I. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Criminal de Pato Branco que converteu a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e no risco de reiteração delitiva.A defesa sustenta nulidade do procedimento, ao argumento de violação ao CPP, art. 310, tendo em vista que a audiência de custódia não foi realizada no prazo de 24 horas, bem como pela alegada ausência de imediata publicação da decisão que converteu a prisão. Alega, ainda, ausência de fundamentação idônea no decreto da prisão preventiva e a presença de condições pessoais favoráveis do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os requisitos da prisão preventiva estão preenchidos; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegada nulidade pela não realização da audiência de custódia no prazo legal não merece acolhimento, porquanto devidamente justificada pelo Juízo, em razão de o magistrado encontrar-se em sessão do Tribunal do Júri, o que inviabilizou a prática do ato em prazo menor. Ademais, o eventual atraso não enseja o relaxamento da prisão quando já houve homologação do flagrante e conversão fundamentada em preventiva, ausente demonstração de prejuízo concreto, nos termos da jurisprudência do STJ.A prisão preventiva encontra amparo nos arts. 310, II, e 311 a 313 do CPP, estando fundada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública. No caso, a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, aliada à presença de balanças de precisão e anotações típicas da traficância, evidencia o modus operandi e o risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis).A decisão que decretou a custódia está devidamente motivada, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder. Ademais, registros anteriores relacionados a entorpecentes reforçam a periculosidade social do paciente, conforme entendimento do STJ (HC Acórdão/STJ).Por fim, inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, por se mostrarem insuficientes diante das circunstâncias concretas do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: «A revogação da prisão preventiva só é possível quando ausentes os requisitos legais» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - HC: 00000000000001057665, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 16/12/2025, Data de Publicação: DJEN 16/12/2025.STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 26/09/2019TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 16.11.2025. TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0045258-07.2026.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 23.05.2026.... ()
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