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Doc. ADM Direito 932.7087.9514.4697

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Criminal de Pato Branco que converteu a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e no risco de reiteração delitiva.A defesa sustenta nulidade do procedimento, ao argumento de violação ao CPP, art. 310, tendo em vista que a audiência de custódia não foi realizada no prazo de 24 horas, bem como pela alegada ausência de imediata publicação da decisão que converteu a prisão. Alega, ainda, ausência de fundamentação idônea no decreto da prisão preventiva e a presença de condições pessoais favoráveis do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os requisitos da prisão preventiva estão preenchidos; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegada nulidade pela não realização da audiência de custódia no prazo legal não merece acolhimento, porquanto devidamente justificada pelo Juízo, em razão de o magistrado encontrar-se em sessão do Tribunal do Júri, o que inviabilizou a prática do ato em prazo menor. Ademais, o eventual atraso não enseja o relaxamento da prisão quando já houve homologação do flagrante e conversão fundamentada em preventiva, ausente demonstração de prejuízo concreto, nos termos da jurisprudência do STJ.A prisão preventiva encontra amparo nos arts. 310, II, e 311 a 313 do CPP, estando fundada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública. No caso, a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, aliada à presença de balanças de precisão e anotações típicas da traficância, evidencia o modus operandi e o risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis).A decisão que decretou a custódia está devidamente motivada, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder. Ademais, registros anteriores relacionados a entorpecentes reforçam a periculosidade social do paciente, conforme entendimento do STJ (HC Acórdão/STJ).Por fim, inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, por se mostrarem insuficientes diante das circunstâncias concretas do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: «A revogação da prisão preventiva só é possível quando ausentes os requisitos legais» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - HC: 00000000000001057665, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 16/12/2025, Data de Publicação: DJEN 16/12/2025.STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 26/09/2019TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 16.11.2025. TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0045258-07.2026.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 23.05.2026.... ()

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