1 - TJPRDIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO E DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DE ATOS SIMULADOS E DESVIO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.
Ação Declaratória de Simulação e Destituição de Sócio Administrador ajuizada pela parte autora, com alegações de gestão temerária, desvio de recursos e prática de atos simulados por parte do administrador das empresas. 2. Sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem, com fundamento na ausência de provas suficientes que demonstrem os atos alegados como simulados. 3. Recurso de Apelação interposto pela parte autora, pleiteando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais e destituir o sócio administrador.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou demonstrada a prática de atos simulados e desvios de recursos por parte do sócio administrador; (ii) verificar a existência de justa causa para a destituição do sócio administrador com base nos elementos probatórios apresentados.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A gestão do sócio administrador é regida pelos princípios da diligência e probidade, previstos no CCB, art. 1.011, cabendo a destituição apenas nos casos de comprovada má gestão ou violação grave dos deveres administrativos, conforme art. 1.019 do mesmo diploma legal. 6. No caso concreto, o conjunto probatório revelou-se insuficiente para comprovar atos simulados ou desvio de recursos que justificassem a destituição do sócio administrador, sendo demonstrada a plausibilidade das medidas adotadas para enfrentar as dificuldades financeiras da sociedade. 7. Reconhece-se que o contrato de locação celebrado com terceiro e a consequente destinação dos recebíveis ao locatário não configuraram fraude ou desvio de patrimônio, sendo ato regular e dentro das atribuições do sócio administrador.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Tese de julgamento: «A destituição de sócio administrador somente é cabível quando demonstrada, de forma inequívoca, a prática de atos graves que configurem violação dos deveres de diligência e probidade ou gestão ruinosa, não sendo suficiente a mera alegação de má gestão sem suporte probatório robusto.»... ()
2 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação crime. Roubo majorado com uso de arma de fogo. Recurso conhecido parcialmente e não provido. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 9 anos e 2 meses
de reclusão a Luiz Gabriel Gonçalves Lemes, pela prática de roubo majorado, ocorrido em 26 de janeiro de 2025, quando o apelante, utilizando um nome falso, subtraiu um veículo, um celular e uma quantia em dinheiro da vítima, ameaçando-a com uma arma de fogo. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação de atenuantes e a revisão da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por roubo majorado deve ser mantida, considerando a validade do reconhecimento pessoal da vítima e a suficiência das provas apresentadas para comprovar a autoria e materialidade do delito.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de roubo foram amplamente comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos da vítima e documentos policiais.4. O reconhecimento pessoal realizado pela vítima não configurou nulidade, pois foi corroborado por outros elementos de prova, e a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento.5. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido ao emprego de arma de fogo, que demonstra maior periculosidade da conduta do apelante.6. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi negado, pois a pena ultrapassa 4 anos e o delito foi praticado com grave ameaça.7. O valor da indenização mínima foi mantido em R$ 10.000,00, considerando os danos materiais e psicológicos sofridos pela vítima.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento: A nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima não é automaticamente configurada pela violação de procedimentos previstos no CPP, desde que corroborada por outros elementos probatórios que demonstrem a autoria delitiva com segurança necessária para a condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º-A, I, e 61, II, «c"; CPP, art. 226; CP, art. 44; CPP, art. 49; CPP, art. 33, § 3º; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0063622-29.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 27.01.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0025938-15.2020.8.16.0021, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 12.12.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000118-80.2021.8.16.0078, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 26.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000359-18.2005.8.16.0045, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 29.01.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de apelação de Luiz Gabriel Gonçalves Lemes, que foi condenado por roubo, onde usou uma arma para ameaçar um motorista de aplicativo e levar seu carro, celular e dinheiro. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que as evidências, incluindo o reconhecimento da vítima e outros documentos, eram suficientes para confirmar a culpa do réu. A pena foi mantida em 9 anos e 2 meses de prisão, em regime fechado.