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Doc. ADM Direito 531.8974.1485.2710

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO I

NDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. O CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO FOI CONFIGURADO, POIS A PROVA DOCUMENTAL ERA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. QUESTIONAMENTO SOBRE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. A SUCUMBENCIA FOI CONSIDERADA RECÍPROCA, POIS A AUTORA OBTEVE SUCESSO EM UM PEDIDO E FOI VENCIDA EM OUTRO, DEVENDO AS PARTES ARCAR COM METADE DAS DESPESAS. O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É CONSIDERADO IRRISÓRIO PARA FINS DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito no valor de R$245,73, em ação declaratória de inexistência de débito, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e questiona a fixação dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral e se a fixação dos honorários sucumbenciais foi adequada, considerando a sucumbência recíproca entre as partes.III. Razões de decidir3. O cerceamento de defesa não foi configurado, pois a prova documental já era suficiente para o deslinde da controvérsia.4. A sucumbência foi considerada recíproca, pois a autora obteve sucesso em um pedido e foi vencida em outro, devendo as partes arcar com metade das despesas.5. O valor do proveito econômico obtido pela autora é considerado irrisório para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais.6. Os honorários advocatícios foram majorados em 5% em razão do labor adicional em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo a sentença proferida._________... ()

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Doc. ADM Direito 635.7687.4578.7963

2 - TJPR PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 800 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.030, I, «a». AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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Doc. ADM Direito 824.4516.7670.2100

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO APENAS EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a condenação da embargante ao pagamento de indenização por danos materiais, alegando omissão, obscuridade ou erro material na aplicação do prazo prescricional, sustentando que a ação deveria ser regida pelo prazo trienal do Código Civil, e não pelo prazo decenal aplicado pelo acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pela embargante apresentam vícios de obscuridade, contradição ou omissão que justifiquem a revisão do prazo prescricional aplicado à indenização por danos materiais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não têm a finalidade de reexaminar a matéria, mas sim de corrigir vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.4. A embargante apresentou novos argumentos sobre prescrição que não foram alegados no momento processual adequado, configurando inovação recursal.5. A jurisprudência é pacífica em afirmar que é vedada a inovação recursal em embargos de declaração, mesmo em questões de ordem pública.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: É vedada a inovação recursal em embargos de declaração, sendo este recurso destinado apenas à correção de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 206, §3º, V; CDC, art. 27; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/03/2022; TJPR, ED 000153791201981601801, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 08/03/2023; TJPR, 0014231-37.2021.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 23/09/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 419.8667.5956.7301

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E 60, AMBOS DA LEI 9.605/98) - PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 109, VI - RECURSO DESPROVIDO.Transcorrido prazo inferior a 03 (três) anos, não há possibilidade de se acolher a tese de reconhecimento da prescrição arguida pelo apelante.

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Doc. ADM Direito 789.1588.6374.3403

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. AUTOR COM PERDA AUDITIVA BILATERAL. DEFICIÊNCIA NÃO PREVISTA DENTRE AS HIPÓTESES TAXATIVAS DE ISENÇÃO DO art. 14 DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS REGRAS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 111. INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À NORMA, QUE AFASTA A PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO SENTENCIAL QUE MERECE REFORMA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 728.6733.2169.9024

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - embargos à execução - SENTENÇA QUE Julgou improcedentes os pedidos da inicial.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE embargante - alegado cerceamento de defesa pelA NÃO REALIZAÇÃO da prova pericial - insurgência quanto o excesso à execução, em razão da ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL a cumulação de juros de mora com a multa moratória. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES ACERCA DO PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO - ACOLHIMENTO - APELANTES QUE PRETENDEM O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO CDC E PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PLEITO PELA Aplicação DO CDC E SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE, INCLUSIVE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA - pedidos não conhecidos.2.2. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NÃO CONHECIDO - EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVE SER REQUERIDO EM APARTADO, ART. 1.012, §3º, S I e II DO CPC.2.3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGADA NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA, PARA AFERIÇÃO DAS ABUSIVIDADES ALEGADAS - PRETENSÃO REJEITADA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS FORMULADOS PELA PARTE. 2.4. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO DE JUROS DE MORA E MULTA Moratória - LEGALIDADE - ausência DE BIS in IDEM - ENCARGOS DE NATUREZA DISTINTA - PRECEDENTES.2.5. PRETENSÃO PELA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA MULTA MORATóRIA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO COMPARANDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REDUÇÃO NECESSÁRIA AO FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC - PRECEDENTES. 2.6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO CONFERIDA. 3. DISPOSITIVO - RECURSO PARCIALMENTE conhecido, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 342.5731.0948.8074

7 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. MUNICÍPIO DE CIANORTE QUE SUSTENTA QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 331.7315.0567.9331

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA ATUANTE EM GRAU RECURSAL COM BASE NO ITEM 4.7 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ITEM 4.5 DA MESMA RESOLUÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO SANADA, COM ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA NO VALOR DE R$450,00, COM BASE NO ITEM 4.5, DA RESOLUÇÃO 06/2024 - PGE/SEFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 214.8793.1957.3956

