1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIE
NTE. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU QUE A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA TERIA O CONDÃO DE ALTERAR A CONVICÇÃO FORMADA. MÉRITO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL (ART. 373, II, CPC). DÉBITO EXIGÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E, APÓS A CITAÇÃO, APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC - SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. RECURSO conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos materiais e pedido liminar de reintegração de posse de veículo. O juízo de origem indeferiu a liminar por ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores para a tutela antecipada de urgência, conforme previsto no CPC, art. 300, para fins de reintegração de posse de veículo objeto de contrato verbal. III. Razões de decidir Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O contrato verbal que teria sido celebrado entre as partes não foi comprovado por documentos idôneos, sendo insuficientes as mensagens de aplicativo juntadas aos autos, que não evidenciam os termos da relação jurídica nem a inadimplência do agravado. A ausência de prova robusta quanto à existência e ao conteúdo do contrato verbal, bem como da posse atual do veículo pelo agravado, impede o deferimento da medida liminar em sede de cognição sumária, sendo necessária dilação probatória. Dispositivo e Tese de julgamento Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de tutela antecipada de urgência para rescisão de contrato verbal de compra e venda de veículos e reintegração de posse exige prova robusta da existência da relação jurídica e da inadimplência, sendo incabível em sede de cognição sumária quando ausentes tais elementos.»... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exameApelação cível interposta por TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito no valor de R$ 6.162,68, correspondente à multa rescisória em razão da renovação automática de contrato sem anuência expressa da parte autora. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber:a) se a renovação automática do contrato é válida sem anuência expressa do consumidor;b) se a multa rescisória cobrada é exigível.III. Razões de decidir 1. O envio de notificação via SMS não é considerado o meio mais eficaz para garantir a ciência do consumidor sobre a renovação contratual. 2. A cobrança da multa rescisória é indevida quando não há comprovação expressa de anuência do consumidor, sendo o valor referente a serviços prestados até a data do cancelamento exigível.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A renovação automática de contrato de prestação de serviços exige anuência expressa do consumidor. 2. É exigível apenas o valor correspondente aos serviços prestados, sendo a multa rescisória declarada inexigível.»... ()
4 - TJPRDIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONDENATÓRIO ANTECIPADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública Ambiental, condenando a ré à recuperação integral de área de preservação permanente supostamente degradada e à abstenção de novas intervenções irregulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da produção de prova pericial indispensável ao esclarecimento de controvérsia técnica sobre dano ambiental, seguido de julgamento de procedência, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a decretação de nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A garantia constitucional da ampla defesa assegura às partes o direito de produzir as provas necessárias ao exercício efetivo do contraditório e à influência na formação do convencimento judicial. 3.2. O CPC, art. 369 garante às partes o direito de utilizar todos os meios legais e moralmente legítimos para demonstrar a veracidade dos fatos alegados e influir eficazmente na convicção do julgador. 3.3. A controvérsia possui natureza eminentemente técnica, pois envolve a delimitação da área de preservação permanente, a localização exata do alegado dano ambiental, a identificação da área efetivamente atingida, a responsabilidade da demandada e a possibilidade de regularização da ocupação, matérias insuscetíveis de adequada resolução sem prova pericial. 3.4. A defesa requereu, oportunamente, a realização de perícia judicial para esclarecer os pontos controvertidos, inclusive quanto à localização dos danos e à responsabilidade pelos fatos, tendo o Ministério Público igualmente postulado diligência técnica destinada à verificação das condições da área. 3.5. Os elementos documentais constantes dos autos revelam relevante controvérsia acerca da localização do dano e da titularidade da área, inclusive diante da alegação de que as intervenções ocorreram em imóvel confrontante, circunstância que exige dilação probatória para adequada solução da demanda. 3.6. O juízo de origem, ao não realizar a perícia e, posteriormente, condenar a apelante, criou desequilíbrio processual entre as partes e violou os princípios da ampla defesa, do contraditório e da paridade de armas, configurando cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido, com decretação da nulidade da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização de prova pericial. Tese de julgamento: A não realização de prova pericial essencial para o esclarecimento de controvérsia técnica configura cerceamento de defesa quando impede o exercício pleno do contraditório. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 7º, 156 e 369. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0005994-75.2021.8.16.0026; TJPR, Apelação Cível 1432743-6.... ()
5 - TJPREMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE 294 KG DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 800 dias-multa. Consta da denúncia que o réu foi abordado transportando 294 kg de maconha em veículo automotor, admitindo a prática da conduta. Em recurso, pleiteou o direito de recorrer em liberdade e a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada coação moral irresistível afasta a responsabilidade penal do apelante e compromete a manutenção da condenação por tráfico de drogas; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como para concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 1. A materialidade delitiva foi comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão e constatação, fotografias e laudo pericial definitivo que confirmou a apreensão de 294 kg de maconha. 2. A autoria restou demonstrada pelos depoimentos convergentes dos policiais responsáveis pela abordagem, pelas circunstâncias da prisão e pela confissão judicial do réu. 3. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada. O apelante não identificou os supostos autores das ameaças nem apresentou elementos probatórios capazes de corroborar suas afirmações, não se desincumbindo do ônus probatório. 4. A conduta de transportar entorpecentes configura, por si só, o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por se tratar de tipo penal misto alternativo, sendo desnecessária a demonstração de atividade mercantil ou finalidade lucrativa. 5. A pena-base foi corretamente elevada em razão da culpabilidade, consistente na prática do delito durante cumprimento de pena anterior, e das circunstâncias do crime, consideradas a expressiva quantidade de droga apreendida e o concurso de pessoas. 6. A compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea mostrou-se adequada. 7. Não é cabível a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado, pois o apelante é reincidente, circunstância que afasta requisito legal cumulativo exigido pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 8. A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade encontram fundamento na gravidade concreta do delito, na expressiva quantidade de droga apreendida, na reincidência específica e no risco concreto de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e, no mérito, não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: a excludente de culpabilidade da coação moral irresistível exige comprovação concreta da ameaça grave, atual e inevitável, incumbindo à defesa o respectivo ônus probatório. A reincidência impede, por si só, a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A persistência dos fundamentos da prisão preventiva autoriza a negativa do direito de recorrer em liberdade. _______________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 22, 33, § 2º, a, 44, I e III, e 68; CPP, art. 156 e 312; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 02.08.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nilsoni de Freitas, j. 02.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, j. 03.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 02.08.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 26.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 10.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 02.08.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 02.08.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 02.08.2026; TJPR, Habeas Corpus Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 01.02.2026; TJPR, Habeas Corpus Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 02.08.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de homem flagrado transportando 294 kg de maconha. Entendeu que não houve prova das alegadas ameaças que teriam motivado a prática do crime, afastou o benefício do tráfico privilegiado porque o réu é reincidente e manteve sua prisão, concluindo que o recurso não deveria ser acolhido.... ()