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Doc. ADM Direito 885.6258.4144.0507

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença terminativa. Ausência de interesse processual. Ausência de prévia tentativa de solução amigável do conflito. Extinção indevida. Condicionamento a

o direito de ação que não encontra previsão legal. Presente o interesse de agir. Recurso provido, sentença cassada e determinado o regular processamento do feito na origem. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, movida em face de associação de aposentados, sob a alegação de descontos indevidos em proventos de natureza alimentar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi acertada a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, por não ter o apelante comprovado tentativa prévia de solução amigável do conflito.III. Razões de decidir3. É inexigível a demonstração de tentativa de solução administrativa como condição para o reconhecimento do interesse de agir, pois desrespeita o princípio da inafastabilidade do Judiciário.4. A jurisprudência reconhece que, em ações que discutem descontos indevidos em benefícios previdenciários, não se exige requerimento administrativo prévio.5. O apelante possui interesse para ajuizar a ação, pois alegou desconhecer os descontos aplicados em seu benefício previdenciário.6. A sentença foi proferida antes do encerramento da fase probatória, o que impede a aplicação da teoria da causa madura e o julgamento do mérito neste momento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença de extinção e determinar o regular processamento do feito na origem.Tese de julgamento: É desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo o acesso à justiça ao autor que desconhece descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 3º e 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24.02.2025; TJPR, APELAÇÃO 0009762-80.2024.8.16.0130, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 17.08.2025; TJPR, APELAÇÃO 0004317-17.2021.8.16.0153, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; Súmula 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 378.4275.4204.4943

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1) ALEGADA DESNECESSIDADE DA VENDA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE COISA INDIVISÍVEL, MEDIANTE VENDA JUDICIAL E REPARTIÇÃO DOS QUINHÕES QUE É DIREITO POTESTATIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS CONDÔMINOS SOBRE A DIVISÃO DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL MANTIDA. 2) INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM BENEFÍCIO DO PATRIMÔNIO COMUM E INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR QUE AS PRETENSÕES SE COMPENSAM MUTUAMENTE. MANUTENÇÃO. 3) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA LIDE (VENDA DO IMÓVEL) E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. 4) ARGUIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES. NÃO CONSTATADA A PRÁTICA DE ATO ELENCADO NO CPC, art. 80. 5) REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO REQUERIDO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. 6) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DO REQUERIDO/APELANTE ADESIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de extinção de condomínio, determinando a venda judicial de imóveis e a divisão do produto da venda entre os coproprietários, além de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com a alegação de desnecessidade da venda e pedidos de indenização por uso exclusivo do imóvel e serviços prestados ao patrimônio comum.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção de condomínio mediante venda judicial do imóvel, a compensação de indenizações entre os coproprietários, a distribuição do ônus de sucumbência, a revogação do benefício da justiça gratuita e a fixação de honorários advocatícios recursais.III. Razões de decidir3. A extinção do condomínio é um direito potestativo do coproprietário, podendo ser exercido a qualquer tempo, conforme o CCB, art. 1.322.4. A venda judicial do imóvel é justificada pela ausência de consenso entre os condôminos sobre a divisão do bem, sendo a alienação a solução adequada.5. As pretensões de indenização por uso exclusivo do imóvel e por serviços prestados se compensam mutuamente.6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da venda do imóvel, e não sobre o valor da causa, conforme o CPC, art. 85.7. O benefício da justiça gratuita foi revogado, pois o requerido demonstrou ter condições financeiras para arcar com as custas processuais.8. Não foi constatada litigância de má-fé por parte dos autores, que apenas exerceram seu direito de defesa.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, recurso adesivo conhecido e desprovido, revogando o benefício da justiça gratuita concedido ao requerido e fixando honorários recursais em desfavor do apelante adesivo.Tese de julgamento: A extinção de condomínio de bens indivisíveis pode ser promovida mediante venda judicial, sendo direito potestativo do coproprietário, independentemente da anuência dos demais condôminos, quando não há consenso sobre a destinação do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.320, 1.322, 85, § 2º, 98, § 3º; CC, arts. 1.319, 1.326.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.10.2023; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.05.2022; TJPR, REsp. 655.787, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 09.08.2005; TJPR, 0001841-26.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 30.01.2023; TJPR, 0012015-31.2016.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Anderson Ricardo Fogaça, j. 12.09.2018; TJPR, 1.424.689-2, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 06.04.2016; TJPR, 0002203-45.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 14.04.2025; TJPR, 0014967-86.2019.8.16.0188, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 13.03.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o condomínio de um imóvel deve ser extinto e o bem vendido judicialmente, pois não houve acordo entre os coproprietários sobre como dividir a propriedade. Os autores pediram a venda do imóvel e o pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem, mas o juiz entendeu que as pretensões se compensam, já que todos os coproprietários se beneficiaram de alguma forma do imóvel. Além disso, o juiz determinou que os honorários dos advogados devem ser calculados com base no valor da venda do imóvel, e revogou a assistência judiciária gratuita do réu, pois ele possui bens e dinheiro suficiente. O recurso do réu foi negado e ele terá que pagar honorários adicionais por ter recorrido.... ()

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Doc. ADM Direito 305.2412.9775.2241

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES. CONDENAÇÃO AFERÍVEL POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TEMA 1081 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária acidentária ajuizada pelo autor em face do INSS, com pedidos de concessão de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, restabelecimento de auxílio-doença acidentário e concessão de auxílio-acidente, em razão de sequela visual decorrente de acidente de trabalho. 1.2. Sentença proferida pelo juízo de origem julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão de auxílio-acidente, a partir de 21/03/2018, com pagamento das parcelas vencidas, além de consectários legais. 1.3. Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes, sendo os autos remetidos ao Tribunal em razão do reexame necessário. 1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do reexame necessário diante de condenação em demanda previdenciária cujo valor é aferível por simples cálculos aritméticos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 496 estabelece as hipóteses de submissão da sentença ao reexame necessário, ressalvando, em seu § 3º, I, a dispensa quando o valor da condenação não ultrapassar 1.000 salários-mínimos, no caso da União e suas autarquias.3.2. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1081, firmou entendimento no sentido de que demandas previdenciárias cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos devem ser dispensadas da remessa necessária, quando possível estimar que não excederá o limite legal.3.3. No caso concreto, a condenação refere-se à concessão de auxílio-acidente, benefício de natureza continuada, cujo montante pode ser apurado mediante cálculos simples, com base nos parâmetros fixados na sentença.3.4. Verifica-se que o valor da condenação não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos, razão pela qual não se justifica a submissão ao duplo grau obrigatório.3.5. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corroboram a aplicação do entendimento firmado no Tema 1081 do STJ, afastando o reexame necessário em hipóteses análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Remessa necessária não conhecida.4.2. Tese de julgamento: «Nas demandas previdenciárias em que o valor da condenação é aferível por simples cálculos aritméticos e não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, é incabível o reexame necessário, nos termos do Tema 1081 do STJ.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, caput e § 3º, I; STJ, Tema 1081 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ).... ()

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