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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos do acórdão que deu provimento à apelação cível para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida em ação revisional fundada em contrato de arrendamento mercantil, julgando improcedente a demanda. O embargante sustenta a existência de omissão, pois i) a prescrição já havia sido afastada em decisão interlocutória anterior, não impugnada e ii) em relação ao prazo prescricional aplicável, que é decenal, e não quinquenal conforme consignado no acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a prescrição, desconsiderando decisão interlocutória anterior que afastou a matéria, com reconhecimento de preclusão sobre a questão; e (ii) avaliar se subsiste a alegação de omissão quanto ao prazo prescricional aplicável, acaso reconhecida a preclusão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vício, como omissão, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Constata-se vício de omissão no acórdão embargado, que reconheceu a prescrição da pretensão sem considerar o efeito preclusivo da existência de decisão interlocutória anterior, proferida na fase de saneamento, que afastou expressamente a prescrição, sem interposição de recurso oportunamente, operando-se a preclusão.5. Deve-se sanar omissão e atribuir efeito modificativo no sentido de não conhecer do recurso de Apelação Cível na parte relativa à prescrição da demanda.6. Em razão do reconhecimento da preclusão, resta prejudicada a análise da alegada omissão relativa ao prazo prescricional aplicável, pois inviabilizada a reapreciação da matéria.7. A correção da omissão implica o prosseguimento da análise do mérito recursal, com exame das demais teses deduzidas no recurso de apelação cível.8. No mérito, a devolução do VRG decorre da retomada do bem pelo arrendante, constituindo consequência jurídica da resolução do contrato, independentemente da denominação atribuída à ação. Assim, revela-se possível o reconhecimento do direito do arrendatário à restituição do VRG pago, admitida a compensação entre os valores já pagos e o produto da venda do bem, a ser apurado em fase de liquidação.9. O recurso de Apelação cível passa a ser parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para, reconhecido o direito do autor à devolução do VRG, admitir a compensação, mantido os honorários advocatícios fixados em sentença. IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.... ()
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I. CASO EM EXAME. Ação monitória ajuizada para cobrança de dívida decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito, instruída com contrato de adesão, faturas individualizadas e demonstrativo de evolução do débito. A sentença julgou procedente o pedido monitório e improcedentes os embargos, constituindo o débito no valor de R$ 51.654,79, além de condenar o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Apelação interposta pelo réu, que sustenta situação de superendividamento, comprometimento do mínimo existencial, inobservância do dever de concessão responsável de crédito, abusividade dos encargos e requer a instauração do procedimento de repactuação, subsidiariamente a limitação da cobrança a 35% de sua renda bruta e a revisão dos encargos contratuais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada é suficiente para instruir a ação monitória e comprovar a dívida; (ii) saber se a alegação de superendividamento e o pedido de repactuação podem ser deduzidos como matéria de defesa na ação monitória; (iii) saber se estão presentes elementos para a revisão dos encargos contratuais; e (iv) saber se é aplicável à dívida de cartão de crédito a limitação da cobrança à margem consignável de 35% dos rendimentos do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIRA ação monitória exige prova escrita idônea da obrigação, sendo suficiente, no caso, a apresentação do contrato de adesão, das faturas individualizadas e do demonstrativo de evolução do débito, em conformidade com a Súmula 247/STJ. Não tendo o réu impugnado especificamente a validade do contrato, a utilização do crédito ou a correção dos cálculos, nem apontado erro, fraude ou falha concreta na documentação, permanece hígida a obrigação. O procedimento de repactuação por superendividamento previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC possui rito próprio, de natureza coletiva, que pressupõe a participação da totalidade dos credores, a apresentação de plano global de pagamento e de informações sobre renda, despesas vitais e patrimônio, não sendo possível sua instauração ou transformação no âmbito de ação monitória que envolve apenas um credor. No caso, o apelante não apresentou plano de pagamento, relação de credores ou demonstrativo de seus rendimentos e gastos, inviabilizando, ainda, a aferição do comprometimento do mínimo existencial. A alegação genérica de abusividade dos encargos não autoriza sua revisão, pois a alteração judicial dos juros remuneratórios constitui medida excepcional, condicionada à demonstração cabal de discrepância manifesta em relação à taxa média de mercado para a mesma modalidade de crédito e período da contratação, além de exigir impugnação específica das cláusulas questionadas e indicação dos valores reputados corretos, nos termos dos arts. 330, § 2º, e 702, § 2º, do CPC. A limitação da cobrança à margem consignável não se aplica à dívida de cartão de crédito objeto da ação monitória, pois tal margem se destina a restringir descontos compulsórios ou automáticos em folha de pagamento ou conta-salário, não alcançando o reconhecimento judicial do débito. As garantias de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 permanecem asseguradas em eventual fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: A alegação de superendividamento e o pedido de repactuação das dívidas devem ser deduzidos em procedimento próprio, não sendo cabível sua instauração no âmbito de ação monitória individual. A revisão de juros e encargos contratuais depende de impugnação específica e de demonstração concreta da abusividade, não bastando alegação genérica. A margem consignável não limita a cobrança judicial de dívida de cartão de crédito inadimplida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por ré contra sentença condenatória que a condenou pela prática dos crimes de violação de domicílio, lesão corporal e ameaça, com fixação de pena privativa de liberdade e indenização por danos morais. A defesa requereu a absolvição dos crimes imputados, a revisão da dosimetria da pena e a redução ou afastamento do valor fixado a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame de corpo de delito no crime de lesão corporal implica nulidade da condenação e absolvição da ré, bem como a análise da suficiência das provas para manutenção da