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEMA 1.156 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a autora alegou que sofreu danos em razão de tempo despendido na fila do banco. 2. Sentença julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que «a situação deve ser reconhecida como um mero aborrecimento que não é passível de reparação por danos morais». 3. Em sede recursal, a reclamante argumenta que: ocorreu falha no serviço bancário por ter aguardado atendimento por mais de uma hora na agência; o CDC e demais legislações foram ignoradas; a responsabilidade do banco é objetiva; sofreu danos morais. II. Questão em discussão 4. A configuração do dano moral passível de indenização em razão do tempo de espera em fila de banco. III. Razões de decidir 5. O STJ, ao julgar o Tema 1156 em regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que «o simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa". 6. No caso concreto, o tempo de espera do consumidor na fila da agência bancária (uma hora e quarenta e seis minutos) é insuficiente, por si só, para configurar dano moral, na ausência de outros elementos que demonstrem efetivo sofrimento ou humilhação. 7. Não há nos autos comprovação de prejuízo efetivo que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. 8. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e não provido.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE. CONCESSÃO TARDIA DE REAJUSTES SALARIAIS. LEIS MUNICIPAIS QUE RECONHECEM A REVISÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso inominado interposto por servidora pública municipal aposentada, no cargo de Agente Comunitária de Saúde, visando à reforma da sentença que julgou improcedente pedido de pagamento das diferenças salariais relativas às revisões gerais anuais dos anos de 2022 e 2023. Sustenta que, embora o Município de Cascavel tenha concedido os reajustes por meio de leis específicas, o fez extemporaneamente, sem o pagamento retroativo entre a data-base legal (1º de maio) e a data de vigência das referidas leis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se o servidor aposentado tem direito ao pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes da concessão extemporânea das revisões gerais anuais de 2022 e 2023, reconhecidas por leis municipais, quando a data-base de revisão está prevista na legislação local.III. RAZÕES DE DECIDIR3.As revisões gerais anuais de 2022 e 2023 foram reconhecidas e implementadas por leis municipais próprias, o que afasta a vedação de atuação do Judiciário em matéria de aumento remuneratório por ausência de lei, não se aplicando ao caso os Temas 19, 624 e 864 do STF, nem a Súmula Vinculante 37/STF.4.A concessão tardia de reajustes não afasta o direito subjetivo à percepção das diferenças salariais entre a data-base legal e a data da efetiva implementação, porquanto a mora é atribuível exclusivamente à Administração.5.A Lei Municipal 2.215/1991 prevê expressamente a data-base de 1º de maio, o que vincula os efeitos financeiros dos reajustes, inclusive para os servidores aposentados.6.A jurisprudência do TJPR e das Turmas Recursais reconhece o direito à cobrança dessas diferenças, mesmo em se tratando de servidor inativo, diante da repercussão automática dos reajustes nos proventos de aposentadoria.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial.Tese de julgamento:1.Concedida a revisão geral anual por lei municipal específica, é devido o pagamento das diferenças salariais relativas ao período compreendido entre a data-base legal e a data de sua efetiva implementação.2.A concessão extemporânea do reajuste não afasta o direito subjetivo à percepção das diferenças retroativas, especialmente quando a mora é da Administração.3.O servidor aposentado tem direito à repercussão nos proventos dos reajustes salariais concedidos por leis posteriores, com base na paridade remuneratória legal e constitucional.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X; CF/88, art. 40, § 8º; Lei Municipal 2.215/1991, art. 254; Leis Municipais 7.322/2021 e 7.377/2022.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002559-06.2024.8.16.0021, j. 21.06.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0005399-57.2022.8.16.0021, j. 20.03.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0022224-42.2023.8.16.0021, j. 17.06.2024.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTOS (MOTOR E COMPONENTES). PRETENSÃO DE RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE SE CARACTERIZARIA SE HOUVESSE IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE NÃO É O CASO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE QUE HOUVE COMPRA GARANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DA RECLAMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PATRIMONIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO ANTE A NÃO COMPROVADA A ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame.1. Embargos de Declaração opostos pela autora contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível da seguradora.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão que justifique a revisão da decisão.III. Razões de decidir.3. Foi verificada contradição no acórdão, sendo sanada.IV. Dispositivo.4. Embargos de declaração acolhidos.
