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Doc. ADM Direito 518.5652.9051.7636

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSI

DADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320. SENTENÇA CASSADA. CAUSA QUE AINDA NÃO SE ENCONTRA MADURA AO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito, com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral, sob o fundamento de falta de interesse de agir devido à ausência de tentativa prévia de resolução administrativa do conflito, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de tentativa administrativa de resolução de conflito justifica a extinção do processo por falta de interesse de agir em ação declaratória de nulidade contratual e indenização por danos morais relacionados a descontos indevidos em benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. A ausência de tentativa de solução administrativa do conflito não afasta o interesse de agir em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais.4. A causa ainda não se encontra madura para o julgamento imediato, tendo em vista que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no termo contratual, o que exige dilação probatória voltada à verificação da validade do ajuste firmado, conforme o ordenado pelo Tema Repetitivo 1061 do STJ.5. A sentença de extinção sem resolução de mérito foi cassada para que o processo prossiga com a instrução probatória e análise de mérito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 141.8513.1501.4031

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu e DEU PROVIMENTO ao recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ora embargaNTE.

1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO.2. Razões de decidir: 2.1. alegação DE OMISSÃO - ocorrência - alteração pontual da decisão recorrida apenas para o fim de consignar EXPRESSAMENTE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO acolhidos, SEM efeitos infringentes.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.

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