRRELEVÂNCIA PARA FINS ABSOLUTÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE NEM A AUTORIA DELITIVA. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. V) DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CARGA PENAL IMPOSTA. DESCABIMENTO. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA CORRETAMENTE REALIZADA. QUANTIDADE DE DROGA QUE PODERIA SER COMERCIALIZADA PARA UM GRANDE NÚMERO DE USUÁRIOS. AUMENTO DO POTENCIAL LESIVO DO COMÉRCIO ILEGAL DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS VICIANTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE AS VETORIAIS EXPRESSAS NO CP, art. 59. FRAÇÃO DE 1/5 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÁXIMA E PENA MÍNIMA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL, ALÉM DE APLICADA DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA E SEGUINDO PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 42 DA Lei 11.343, DE 23.08.2006. SENTENÇA MANTIDA. VI) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. VII) REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO DESCABIDO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO COM FUNDAMENTO NA REINCIDÊNCIA E NA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À QUANTIDADE DA DROGA. PREVISÃO DOS arts. 33, §2º, ALÍNEA «B», E §3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. VIII) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E CARGA PENAL FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E II DO CODIGO PENAL, art. 44. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. IX) PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO E JURÍDICO QUE LEVOU À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da Justiça. 2. O pedido de aplicabilidade da detração da pena não comporta trânsito no recurso de apelação para discussão das questões de conhecimento do caso penal, pois o tempo pelo qual o recorrente ficou preso preventivamente não seria capaz de alterar o regime inicial fechado imposto para o cumprimento da pena, de forma que, conforme precedentes desta Corte, a matéria é afeta e deve ser analisada pelo Juízo da execução penal. 3. O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 4. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5). 5. Os depoimentos judiciais dos Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante do apelante mostraram-se firmes e coerentes, sendo corroborados pelas demais provas constantes dos autos, em especial pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias e laudo pericial das drogas apreendidas. A negativa do apelante quanto à traficância restou isolada dos demais elementos probatórios, diante de lastro probatório consistente e apto a embasar o édito condenatório proferido. 6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que guarda e/ou traz consigo a droga, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 7. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). 8. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base. 9. O Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 712 que estabelece que «as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena». 10. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos - quantidade ou natureza - sejam apreciados para fins de incremento da pena-base, por exemplo, desde que também não seja empregado na modulação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 11. Nos termos do art. 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, a quantidade e natureza da droga preponderam sobre as circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do STJ - . 12. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública. É por isso inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou a quem pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente ou percorre histórico pessoal de infrações penais, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 13. A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s «a» e «b» e §3º, do CP. 14. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando o réu é reincidente e quando a reprimenda fixada supera o limite de 4 (quatro) anos, conforme estabelece os, I e II do CP, art. 44.15. Mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade aos réus que foram mantidos presos provisoriamente durante toda a instrução processual e tiveram em seu desfavor proferida uma sentença penal condenatória. 16. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.... ()
5 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Revelia. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em débito decorrente de cartão de crédito e condenou a ré ao pagamento do valor apurado, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa. A recorrente requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegou cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia contábil e sustentou a abusividade de encargos contratuais. Subsidiariamente, pleiteou a revisão do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) saber se o julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia contábil requerida pela parte ré revel, configura cerceamento de defesa; e (iii) saber se podem ser conhecidas, em grau recursal, alegações relativas à abusividade de encargos contratuais e ao excesso da cobrança não suscitadas oportunamente na origem.III. RAZÕES DE DECIDIRA documentação apresentada pela recorrente demonstra a insuficiência de recursos, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça.A revelia foi regularmente decretada em razão da ausência de contestação no prazo legal. Embora o revel possa intervir no processo em qualquer fase, recebe-o no estado em que se encontra.O requerimento de produção de prova pericial não vincula o magistrado, que, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias.A controvérsia podia ser solucionada com base na prova documental existente. O pedido de produção de provas foi formulado de maneira genérica e desacompanhado de defesa, inexistindo cerceamento de defesa.As alegações recursais relativas à abusividade dos juros remuneratórios, à capitalização de juros, ao anatocismo e à revisão de encargos contratuais configuram inovação recursal, pois não foram suscitadas no momento processual adequado e não versam sobre matéria de ordem pública.A sentença deve ser reformada apenas para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais ao valor atualizado da condenação, pois houve condenação em quantia certa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia e a perícia requerida se mostra desnecessária. 2. A parte revel não pode suscitar, somente em apelação, teses revisionais relativas a encargos contratuais não alegadas oportunamente na origem, sob pena de inovação recursal. 3. Havendo condenação em quantia certa, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da condenação.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 344, 346, parágrafo único, 349, 370, parágrafo único, 374, IV, 487, I, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005282-28.2021.8.16.0045, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0020459-38.2019.8.16.0001, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023.... ()