8 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA ABUSIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. CLÁUSULA DE QUEBRA DO ACORDO. RETORNO AO VALOR ORIGINAL DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos termos do CPC, art. 487, I, julgou improcedente ação declaratória de cobrança abusiva cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. A parte autora sustenta a abusividade das cobranças, requer a readequação da dívida aos valores previstos na renegociação extrajudicial e pleiteia indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cobrança do valor original da dívida após a quebra do acordo de renegociação; (ii) estabelecer se é cabível a readequação do débito aos valores das parcelas inadimplidas do acordo; e (iii) determinar se a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo extrajudicial firmado entre as partes prevê expressamente, em sua cláusula terceira, que o inadimplemento de qualquer parcela por mais de 30 dias acarreta a quebra do ajuste e o retorno das operações ao valor original, considerando-se as parcelas pagas como amortizações. 4. A autora adere voluntariamente à renegociação, usufrui de condições economicamente mais vantajosas, com redução do valor global da dívida e parcelamento facilitado, assumindo o risco contratual em caso de inadimplemento. 5. O não pagamento das duas últimas parcelas configura hipótese contratualmente prevista de resolução do acordo, legitimando a retomada da cobrança pelo valor original do débito. 6. A cobrança do valor integral após a quebra do acordo constitui exercício regular de direito pela instituição financeira diante da inadimplência da devedora, não caracterizando prática abusiva. 7. A inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito decorre de débito existente, vencido e não pago, o que afasta a ilicitude da conduta e, por conseguinte, o dever de indenizar. 8. Inexistindo ato ilícito ou abusividade, não há fundamento para readequação da dívida aos valores do acordo descumprido nem para condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento de parcelas em acordo de renegociação autoriza, quando expressamente previsto, a quebra do ajuste e o retorno da dívida ao seu valor original, com abatimento das quantias pagas. 2. A cobrança do valor integral do débito após a quebra do acordo configura exercício regular de direito do credor. 3. A inscrição do devedor em órgão de proteção ao crédito, fundada em dívida existente e vencida, não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. ... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CRUZEIRO MARÍTIMO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. EMERGÊNCIAS MÉDICAS GRAVES A BORDO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 9.245,72 a título de danos materiais e de R$ 1.000,00 para cada autor a título de danos morais, em razão de alteração do itinerário de cruzeiro marítimo contratado, com desembarque final em porto diverso do originalmente pactuado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração unilateral do itinerário do cruzeiro marítimo, motivada por emergências médicas graves a bordo, configura hipótese de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade civil da fornecedora; (ii) estabelecer se, reconhecida a força maior, subsiste o dever de indenizar os danos materiais e morais alegadamente suportados pelos consumidores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, mas pode ser afastada quando comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil e do art. 14, §3º, II, do CDC.4. A força maior caracteriza-se por evento inevitável, imprevisível e estranho à vontade do fornecedor, capaz de romper o nexo causal entre a conduta e o dano alegado.5. As emergências médicas graves ocorridas a bordo da embarcação, consistentes em suspeita de hemorragia intracerebral com risco iminente de morte e em infarto agudo do miocárdio, exigiram resgate em alto-mar e comunicação às autoridades marítimas.6. A necessidade de salvaguarda da vida humana justificou a alteração do itinerário e o desembarque final em porto diverso do contratado, configurando fato alheio à atuação da ré e devidamente comprovado nos autos.7. Reconhecida a força maior, resta rompido o nexo causal, afastando-se o dever de indenizar, seja a título de danos materiais, seja a título de danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A ocorrência de emergências médicas graves a bordo de cruzeiro marítimo, que exigem resgate imediato e alteração do itinerário para preservação da vida humana, configura hipótese de força maior apta a afastar a responsabilidade civil do fornecedor de serviços.2. Reconhecida a força maior, rompe-se o nexo causal, inexistindo dever de indenizar danos materiais e morais decorrentes da alteração do itinerário contratado.