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Doc. ADM Direito 218.9971.2704.7880

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉ REVEL. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão, por meio da qual foi julgado procedente o pedido inicial, confirmando a liminar de busca e apreensão e consolidando a propriedade do bem em favor da instituição financeira autora.2. Apelante ré que sustenta ausência de constituição válida em mora, abusividade das taxas de juros e capitalização diária, cobrança indevida de encargos moratórios e necessidade de realização de perícia contábil.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso da ré pode ser conhecido quanto às alegações de abusividade contratual e necessidade de perícia contábil, diante da revelia decretada na origem; e (ii) saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual é suficiente para comprovar a constituição em mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ré teve decretada sua revelia, pois, intimada a regularizar a representação processual, não o fez no prazo concedido, sendo aplicável o art. 76, § 1º, II, do CPC.5. Os atos praticados antes da regularização da representação foram declarados ineficazes, de modo que a contestação e alegações de defesa não foram apreciadas na origem.6. Nesse cenário, as matérias fáticas suscitadas no apelo configuram inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 1.014, e não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância.7. Jurisprudência pacífica corrobora o entendimento de que «o réu revel não pode inovar em sede recursal, suscitando matérias fáticas não arguidas em primeira instância, sob pena de preclusão e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição» (TJ-CE, Apelação Cível Acórdão/TJCE, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câm. Dir. Priv. j. 12.03.2025).8. Quanto à constituição em mora, o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, estabelece que ela pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, dispensando-se a assinatura do próprio destinatário.9. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.132), firmou tese de que «para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo devedor ou por terceiros».10. No caso, a notificação foi encaminhada ao endereço informado no contrato e devolvida com a anotação «mudou-se», razão pela qual a mora restou validamente comprovada.11. Mantém-se, portanto, a sentença que julgou procedente a ação, com majoração dos honorários advocatícios em 2%, conforme CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.13. Tese de julgamento: É vedado ao réu revel inovar em sede recursal mediante alegações de abusividade contratual ou necessidade de produção de prova pericial, sob pena de preclusão e supressão de instância. A constituição em mora é válida quando comprovado o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova de recebimento pelo devedor.... ()

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Doc. ADM Direito 429.5458.7451.9940

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA. EXTRAPOLAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COMPENSAÇÃO OU REGISTRO EM BANCO DE HORAS. REGIME DE ESCALA QUE, EMBORA LEGAL, NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES, QUANDO NÃO COMPENSADAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (CF/88, art. 7º, XV), NA AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL EM SENTIDO DIVERSO, DECRETO MUNICIPAL 17.654/2023. REGULAMENTAÇÃO TARDIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 21 (0002642-61.2019.8.16.0000). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. OBSERVÂNCIA À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA - VALORES QUE PODEM SER APURADOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - MÉRITO - APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 NAS HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE - JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO - PRECEDENTE QUARTA DESTA TURMA RECURSAL (0039318-42.2019.8.16.0021) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021510-24.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 18.05.2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL EXCEDENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO MUNICÍPIO QUANTO À COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES (0023405-49.2021.8.16.0021; 0016328-18.2023.8.16.0021; 0004239-26.2024.8.16.0021). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. As escalas de trabalho adotadas (12x36 e 24x72) resultam em uma média semanal de 42 horas, excedendo as 40 horas previstas contratualmente e na legislação municipal, gerando direito às horas extras correspondentes.2. O Município de Cascavel não demonstrou, tampouco comprovou nos autos, a compensação efetiva das horas excedentes ou o registro correspondente em banco de horas, limitando-se a apresentar orientações internas insuficientes para comprovar o adimplemento integral das diferenças.3. Os precedentes das Turmas Recursais reforçam o entendimento de que a ausência de comprovação da compensação de horas pelo município resulta na procedência do pedido de pagamento de diferenças remuneratórias.4. Assim, as horas extras decorrentes de regime de escalas de trabalho que excedam a carga horária semanal contratual de 40 horas são devidas ao servidor público municipal, salvo comprovação de compensação ou pagamento integral pelo ente público. Via reflexa, a ausência de comprovação da compensação ou pagamento de horas extras pelo município enseja o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021942-04.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 26.05.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 241.1427.5633.4030