condenação pelo crime de violação de domicílio e a possibilidade de absolvição pelo crime de ameaça em razão da ausência de demonstração do temor da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de exame de corpo de delito para o crime de lesão corporal, que deixa vestígios, implica nulidade da condenação por falta de comprovação da materialidade, conforme CPP, art. 158 e Súmula 160/STF, o que levou à absolvição da ré quanto a esse crime.4. A materialidade e autoria do crime de violação de domicílio foram comprovadas pela palavra da vítima, corroborada por demais provas, configurando o ingresso e permanência no imóvel sem consentimento, o que justifica a manutenção da condenação.5. Não restou demonstrado que as ameaças proferidas causaram fundado temor à vítima, havendo fragilidade no conjunto probatório quanto ao crime de ameaça, o que impôs a absolvição da ré com base no princípio in dubio pro reo.6. A pena definitiva foi fixada em seis meses de detenção pelo crime de violação de domicílio, mantido o regime aberto, e a dosimetria da pena foi mantida, considerando a aplicação correta da atenuante da confissão espontânea sem redução abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ.7. O valor fixado a título de danos morais foi mantido, pois houve pedido expresso na denúncia, respeitando o contraditório e ampla defesa, e o montante foi considerado razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver a ré dos crimes de lesão corporal e ameaça, com recálculo da pena, mantendo a condenação pelo crime de violação de domicílio, restando a pena definitiva fixada em seis meses de detenção no regime aberto.Tese de julgamento: 1. A ausência de exame de corpo de delito em crime de lesão corporal que deixa vestígios, sem justificativa plausível para sua não realização, implica nulidade da condenação, cabendo a absolvição do acusado com base no CPP, art. 386, II. 2. É suficiente para a configuração do crime de violação de domicílio a entrada e permanência no imóvel sem consentimento do possuidor, mesmo que o agente possua chave reserva. 3. Para a configuração do crime de ameaça é indispensável a demonstração do fundado temor da vítima, sob pena de aplicação do princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150, caput e § 1º, 129, caput, 147, caput, e 61, II, «a»; CPP, arts. 158, 167, 386, II e VII, 387, IV e 564, III, «b»Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 01.04.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 20.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0021140-73.2023.8.16.0031, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 01.08.2026; STF, ARE 1092752 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 31.05.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.06.2017; STF, RE 597.270, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 06.04.2009; STF, Súmula 160; STJ, Súmula 231Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou os pedidos da defesa da ré contra a condenação pelos crimes de violação de domicílio, lesão corporal e ameaça. O tribunal entendeu que não houve prova suficiente para manter a condenação por lesão corporal, porque faltou o exame médico obrigatório para comprovar as lesões, e absolveu a apelante desse crime. Também absolveu a acusada do crime de ameaça, pois não ficou claro que a vítima realmente teve medo das palavras ditas por ela. Porém, manteve a condenação pelo crime de violação de domicílio, porque ficou provado que a ré entrou e ficou na casa da vítima sem autorização, mesmo sendo proprietária, já que a casa estava alugada. A pena foi reduzida para seis meses de detenção, em regime aberto. O pedido para diminuir o valor da indenização por danos morais foi negado, mantendo-se o valor fixado pelo juiz, pois o pedido foi feito pelo Ministério Público e a indenização é justa para reparar o sofrimento da vítima.... ()
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I. Caso em exame1. Juízo de retratação instaurado para reexame de acórdão proferido em apelações criminais que manteve a licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em elementos concretos que indicaram a prática de crimes patrimoniais pelos apelantes, incluindo a identificação do veículo utilizado e a autorização da moradora do imóvel, diante da determinação da 1ª Vice-Presidência para verificar a conformidade do julgamento com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da Repercussão Geral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da Repercussão Geral, especialmente quanto à licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, diante da existência de fundadas razões indicativas de flagrante delito.III. Razões de decidir3. O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF - no Tema 280 da Repercussão Geral, que exige fundadas razões justificadas a posteriori para a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial.4. A diligência policial foi precedida de investigação concreta, com informações precisas sobre a prática de crimes patrimoniais, identificação do veículo utilizado e indicação espontânea dos locais onde estavam os bens subtraídos.5. O ingresso na residência contou com a anuência da moradora, não havendo elementos que indiquem coação, arbitrariedade ou violação das garantias constitucionais.6. O juízo de retratação não se presta à reabertura ampla do julgamento, mas apenas à verificação de divergência entre o acórdão e o precedente obrigatório, o que não ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese7. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se integralmente o acórdão proferido no julgamento das apelações criminais, por estar em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da Repercussão Geral.Tese de julgamento: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada por fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior do imóvel, não configurando violação domiciliar a atuação policial baseada em elementos concretos e autorização da moradora._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II, e CPC, art. 1.040, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280 da Repercussão Geral), Rel. Min. Plenário, data não informada; STF.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que a entrada da polícia na casa de um dos acusados foi legal, porque antes da ação os policiais tinham provas concretas de que eles tinham cometido crimes e receberam autorização de uma moradora para entrar. O tribunal analisou se essa entrada estava de acordo com uma regra do Supremo Tribunal Federal, que só permite entrar na casa sem mandado judicial quando há fortes motivos que mostrem que o crime está acontecendo naquele momento. Como o tribunal entendeu que essa regra foi seguida, manteve a decisão anterior e não mudou o julgamento.... ()
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