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Inexigibilidade de débito. RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA «EXTRA PETITA». VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO. NULIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INSURGÊNCIA DA PARTE QUANTO AO PRÓPRIO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL. CLARA INSATISFAÇÃO. DESPESAS DE LANÇAMENTO E PUBLICIDADE. INDEVIDAS. REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA EMPRESA CONTRATADA. PROJETO DE CORTINA EXPRESSAMENTE REJEITADO. COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE ENGENHARIA E COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDEVIDAS. «BIS IN IDEM». GRUPO ECONÔMICO. MESMO SÓCIO ADMINISTRADOR COM MESMO ENDEREÇO. CONFUSÃO PATRIMONIAL A PERMITIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS EMPRESAS. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO INFIRMADA PELA PROVA DOS AUTOS. PLEITOS PRELIMINARES FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PARCIAL PROVIMENTO.1. A decisão proferida em desconformidade com o pedido formulado na petição inicial, condenando a parte contrária em objeto diverso da pretensão deduzida se configura como «extra petita», por estar em desconformidade com os fatos e fundamentos delineados, violando o princípio da congruência, da correlação ou dispositivo (art. 319, III/CPC), de acordo com a norma imposta nos arts. 141 e 492/CPC, impondo-se o reconhecimento da sua nulidade neste ponto.2. É inviável a determinação de realização de nova perícia com base em meras ilações acerca de suposto mal-estar gerado com o expert, em razão de discordância com o laudo apresentado, de modo que, sendo este conclusivo quanto aos valores devidos a cada uma das partes, assim como da existência de saldo credor em favor da Associação autora, a insurgência em face dos resultados apontados revela-se mero inconformismo com a prova pericial produzida, em verdadeira tentativa de infirmar a conclusão do laudo pericial desfavorável.3. Demonstrado que a realização de coquetel de lançamento e publicidade do empreendimento reverteram em benefício da parte requerida, por ser remunerada pela quantidade de pessoas angariadas para a formação do grupo econômico de condôminos, o repasse de referidos custos à Associação autora configura onerosidade excessiva, ademais, expressamente rejeitado o projeto de cortina pelo Conselho Fiscal da Assembleia autora, as despejas do referido projeto não podem ser dela cobradas, imperando-se a rejeição destas pretensões recursais. 4. Uma vez acordado contratualmente no Protocolo de Intenções firmado entre as partes, a remuneração da parte requerida, a título de intermediação imobiliária, a razão de 6% (seis por cento) sobre a venda do empreendimento para a formação do grupo econômico dos condôminos, assim como, o pagamento à construtora requerida, de taxa de administração à razão de 15% (quinze por cento) sobre o custo da obra, a cobrança da comissão de corretagem e de «taxa de engenharia», quando inexistente pacto estabelecido a respeito de sua contratação em apartado, importar e, «bis in idem», situação expressamente vedada pelo Ordenamento Jurídico, imperando-se a rejeição das pretensões recursais, nesse sentido.5. Constatada confusão patrimonial entre as empresas requeridas, cujas pessoas jurídicas mantêm sede no mesmo endereço e idêntico sócio administrador, tem-se indícios hábeis da existência de grupo econômico, a manter a condenação solidária das requeridas.6. Realizada a compensação entre o valor remanescente devido à parte requerida/reconvinte e o crédito a que faz jus a Associação autora/reconvinda, abatendo-se de sua condenação referido crédito perseguido na reconvenção, inexiste valor a ser restituído à parte, imperando-se a manutenção da sentença, ao julgar improcedente a pretensão reconvencional.7. As contrarrazões se prestam apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão impugnada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão sem que a parte tenha interposto recurso próprio para tanto.8.... ()
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LAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A CADA AUTOR, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A RÉ ALEGA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. A PARTE AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA E SE ISSO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR OS AUTORES POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SOBRE O MÉRITO QUE SUPRE A OMISSÃO.4. OS AUTORES NÃO COMPROVARAM A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SEU IMÓVEL, NÃO ATENDENDO AO ÔNUS DA PROVA.5. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE A INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, QUANDO NÃO CORRIQUEIRA E POR PRAZO RAZOÁVEL, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO.6. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, MAS A PARTE AUTORA DEVE DEMONSTRAR O EFETIVO DESABASTECIMENTO E SUAS FREQUÊNCIAS ESPECÍFICAS.7. A FALTA DE PROVAS CONCRETAS DO DESABASTECIMENTO DE ÁGUA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DO CONSUMIDOR IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS DATAS E FREQUÊNCIAS DAS ALEGADAS FALHAS NO ABASTECIMENTO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 37, § 6º, E 175; CPC/2015, ARTS. 373, I, E 85, § 2º; LEI 11.445/2007, ART. 40; LEI 8.987/1995, ART. 6º, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, IRDR 0011751-70.2017.8.16.0000, REL. DES. MARCO ANTONIO ANTONIASSI, SEÇÃO CÍVEL, J. 03.12.2019; TJPR, IRDR 0011579-31.2017.8.16.0000, REL. DES. MARCO ANTONIO ANTONIASSI, SEÇÃO CÍVEL, J. 03.12.2019; TJPR, 0003298-61.2015.8.16.0128, REL. DES. LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.05.2024; TJPR, 0006804-45.2015.8.16.0128, REL. SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.04.2024.... ()
