1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu, pela prática do crime de furto simples, à pena de 1 ano, 5 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a r. sentença deve ser mantida, considerados os pedidos de: (i) aplicação do princípio da bagatela imprópria; (ii) reconhecimento do furto privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de Justiça gratuita não merece ser conhecido, por falta de interesse recursal (CPP, 577), uma vez que o benefício já foi concedido em primeiro grau e permanece em vigor. 4. O princípio da bagatela imprópria não se aplica ao caso, pois o valor do bem subtraído não é irrisório. 5. O réu não preenche todos os requisitos para a redução de pena por reconhecimento do furto privilegiado, pois possui diversas condenações definitivas. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 577; Lei 1.060/1950, art. 9º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000873-53.2017.8.16.0108, Rel. Juiz Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 21.11.2019; TJPR, ApCr 0009729-51.2018.8.16.0017, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª CCr, j. 14.12.2018.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência entre a 2ª Vara Cível e a Vara da Fazenda Pública, em razão da privatização da Copel, oriundo de ação comum. O Juízo suscitante fundamentou que, em que pese a transformação em sociedade anônima, o interesse público precede em razão da prestação de serviço essencial, devendo ser observada a competência específica da Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das ações nas quais figura como parte a Copel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento e julgamento de ação envolvendo a Copel, após sua privatização, é da Vara da Fazenda Pública ou da Vara Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Fazenda Pública, prevista no art. 5º da Resolução 93/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, é absoluta e se estabelece em função da qualidade das partes envolvidas no processo. 4. A privatização da Copel resultou na sua transformação de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto, alterando sua natureza jurídica. 5. Com a privatização, a competência para processar e julgar ações envolvendo a Copel passou a ser da Vara Cível, pois a Companhia não se enquadra mais como pessoa que se insere na disposição legal que define a competência da Vara da Fazenda Pública (sociedade de economia mista). 6. Havendo alteração da natureza jurídica da parte e consequente modificação da competência absoluta, aplica-se a exceção prevista no CPC, art. 43, independentemente da existência de interesse jurídico em debate. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, reconhecendo a competência absoluta da 2ª Vara Cível de Paranaguá para o processamento e julgamento da ação originária. Tese de julgamento: A alteração da natureza jurídica da Copel implica na modificação da competência absoluta. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 93/2013 do OE/TJPR, art. 5º, I; CPC/2015, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, IRDR 0071595- 04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 04.08.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS. ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL. DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE ADMISSÍVEL. ANULAÇÃO QUE IMPÕE NOVO EXAME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e reexame necessário contra sentença que concedeu a segurança para anular ato de eliminação de candidato em avaliação psicológica no Concurso Público 01/2024 do Município de Guarapuava, determinando sua recondução ao certame. O Município defende a legalidade da etapa, invoca o Tema 485/STF e, subsidiariamente, pede a reaplicação do teste.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ato de eliminação padece de ilegalidade por ausência de critérios objetivos no edital e por falta de motivação; e (ii) saber se a nulidade da etapa permite o prosseguimento direto no certame ou se exige nova avaliação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle judicial restringe-se à legalidade e à observância do edital, sendo vedado ao Judiciário substituir a banca examinadora (Tema 485/STF; Enunciados 54 e 56 das 4ª e 5ª CC/TJPR).4. O exame psicológico exige previsão legal/editalícia, critérios objetivos e direito a recurso (STJ). O edital foi omisso sobre os parâmetros de correção (metodologia da «amostra total»), violando a publicidade e a vinculação ao instrumento convocatório.5. O ato de reprovação carece de motivação clara e individualizada (art. 37, caput, CF/88), o que impede o contraditório. A autonomia técnica da banca não afasta o dever de motivar.6. Declarada a nulidade da avaliação, é indispensável a realização de novo teste com critérios objetivos para o prosseguimento no certame (status quo ante), sob pena de ofensa à isonomia (Tema 1.009/STF).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte em reexame necessário.Tese de julgamento: «1. A omissão do edital quanto aos critérios objetivos e à metodologia de correção da avaliação psicológica viola o princípio da publicidade. 2. A anulação de exame psicológico em concurso impõe a submissão do candidato a nova avaliação, vedado o prosseguimento automático.»Dispositivos relevantes: CF, art. 37, caput, I, II; CPC/2015, art. 496, I; Lei 12.016/09, arts. 14, §1º, 25; Resolução CFP 31/22.Jurisprudência relevante: STF, RE 632853 (Tema 485), j. 23.04.15; STF, RE 1133146 (Tema 1009), j. 25.09.18; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. 02.05.22; TJPR, Apelação/Reexame 0003470-18.2023.8.16.0097, 5ª CC, j. 12.08.24.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a eliminação do candidato foi ilegal porque as regras de correção do teste psicológico não foram divulgadas com antecedência no edital e o motivo da reprovação não foi bem explicado. Contudo, ele não pode avançar direto no concurso sem ser avaliado. O Município deverá aplicar um novo teste com critérios claros. Custas divididas igualmente.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO BEM POR REMARCAÇÃO DE CHASSI E ANOTAÇÃO DE LEILÃO E SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELADO OMITIU A INFORMAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES E, ADEMAIS, CARACTERÍSTICAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO DE MÁ-FÉ PELO APELADO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE AS SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória por danos materiais e morais, na qual o autor alegou ter sido lesado em compra de veículo, afirmando que o réu omitiu informações sobre o histórico do veículo adquirido, que apresentava remarcação de chassi e anotação de leilão e sinistro, resultando em depreciação do bem. O autor requereu a condenação do réu por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve ato ilícito na compra e venda de veículo entre as partes, que justifique a indenização por danos materiais e morais ao apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é de consumo, tendo havido a inversão do ônus da prova.4. Não há provas de que a ré tinha ciência e omitiu informações ao autor na negociação firmada entre as partes.5. A alegação de desvalorização do veículo não foi comprovada com documentação idônea, e a responsabilidade civil exige prova efetiva do dano e do nexo causal, elementos ausentes no caso.6. A ausência de diligências por parte do autor para verificar o histórico do veículo e a ausência de provas de comportamento de má-fé pela ré afasta a configuração de ilicitude.