Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 117.2263.4810.2177

1 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por ré condenada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, por ter tentado ingressar na Penitenciária Estadual de Londrina portando aproximadamente 190 gramas de maconha ocultadas em seu trato gastrointestinal. A apelante requereu a absolvição com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa decorrente de alegada coação moral irresistível exercida por agiota, sustentando, subsidiariamente, a manutenção da dosimetria da pena, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 02 questões em discussão: (i) definir se o recurso pode ser conhecido quanto ao pedido de manutenção da dosimetria da pena, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos já fixados favoravelmente na sentença; e (ii) estabelecer se a alegada dívida contraída com agiota e a suposta coação moral irresistível configuram hipótese de inexigibilidade de conduta diversa apta a excluir a culpabilidade da acusada. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece do pedido de manutenção da dosimetria da pena, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos porque a sentença já acolheu a pretensão defensiva nesses pontos, inexistindo interesse recursal. A inexigibilidade de conduta diversa exige demonstração concreta da coação moral irresistível, incumbindo à parte que alega a excludente o ônus da prova, nos termos do CPP, art. 156. A acusada não apresenta documentos, testemunhas ou qualquer elemento idôneo capaz de comprovar a existência da dívida, a identidade do suposto credor ou a efetiva coação alegada. As alegações defensivas permanecem genéricas e desacompanhadas de lastro probatório mínimo, mostrando-se insuficientes para afastar a culpabilidade. A versão apresentada pela ré permanece isolada nos autos e não encontra confirmação em qualquer outro elemento de prova produzido durante a instrução processual. Os depoimentos dos agentes penitenciários e demais elementos probatórios revelam-se coerentes, precisos e harmônicos, inexistindo indício de falsa imputação ou motivo para desacreditá-los. A situação narrada pela apelante caracteriza, quando muito, circunstância de ordem pessoal, incapaz de demonstrar a impossibilidade concreta de adoção de comportamento conforme o direito. Ausentes elementos aptos a comprovar a coação moral irresistível, impõe-se a manutenção da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A inexigibilidade de conduta diversa decorrente de coação moral irresistível exige prova concreta dos fatos alegados. Incumbe à defesa comprovar a excludente de culpabilidade que invoca, nos termos do CPP, art. 156. Alegações genéricas de dívida com terceiro, desacompanhadas de elementos probatórios mínimos, não afastam a culpabilidade pelo crime de tráfico de drogas. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento de pedido já integralmente acolhido na sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0007585-03.2018.8.16.0083, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 05.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 27.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, Tema Repetitivo 585, j. 22.06.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF