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Doc. ADM Direito 210.5021.0938.5313

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, pois não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 210.8061.0952.2998

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Programa minha casa minha vida. Vícios construtivos. Responsabilidade civil. Construtora. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Danos morais. Caracterização. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). ... ()

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