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença por seus fundamentos.Tese de julgamento: Em negociações de compra e venda de veículos, a responsabilidade civil por vícios ocultos exige a demonstração de que o alienante tinha ciência do vício e o omitiu, não sendo suficiente a mera alegação de desvalorização do bem sem prova concreta do dano e do nexo causal.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DOSIMETRIA DA PENA, REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA DEFINITIVA PARA 5 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO E 541 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NOS DEMAIS TERMOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 6 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de dias-multa, em razão da apreensão de pequenas porções de crack em via pública e em sua residência, além de valores em dinheiro e aparelho celular, circunstâncias que indicaram a destinação comercial da droga. A defesa requereu a desclassificação para posse para uso pessoal, redução da pena, reconhecimento de atenuante e regime prisional mais brando, enquanto o Ministério Público pugnou pela manutenção da condenação e da dosimetria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da apelante configura o crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou se deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal, bem como a correta dosimetria da pena, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a inaplicabilidade do tráfico privilegiado, e o regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados pelas demais provas, incluindo apreensão de drogas fracionadas para venda, dinheiro em espécie e celular relacionado à mercancia.4. A quantidade de droga apreendida, embora pequena, associada à natureza altamente deletéria do crack, ao modo de acondicionamento típico para venda e às circunstâncias da abordagem (denúncia, local conhecido pelo tráfico, dinâmica da entrega), indicam finalidade mercantil, afastando a desclassificação para uso pessoal.5. A condição de dependente químico da apelante, comprovada por documentos médicos, não afasta sua responsabilidade penal nem autoriza redução da pena por semi-imputabilidade ou substituição da pena por tratamento, diante da ausência de prova técnica contemporânea que demonstre incapacidade de entendimento ou autodeterminação no momento do fato.6. A valoração negativa da natureza da droga na dosimetria da pena foi afastada, considerando-se a quantidade ínfima apreendida, e a pena-base foi fixada no mínimo legal.7. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea qualificada, aplicando-se redução proporcional inferior à confissão plena, sem compensação integral com a agravante da reincidência específica, que foi mantida.8. Não foi aplicada a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado devido à reincidência específica da apelante, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.9. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em regime fechado, em razão da reincidência específica e da pena aplicada, sendo a detração penal considerada irrelevante para alteração do regime nesta fase processual.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 5 meses de reclusão, e 541 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A condição de dependente químico não afasta a responsabilidade criminal pelo tráfico de drogas quando comprovada a destinação mercantil da substância, sendo inviável a desclassificação para posse para consumo pessoal diante da quantidade fracionada, do local da apreensão, da existência de dinheiro em espécie e da reincidência específica do agente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 1º, p.u. 28, 33, caput, 33, § 4º, 42 e 46; CP, arts. 26, p.u. 59, 61, I, e 65, III, «d»; CPP, art. 231.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 912650 SP 2024/0168486-5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.08.2024;, TJPR, AC 0001764-44.2017.8.16.0118, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2022;, TJPR, 0002193-78.2019.8.16.0170, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 12.02.2023;, STJ, HC 939044 SC 2024/0313605-5, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024;, TJPR, 0016651-17.2024.8.16.0044, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025;, TJPR, 00697592220228160014, Rel. Des. Ruy A, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025;, TJPR, 00012188920208160083, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026;, TJPR, 00080403820218160058, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026;, STJ, EDcl no HC 951925 SP 2024/0381637-1, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025;, TJPR, 00093756820208160045, Rel. Des. Angela Regina Ramina de Lucca (substituta), 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025;, STJ, AREsp 2609326 MG 2024/0128136-0, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 14.04.2025;, TJPR, 00053693820258160014, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026;, STJ, AgRg no AREsp 2114313 MA 2022/0120784-5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.05.2023;, TJPR, 00056185920248160196, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.06.2025;, Súmulas 630/STJ; 231/STJ; 545/STJ; 493/STJ; 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que a ré cometeu o crime de tráfico de drogas, porque foi encontrada com pequenas porções de crack, dinheiro e um celular ligado à venda das drogas, além de ter sido flagrada em situação típica de comércio ilegal. Mesmo sendo dependente química, isso não a livra da responsabilidade pelo tráfico, pois não há prova de que ela não entendia o que fazia. A pena foi reduzida para 5 anos e 5 meses de prisão, com pagamento de multa, porque a quantidade de droga era pequena e não justificava aumentar a pena. O regime de prisão será fechado, por causa da reincidência, e o pedido para mudar o regime ou usar o tempo preso antes do julgamento para diminuir a pena foi negado.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PISO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA DO CONDOMÍNIO E DE NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO DO PISO E O EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA COM PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO O PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. MATÉRIA APRESENTADA PELA PARTE NA PEÇA DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO A ALEGADA FRAUDE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE DEVERIA SER SUPRIDO PELA PARTE ORA EMBARGANTE. SATISFEITO O REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS COM EFEITO INTEGRATIVO.PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEITADO. NÃO CONSTATADO ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E RECURSO.