3 - TJPR  AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL.  INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS E DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 927.6279.1902.2405

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A ELIDIR O BENEFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FALTA DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DECORRENTE DA OMISSÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 303 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Sônia Maria Belin Ribeiro apelou contra sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. A gratuidade da justiça foi mantida à parte embargada, e Sônia ficou responsável pelo ônus da sucumbência, conforme o princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i). a possibilidade de revogação da gratuidade da justiça concedida à parte embargada; e (ii). a correta distribuição dos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro, diante do reconhecimento da impenhorabilidade do bem e da verificação de quem deu causa à constrição judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Postulada, no curso do procedimento, desistência do recurso interposto, se a homologa, restando o remédio prejudicado.III.II. Nos embargos de terceiro, a fixação dos ônus sucumbenciais rege-se pelo princípio da causalidade, devendo suportá-los aquele que deu causa à constrição judicial indevida, conforme orientação consolidada do 1STJ. Súmula . 303. III.III. A ausência de regularização registral do imóvel, mantido em nome do executado por longo período, constitui fator determinante para a constrição judicial, ainda que posteriormente reconhecida a impenhorabilidade do bem. III.IV. A procedência dos embargos de terceiro não afasta, por si só, a responsabilidade do embargante pelos ônus sucumbenciais, quando demonstrado que sua conduta omissiva contribuiu diretamente para o ajuizamento da execução e para a penhora do bem. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso prejudicado e não conhecido. Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC: arts. 85, §§ 1º, 2º e 11; 98 e 99. V.II. Jurisprudência STJ, Súmula . 303; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/04/2018; TJPR, AP 0001430-03.2021.8.16.0075, Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 01.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 669.1055.7960.1836

5 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, BUSCA PESSOAL E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas, que aplicou pena de sete anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado, além de multa, em razão da apreensão de cocaína e maconha fracionadas e acondicionadas para venda, encontradas com o apelante e em terreno baldio próximo ao local da abordagem policial. O apelante requereu a nulidade da busca pessoal e, subsidiariamente, a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, alegando ausência de fundada suspeita e insuficiência de provas quanto à autoria e propriedade das substâncias.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem mandado judicial, diante da alegada ausência de fundada suspeita, deve ser declarada nula, com consequente exclusão das provas dela decorrentes, e, no mérito, saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, deve ser mantida ou se cabe a absolvição ou desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal prevista no art. 28 da mesma lei.III. Razões de decidir1. A busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, baseada em elementos objetivos como patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, sinal sonoro de alerta e comportamento evasivo do apelante, afastando nulidade das provas.2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais, periciais e depoimentos coerentes dos policiais, incluindo a correspondência do padrão de embalagem das drogas apreendidas com o apelante e no terreno.3. A desclassificação para posse de drogas para uso pessoal foi rejeitada devido à quantidade significativa e variedade das drogas, acondicionamento típico para venda, ausência de instrumentos para consumo e presença de dinheiro trocado, indicando destinação mercantil.4. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com agravamento pela reincidência e pela prática do crime durante cumprimento de pena anterior, o que justifica a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime.5. O regime inicial fechado foi mantido em razão do quantum da pena, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo cabível substituição por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena.6. O direito de recorrer em liberdade foi negado, considerando o fumus comissi delicti, o periculum libertatis evidenciado pela gravidade da conduta, risco à ordem pública e permanência dos fundamentos da prisão preventiva.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e, no mérito, negada provimento, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: «1. A busca pessoal realizada com base em fundada suspeita objetiva, demonstrada por comportamento evasivo do abordado em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, é legítima e válida para a apreensão de entorpecentes e demais provas dela decorrentes, não se admitindo nulidade por mera intuição policial ou suspeita genérica; 2. A quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas, associados à existência de material indicativo de comércio e à ausência de elementos que comprovem destinação exclusiva ao consumo pessoal, autorizam a condenação pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, afastando-se a desclassificação para posse para uso próprio; 3. A prática de novo crime doloso durante o cumprimento de pena anterior legitima a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social na dosimetria da pena, sem configurar bis in idem com a reincidência ou maus antecedentes; 4. A fixação do regime inicial fechado é adequada para pena superior a quatro anos, especialmente quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo cabível a substituição por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena; 5. A manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória é justificada pela gravidade concreta da conduta, risco à ordem pública e ausência de fatos novos que afastem os fundamentos da custódia cautelar; 6. A palavra dos policiais militares, prestada em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possui fé pública e pode fundamentar condenação quando harmônica e coerente com o conjunto probatório.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CP, arts. 59, 61, I, 65, I, 67; CP, arts. 44, I, e 77; CPP, arts. 244 e 312; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 11.03.2026;, TJPR, Processo 0000598-11.2024.8.16.0189, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 10/06/2026;, TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Marins, 4ª Câmara Criminal, j. 30/03/2026;, TJPR, Processo 0002391-58.2025.8.16.0024, Rel. Des. Crisane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 31/05/2026;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25/03/2026;, TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 29/03/2026;, TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 29/03/2026;, TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 13/12/2025;, STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 04/03/2026;, STF, AgR no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Flávio Dino, 1ª Turma, j. 30/03/2026;, STF, AgR no HC Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 16/03/2026;, TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Crisane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22/04/2026;, TJPR, Processo 0006810-34.2024.8.16.0129, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 09/03/2026;, TJPR, Processo 0001639-55.2025.8.16.0196, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 29/04/2026;, TJPR, Processo 0012482-51.2026.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 20/04/2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por tráfico de drogas, porque ele foi encontrado com cocaína e maconha, além de guardar mais drogas em um terreno próximo. A defesa disse que a abordagem policial foi ilegal e que ele só tinha a droga para uso próprio, mas o Tribunal entendeu que a polícia agiu corretamente, pois havia motivos claros para suspeitar do acusado, que tentou fugir ao ver a viatura. Também ficou comprovado que a quantidade e o modo de guardar as drogas indicam que ele vendia, não apenas usava. Por isso, o Tribunal manteve a condenação, a pena de mais de sete anos de prisão em regime fechado e negou o pedido para ele recorrer em liberdade, porque ele representa risco para a sociedade.... ()

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Doc. ADM Direito 692.2663.7932.1779

6 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. JUDICIUM CAUSAE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES (CP, art. 121, CAPUT). PENA DEFINITIVA FIXADA EM 11 (ONZE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES, EM REGIME FECHADO, COM DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. RECURSO AVIADO PELA DEFESA. I) PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA INVERSÃO DA ORDEM DE DEPOIMENTOS. REJEIÇÃO. ATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. POTENCIAL INVERSÃO DA ORDEM DE DEPOIMENTOS QUE NÃO FOI CONSIGNADA EM ATA, BEM COMO DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA DA TESE. ADEMAIS, AINDA QUE OCORRIDA A CIRCUNSTÂNCIA, FAZEM-SE AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM INDICAR PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU. PRECEDENTES. II) PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO ESPECIAL NA FORMA DA LEI 13.431/2017 POR INFORMANTE REFERIDA. DEPOENTE QUE NÃO ERA VÍTIMA DO DELITO EM DISCUSSÃO, TAMPOUCO O PRESENCIOU, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA A MENORES QUE OSTENTEM ALUDIDAS CONDIÇÕES. ADEMAIS, JUIZ PRESIDENTE QUE ADOTOU MEIOS PERTINENTES PARA ASSEGURAR AMBIENTE SEGURO E IDÔNEO PARA A COLHEITA DO DEPOIMENTO, REALIZADO NA PRESENÇA DA GENITORA DA DEPOENTE. POR FIM, AINDA QUE DIVERSO FOSSE, DEPOIMENTO ESPECIAL QUE É GARANTIA EXCLUSIVA PARA O MENOR CUJA VIOLAÇÃO, SE OCORRIDA, NÃO É EXTENSÍVEL AO ACUSADO. PRECEDENTES. III) ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMAR O JULGADO PARA QUE SEJA FAVORÁVEL AOS INTERESSES SUSCITADOS PELA PARTE - CARACTERIZAÇÃO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE QUESITAÇÃO ESPECÍFICA E REJEITADA. JURADOS QUE ACOLHERAM VERTENTE PROCESSUAL DIVERSA DA PRETENDIDA PELA DEFESA. ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE UMA DA VERSÕES QUE NÃO IMPORTA JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. IV) IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO DA DOSIMETRIA. A) VALORAÇÃO NEGATIVA DE CULPABILIDADE DIANTE DA PREMEDITAÇÃO. DESACOLHIMENTO. VALORAÇÃO PAUTADA EM ELEMENTO CONCRETO DOS AUTOS - PROVA TESTEMUNHAL QUE REVELOU O INTUITO DO RÉU EM PRATICAR O DELITO. B) VETOR CIRCUNSTÂNCIAS. CORREÇÃO DA VALORAÇÃO PRATICADA PELO JUÍZO SINGULAR. FUNDAMENTAÇÃO QUE MELHOR SE AMOLDA AO VETOR CONSEQUÊNCIAS. REVALORAÇÃO QUE NÃO IMPORTA REFORMATIO IN PEJUS. APLICABILIDADE DO TEMA 1214 DO STJ. C) BIS IN IDEM MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E, NA SEGUNDA FASE, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESACOLHIMENTO. JUÍZO SINGULAR QUE NÃO VALOROU NEGATIVAMENTE O MESMO FATO, UTILIZANDO ALGUNS CRIMES COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTROS COMO AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, HIPÓTESE LEGALMENTE AUTORIZADA. D) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JUÍZO QUE MANTEVE A PENA INTERMEDIÁRIA IDÊNTICA À PENA BASE DIANTE DO ACOLHIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PROMOVENDO A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. E) HIPÓTESE ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PRIVILÉGIO - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. PEDIDO QUE, POR VIA TRANSVERSA, IMPORTARIA ACOLHIMENTO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, EXPRESSAMENTE REFUTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. V) RECORRENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFA/PGE 06/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática do delito de homicídio simples, fixando pena de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado.A defesa suscitou nulidades processuais decorrentes da alegada inversão da ordem de oitiva dos depoimentos e da ausência de depoimento especial de adolescente ouvida como informante referida, além de sustentar que o veredicto seria manifestamente contrário à prova dos autos e impugnar diversos aspectos da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a alegada inversão da ordem dos depoimentos em plenário autoriza a anulação do julgamento; (ii) saber se a oitiva de adolescente como informante referida, sem observância do procedimento previsto na Lei 13.431/2017, acarreta nulidade processual; (iii) saber se o veredicto do Conselho de Sentença, ao rejeitar a tese de homicídio privilegiado, é manifestamente contrário à prova dos autos; (iv) saber se subsistem as valorações negativas atribuídas às circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do delito; (v) saber se houve bis in idem entre a valoração dos maus antecedentes e o reconhecimento da agravante da reincidência, bem como se houve efetivo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (vi) saber se é possível reconhecer causa especial de diminuição de pena vinculada ao comportamento da vítima após a rejeição da tese de homicídio privilegiado pelo Conselho de Sentença, bem como fixar honorários ao defensor dativo em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade decorrente da suposta inversão da ordem dos depoimentos foi rejeitada, pois a ata da sessão de julgamento goza de presunção de veracidade e não registrou o fato alegado pela defesa, tampouco há robusta