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 393; CDC, art. 14, §3º, II; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0000122-04.2024.8.16.0211, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 26.05.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0010105-24.2024.8.16.0018, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 05.03.2025.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - AUTOR QUE ERA AUXILIAR FINANCEIRO - SOFREU FRATURA NA CLAVÍCULA - CID S42 (FRATURA DE OMBRO E BRAÇO) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - LAUDO COMPLETO E FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. CONTRADIÇÃO COM O JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO E NÃO VINCULANTE. PREQUESTIONAMENTO. VERDADE TENTATIVA DE REANÁLISE DAS MATÉRIAS JÁ ABORDADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, S I A III, DO MESMO DIPLOMA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão, por ter aplicado entendimento diverso da decisão do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme reiteradamente exposto por esta colenda 15ª Câmara Cível, a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto.4. Uma vez que o REsp. Acórdão/STJ não se trata de precedente vinculante, mas, sim, de precedente meramente persuasivo, pode o Juiz ou o Tribunal resolver o caso concreto aplicando-o ou não. 5. Com efeito, a contradição apontada representa verdadeira tentativa de rediscussão do julgado, o que não é cabível pela via dos Embargos de Declaração.6. É desnecessária nova manifestação acerca das matérias já abordadas expressamente na decisão embargada, somente para fins de prequestionamento, aplicando-se o disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexiste contradição, já que a pretensão de aplicação de precedente se mostra clara tentativa de rediscussão do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001653-08.2026.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 09.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.03.2026; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe de 17/9/2012; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000386-63.2026.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.05.2026.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SUMULA 363/STJ - . JULGAMENTO DE MÉRITO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA EXAME DA LIDE. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 72, I, DA RESOLUÇÃO 466/2024. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
13 - TJPREmenta: Direito processual civil. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Possibilidade dos condomínios de proporem estritamente ações de cobrança ou execução de valores devidos por condôminos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 3º, II, CPC/1973, art. 275, II, b e do CPC, art. 1.063. Questão de ordem pública. Extinção do feito devida. Razões recursais prejudicadas.
I. Caso em exame1. Recurso objetivando a alteração da sentença de improcedência do pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os condomínios podem atuar como autores de qualquer tipo de ação no procedimento sumaríssimo, embora não constem no rol do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º.III. Razões de decidir3. Feita uma leitura conjunta da Lei 9.099/1995, art. 3º, II, do art. 275, II, b), do CPC/1973 e do art. 1.063 do atual CPC, observa-se que a atuação processual do condomínio, em face de seus condôminos, restringe-se à propositura de ações de cobrança ou de execução destinadas à satisfação de créditos condominiais inadimplidos, não se admitindo que atuem como autores de outros tipos de demandas no procedimento sumaríssimo, haja vista o seu não enquadramento nas hipóteses da Lei 9.099/1995, art. 8º, impondo a extinção do feito.IV. Dispositivo4. Recurso inominado que teve a análise de suas razões prejudicada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 3º, II; 8º, §1º, 51, IV; CPC/1973, art. 275, II, b; CPC, 1.063.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ALEGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NATUREZA DO SCR. CADASTRO ATUALMENTE DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022. DEVER LEGAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE COMUNICAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO, PARA FINS DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO PELO BACEN. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO LEGÍTIMAS QUE NÃO CONFIGURAM CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. DÉBITO COM O CREDOR INCONTROVERSO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
