I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por ré condenada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, por ter tentado ingressar na Penitenciária Estadual de Londrina portando aproximadamente 190 gramas de maconha ocultadas em seu trato gastrointestinal. A apelante requereu a absolvição com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa decorrente de alegada coação moral irresistível exercida por agiota, sustentando, subsidiariamente, a manutenção da dosimetria da pena, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 02 questões em discussão: (i) definir se o recurso pode ser conhecido quanto ao pedido de manutenção da dosimetria da pena, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos já fixados favoravelmente na sentença; e (ii) estabelecer se a alegada dívida contraída com agiota e a suposta coação moral irresistível configuram hipótese de inexigibilidade de conduta diversa apta a excluir a culpabilidade da acusada. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece do pedido de manutenção da dosimetria da pena, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos porque a sentença já acolheu a pretensão defensiva nesses pontos, inexistindo interesse recursal. A inexigibilidade de conduta diversa exige demonstração concreta da coação moral irresistível, incumbindo à parte que alega a excludente o ônus da prova, nos termos do CPP, art. 156. A acusada não apresenta documentos, testemunhas ou qualquer elemento idôneo capaz de comprovar a existência da dívida, a identidade do suposto credor ou a efetiva coação alegada. As alegações defensivas permanecem genéricas e desacompanhadas de lastro probatório mínimo, mostrando-se insuficientes para afastar a culpabilidade. A versão apresentada pela ré permanece isolada nos autos e não encontra confirmação em qualquer outro elemento de prova produzido durante a instrução processual. Os depoimentos dos agentes penitenciários e demais elementos probatórios revelam-se coerentes, precisos e harmônicos, inexistindo indício de falsa imputação ou motivo para desacreditá-los. A situação narrada pela apelante caracteriza, quando muito, circunstância de ordem pessoal, incapaz de demonstrar a impossibilidade concreta de adoção de comportamento conforme o direito. Ausentes elementos aptos a comprovar a coação moral irresistível, impõe-se a manutenção da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A inexigibilidade de conduta diversa decorrente de coação moral irresistível exige prova concreta dos fatos alegados. Incumbe à defesa comprovar a excludente de culpabilidade que invoca, nos termos do CPP, art. 156. Alegações genéricas de dívida com terceiro, desacompanhadas de elementos probatórios mínimos, não afastam a culpabilidade pelo crime de tráfico de drogas. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento de pedido já integralmente acolhido na sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0007585-03.2018.8.16.0083, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 05.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 27.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, Tema Repetitivo 585, j. 22.06.2022.... ()
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