demonstração do fato nas razões recursais. Além disso, inexiste demonstração concreta de prejuízo, circunstância indispensável para o reconhecimento da nulidade, nos termos do princípio pas de nullité sans grief.4. A nulidade fundada na ausência de depoimento especial também foi afastada. A adolescente ouvida em plenário não era vítima do delito nem presenciou os fatos, razão pela qual não se enquadrava nas hipóteses protetivas da Lei 13.431/2017. Ademais, foram adotadas cautelas para assegurar ambiente adequado à colheita da prova, e a jurisprudência consolidou o entendimento de que o depoimento especial constitui garantia da vítima ou testemunha vulnerável, não podendo eventual inobservância ser invocada em benefício do acusado sem demonstração de prejuízo concreto.5. Não se verificou decisão manifestamente contrária à prova dos autos. O controle jurisdicional previsto no CPP, art. 593, III, «d» restringe-se à verificação da existência de suporte probatório mínimo para o veredicto. Havendo versões antagônicas amparadas pelo conjunto probatório e tendo o Conselho de Sentença optado por uma delas, impõe-se a preservação da soberania dos veredictos. A rejeição da tese de homicídio privilegiado resultou do exercício legítimo da íntima convicção dos jurados, inexistindo dissociação absoluta entre a decisão e a prova produzida.6. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, uma vez que a premeditação foi demonstrada por elemento concreto dos autos e encontra respaldo no Tema Repetitivo 1.318 do STJ.7. A fundamentação utilizada para desabonar o vetor circunstâncias do crime mostra-se mais adequadamente relacionada às consequências do delito, por retratar sofrimento extraordinário imposto aos familiares da vítima. A readequação do enquadramento da circunstância judicial, sem alteração do resultado sancionatório, não configura reformatio in pejus, nos termos do Tema Repetitivo 1.214 do STJ.8. Não há bis in idem entre maus antecedentes e reincidência quando condenações distintas são utilizadas em fases diversas da dosimetria. Igualmente, não procede a alegação de ausência de reconhecimento da confissão espontânea, porquanto a atenuante foi expressamente compensada com a agravante da reincidência.9. O pedido de reconhecimento da influência do comportamento da vítima constitui tentativa indireta de restabelecimento da tese de homicídio privilegiado expressamente rejeitada pelos jurados, razão pela qual não comporta acolhimento.10. Sendo o recorrente assistido por defensor dativo, impõe-se a fixação de honorários advocatícios recursais na forma da Resolução SEFA/PGE 06/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Mantidos o veredicto condenatório proferido pelo Conselho de Sentença, a pena aplicada e os demais termos da sentença, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.Tese de julgamento: «1. A ata da sessão do Tribunal do Júri goza de presunção de veracidade e a alegação de inversão da ordem dos depoimentos exige demonstração robusta do fato, bem como concreta de prejuízo para o reconhecimento de nulidade. 2. A proteção conferida pela Lei 13.431/2017 destina-se à vítima ou testemunha vulnerável, não sendo extensível ao acusado sem demonstração de efetivo prejuízo à defesa. 3. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que acolhe uma das versões sustentadas pelo conjunto probatório, em observância à soberania dos veredictos. 4. A readequação da fundamentação de circunstância judicial para vetor diverso, sem agravamento da pena, não configura reformatio in pejus. 5. Não há bis in idem quando condenações distintas são utilizadas para caracterizar maus antecedentes e reincidência. 6. Rejeitada pelo Conselho de Sentença a tese de homicídio privilegiado, não cabe seu restabelecimento por via indireta mediante invocação do comportamento da vítima.»Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 209, § 1º, 413, 494, 495, 496, 563, 571, VIII, e 593, III, «a», «c» e «d»; CP, arts. 59, 61, I, 63, 64 e 121, caput; Lei 13.431/2017, arts. 8º e 12, §§ 2º e 3º; Lei Estadual 18.664/2016, art. 12; Resolução SEFA/PGE 06/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no RHC 184.350/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.06.2026; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.04.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005898-15.2023.8.16.0083, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 19.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação imposta pelo Júri. Entendeu que não houve irregularidade relevante na ordem dos depoimentos nem obrigação de realização de depoimento especial da adolescente ouvida como informante. Também concluiu que os jurados tinham elementos suficientes para rejeitar a tese de homicídio privilegiado, motivo pelo qual deve prevalecer a soberania do veredicto. Quanto à pena, foram mantidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, apenas com readequação técnica da fundamentação de um dos vetores, sem aumento da sanção. Ao final, o recurso foi rejeitado e foram fixados honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância.... ()

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