15 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. REITERAÇÃO DE DOCUMENTOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PARCELAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA E DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida à parte recorrente e, diante da ausência de recolhimento do preparo, não conheceu do recurso inominado por deserção. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para a gratuidade e a suficiência da documentação apresentada, requerendo o restabelecimento do benefício e, subsidiariamente, a redução ou o parcelamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada pela pessoa jurídica comprova sua hipossuficiência econômica e autoriza a concessão da gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento do preparo após a revogação do benefício impede o conhecimento do recurso inominado; e (iii) determinar se é cabível a redução ou o parcelamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte recorrente não comprova sua hipossuficiência econômica, pois as declarações do sócio administrador e do contador apenas informam o enquadramento da empresa como microempresa, sem dados sobre faturamento, renda ou capacidade financeira.4. A certidão simplificada e o comprovante de inscrição e situação cadastral possuem natureza cadastral e não demonstram a efetiva situação econômica da empresa, enquanto a consulta ao SIMPLES apenas indica o regime tributário adotado.5. A parte recorrente recebeu oportunidade para demonstrar sua condição financeira, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, mas limitou-se a reapresentar os documentos anteriormente juntados, sem produzir elementos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência.6. A ausência de recolhimento do preparo após a revogação da gratuidade configura descumprimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e conduz à deserção do recurso inominado.7. O CPC, art. 102, caput determina o recolhimento das despesas cujo adiantamento foi dispensado quando sobrevém o trânsito em julgado da decisão que revoga a gratuidade, no prazo fixado pelo juiz.8. O STJ estabelece que os recursos devem ser acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção.9. O parcelamento das custas pressupõe demonstração de que a parte não consegue arcar integralmente com as despesas processuais, circunstância não comprovada no caso.10. A Lei Estadual 18.413/2014 não prevê o parcelamento das custas em sede de Juizados Especiais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica que não apresenta elementos aptos a demonstrar sua efetiva situação econômica não comprova o direito à gratuidade de justiça. 2. A ausência de recolhimento do preparo após a revogação da gratuidade de justiça caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso inominado. 3. O parcelamento das custas processuais exige demonstração da incapacidade de arcar integralmente com as despesas e depende de previsão legal aplicável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º, e CPC, art. 102, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.03.2022, DJe 30.03.2022.... ()
16 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO RECUSADO NO PRÓPRIO ATO, COM CIÊNCIA IMEDIATA DO CONSUMIDOR E ORIENTAÇÃO EXPRESSA PARA NOVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA EXPECTATIVA DE QUITAÇÃO. INÉRCIA DO CONSUMIDOR POR MAIS DE SEIS MESES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL INEXISTENTE. DISPONIBILIDADE DE LIMITE DE CRÉDITO QUE NÃO ELIDE A CONCLUSÃO, ANTE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameA parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face do Banco do Brasil S/A e do Banco Volkswagen S/A. sustentando que, em 29/12/2023, dirigiu-se a terminal de autoatendimento e «efetuou» o pagamento da parcela 28 de financiamento (R$ 433,77), acreditando ter concluído a transação, cujo inadimplemento posterior ensejou a inscrição de seu nome no SERASA, em 09/07/2024, pelo valor de R$ 1.698,56.A sentença julgou improcedentes todos os pedidos, ao fundamento de que o próprio comprovante apresentado pelo autor (mov. 1.7) já registrava, na data de 29/12/2023, a mensagem «Agendamento Recusado», com orientação expressa para «procurar o beneficiário para novo pagamento», inércia à qual o autor permaneceu, mantendo o débito em aberto e legitimando a posterior negativação.Recorre a parte autora sustentando falha na prestação do serviço bancário, ao argumento de que dispunha de limite de crédito suficiente na conta (R$ 1.216,27 disponíveis de R$ 3.000,00) na data em que o agendamento seria processado (02/01/2024) e de que o Banco do Brasil, mesmo instado judicialmente, não apresentou justificativa técnica precisa para a recusa.II. Questão em discussãoDiscute-se: (i) se a ciência inequívoca e imediata, pelo consumidor, da recusa do agendamento já no ato de sua realização, com expressa orientação para novo pagamento, afasta a caracterização de falha na prestação do serviço bancário e a alegação de justa expectativa de quitação; (ii) se a subsequente inércia do consumidor por período superior a seis meses configura culpa exclusiva sua, apta a excluir a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §3º, II, CDC); e (iii) se, nesse contexto, a negativação promovida pelo credor, por débito genuinamente em aberto, constitui exercício regular de direito.III. Razões de decidirO comprovante de mov. 1.7, trazido aos autos pelo próprio autor, demonstra, de forma inequívoca, que a mensagem «Agendamento Recusado no Processamento — Procure Beneficiário para novo Pagamento» já constava no documento gerado no exato momento da tentativa de pagamento, em 29/12/2023, e não apenas quando do processamento posterior, em 02/01/2024.Tal circunstância afasta, de plano, a alegação de que o autor teria justa expectativa de que o pagamento fora efetivamente concluído: o próprio sistema bancário, no ato da operação, informou-lhe, de forma clara e imediata, que a transação não fora aceita, instruindo-o expressamente a procurar o beneficiário para realizar novo pagamento.Não obstante a orientação expressa e a ciência inequívoca da recusa, o autor somente veio a tomar conhecimento da negativação em momento muito posterior, ao tentar realizar compra a crediário no comércio local, o que evidencia a ausência de qualquer diligência mínima de sua parte ao longo de mais de seis meses (29/12/2023 a 09/07/2024) para verificar a situação do pagamento que sabia, desde a origem, não ter sido aceito.Nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor é afastada quando comprovada culpa exclusiva do consumidor. No caso, a inércia do autor, após ciência inequívoca e imediata da recusa da operação, com expressa orientação para regularização, configura precisamente essa excludente, não havendo defeito na prestação do serviço bancário apto a ensejar responsabilização.Não infirma essa conclusão a alegação recursal de que, na data de processamento (02/01/2024), o autor dispunha de saldo/limite suficiente para a quitação (mov. 55.3). Ainda que se admita a disponibilidade financeira, tal circunstância não tem o condão de transferir ao banco o ônus de uma nova tentativa de cobrança que sequer foi solicitada pelo consumidor, o qual, ciente da recusa desde 29/12/2023, deveria ter tomado a iniciativa de novo pagamento, conforme expressamente orientado, e não o fez.Também não prospera o argumento de que o Banco do Brasil não teria esclarecido tecnicamente a causa operacional da recusa, apesar da diligência determinada em 1º grau (mov. 40.1): tal esclarecimento seria relevante apenas se estivesse em discussão a existência de defeito no sistema que impedisse o consumidor de agir — o que não é o caso, uma vez que a mensagem de recusa e a orientação para novo pagamento foram entregues ao autor de forma clara e imediata, sendo dele, e não do banco, o ônus de dar seguimento à quitação.Inexistindo defeito na prestação do serviço bancário, e permanecendo o débito genuinamente em aberto perante o credor, a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito pelo Banco Volkswagen S/A. constitui exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não se vislumbrando conduta ilícita imputável a qualquer dos réus.Inexistindo ato ilícito, não se configura o dever de indenizar, restando prejudicada a análise do dano moral pleiteado, à luz da premissa de que a responsabilidade civil pressupõe conduta antijurídica, o que não se verifica na espécie.Quanto ao depósito judicial de R$ 433,77 efetuado pelo autor para fins de instrução do pedido liminar (mov. 8.1/8.2), tal quantia deve ser levantada em favor do Banco Volkswagen S/A. a título de pagamento parcial da dívida, remanescendo em aberto o saldo relativo aos encargos moratórios incidentes desde o vencimento original, os quais decorrem exclusivamente da mora do próprio devedor, e não de qualquer conduta imputável aos réus.IV. DispositivoRecurso conhecido e não provido.... ()