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Doc. ADM Direito 220.6021.2336.8221

1 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Entendimento do tribunal acerca da inexistência de incapacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8160.1927.6795

2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Utilização da taxa cdi para composição dos juros remuneratórios. Admissibilidade. Súmula 176/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - A simples previsão da taxa média aplicável aos CDIs não pode ser automaticamente considerada abusiva, dependendo da verificação da discrepância entre a taxa incidente no contrato e aquelas praticadas no mercado financeiro para operações da mesma espécie. ... ()

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