9 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - NÃO CONHECIMENTO - FUNDAMENTO NÃO USADO NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO ACOLHIMENTO - DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA DE QUE NO LOCAL ESTARIA SENDO ARMAZENADO VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO - JUSTA CAUSA - FUNDADAS RAZÕES - AUTORIZAÇÃO DA MORADORA PARA INGRESSO DOMICILIAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28 - DESPROVIMENTO - RELATO DOS POLICIAIS QUE TEM EFICÁCIA PROBATÓRIA - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA - FRACIONAMENTO - DILIGÊNCIAS POLICIAIS ANTERIORES NO LOCAL POR TRÁFICO DE DROGAS - TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA CONDUTA SOCIAL - DESPROVIMENTO - CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 889.6343.5407.3962

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. OFENSA VERBAL PROFERIDA CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DANO MORAL DEFERIDO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 143.4920.3103.4219

11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVA. PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 1) PROVIDO E RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 2) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações crime que visam à reforma de sentença que condenou a ré por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O Ministério Público (apelação 1) pretende a exclusão da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, com consequentes alteração do regime inicial de cumprimento de pena e exclusão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 3. A ré (apelação 2) pretende: (I) a declaração de nulidade das provas obtidas durante a ação dos Policiais Militares; (II) a absolvição por insuficiência de provas; (III) a redução da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso da ré (apelação 2) não comporta conhecimento, por falta de interesse recursal (CPP, art. 577), quanto ao pedido de readequação do quantum de aumento aplicado na pena base, uma vez que esse tema foi decidido em seu favor pela r. sentença. 5. A preliminar de nulidade das provas obtidas a partir do cumprimento do mandado de busca e apreensão é improcedente, pois a descoberta fortuita de drogas (serendipidade) durante diligência autorizada para investigação de crime diverso legitima a apreensão dos ilícitos e a prisão em flagrante. 6. A materialidade do crime de tráfico e a autoria do fato pela ré foram comprovadas por meio de documentos e depoimentos. 7. A causa especial de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 não incide no caso, pois a prova revela que a ré se dedicava a atividades criminosas e não era traficante eventual. 8. A nova quantidade de pena de reclusão, superior a quatro anos, impõe a definição do regime inicial semiaberto para o seu cumprimento e a exclusão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do Ministério Público (apelação 1) conhecido e provido para excluir a causa de diminuição de pena, elevar a reprimenda para 06 anos de reclusão e 600 dias-multa, modificar o regime de seu cumprimento para o inicial semiaberto e excluir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso da ré (apelação 2) parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, art. 33, § 2º, «b»; CP, art. 44, I; CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 156, caput, 577, par. ún. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0119454-16.2024.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026; TJPR, 0000999-86.2024.8.16.0099, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 580.3024.7188.6127

12 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Ação de constituição de servidão administrativa. Constituição de servidão administrativa e indenização por passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Recurso de apelação provido para afastar os juros compensatórios fixados na sentença e adequar os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica contra sentença que constituiu servidão administrativa para passagem de linha de transmissão em imóveis dos apelados, fixando indenização e determinando pagamento de honorários advocatícios e juros compensatórios e moratórios. A decisão recorrida julgou procedente o pedido inicial, confirmou a imissão provisória na posse e estabeleceu critérios para atualização e pagamento da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a incidência de juros compensatórios na indenização por servidão administrativa na ausência de comprovação de perda de renda pelo proprietário e se os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os limites previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º.III. Razões de decidir3. Os juros compensatórios só incidem se comprovada perda de renda pelo proprietário, o que não ocorreu no caso, conforme laudo pericial que indicou ausência de alteração no uso da terra na faixa de servidão.4. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização fixada, sendo inadequado o percentual de 15% aplicado na sentença.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida para afastar os juros compensatórios fixados na sentença e adequar os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada, em observância ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. Tese de julgamento: Nas ações de constituição de servidão administrativa promovidas por concessionária privada, os juros compensatórios são indevidos na ausência de comprovação de perda efetiva de renda pelo proprietário e os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização fixada, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 27, § 1º, e 34; CF/88, art. 100; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 371, 489, § 1º, IV, e 496; Lei 14.620/2023, art. 15-A, § 1º (alteração do Decreto-lei 3.365/1941).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0005892-58.2025.8.16.0173, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 02.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000157-70.2020.8.16.0124, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; STF, ADI Acórdão/STF, Plenário.... ()

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Doc. ADM Direito 864.4354.5982.5008

13 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração crime. Honorários advocatícios pela atuação da defesa dativa em segundo grau. inexistência de vício. Embargos rejeitados, com fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a apelação criminal interposta pela defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração e o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação da defesa dativa em segundo grau. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração. 4. Não houve pedido de fixação de honorários advocatícios nas razões recursais, motivo pelo qual a questão não foi examinada no acórdão. 5. É dever do Estado prestar assistência jurídica aos necessitados, assegurando o contraditório e a ampla defesa, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV. 6. Considerando a complexidade da causa e o zelo profissional, foram fixados honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para requerer arbitramento de honorários advocatícios quando tal pedido não foi formulado nas razões recursais, sendo cabível a fixação de honorários ao defensor dativo em segundo grau quando demonstrada a complexidade da causa, diligência e zelo profissional. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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