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s e constituiu de pleno direito o título executivo judicial.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à concessão da justiça gratuita ao apelante; à aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; à existência de prova escrita da dívida a amparar o ajuizamento da ação monitória; à ilegalidade da capitalização de juros e à limitação dos juros remuneratórios.III. Razões de decidir3. Justiça gratuita. Omissão do juízo singular. Pedido não indeferido expressamente. Presunção de deferimento do benefício. Precedentes do STJ. Dispensa do preparo recursal.4. Aplicação do CDC já deferida pela sentença. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto.5. A inversão do ônus da prova é totalmente desnecessária diante da suficiência das provas produzidas na presente ação. Sentença mantida por fundamento diverso.6. Existência de prova da dívida e da evolução do débito.7. Ausência de cobrança de capitalização de juros. O detalhamento das faturas é expresso ao prever os encargos de mora, não havendo qualquer menção em tal sentido. A parte embargante também não apontou qualquer indício, ainda que minimamente, de que houve a referida cobrança. Ausência de abusividade.8. Juros remuneratórios. Emissão de fatura mensal que consta o percentual de juros remuneratórios incidentes. Não aplicação do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Súmula 596/STF. Estipulação em limite superior a 12% ao ano que, por si só, não reflete abusividade. Precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade verificada em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Bacen. Sentença reformada neste ponto.9. Redistribuição da sucumbência na proporção das perdas e ganhos de cada parte.10. Honorários advocatícios do procurador do réu-embargante fixado em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor do excesso reconhecido) e honorários advocatícios do defensor da autora-embargada arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (excluído o decote).11. Fixação de honorários advocatícios ao Curador Especial em razão da interposição do recurso. Exercício do múnus público.12. De ofício, determina-se que a partir da propositura da demanda incida correção monetária pelo IPCA até a citação, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento (CC, arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º), uma vez que a sentença proferida constitui o título executivo judicial que embasará a futura execução. IV. Dispositivo13. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6, VIII; CC, arts. 389, parágrafo único e 406, §1º; CPC, arts. 86, 98, §3º, 373, I e II, 700 e 702, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - Corte Especial - DJe 17-3-2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 28-6-2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 22-5-2019; TJPR, Apelação Cível 0023261-04.2018.8.16.0014 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 29-5-2021; Apelação Cível 0000663-05.2020.8.16.0170 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 23-5-2022; Apelação Cível 0009675-36.2016.8.16.0056 - Rel. Des. Luiz Antonio Barry - 16ª Câmara Cível - DJe 24-6-2022.... ()
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A. MED INSTAURADO. RESPOSTA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA DE NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA (COCAÍNA) - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASILAR - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.343/2006, art. 42. INCIDÊNCIA DA minorante do tráfico privilegiado - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA BENESSE Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - PRECEDENTE. pena definitiva e regime MANTIDOS. Recurso conhecido e não provido, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
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I. Caso em exame1.1. Cumprimento de Sentença em Ação de Prestação de Contas.1.2. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.1.3. Apelação 01 visando a nulidade da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por prescrição intercorrente em razão da ausência de intimação dos advogados credores de honorários advocatícios, após a renúncia dos poderes outorgados pela credora do débito principal.1.4. Apelação 02 visando a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, com determinação de prosseguimento do feito na origem.II. Controvérsia em discussão2. A controvérsia consiste em definir se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de honorários advocatícios e na ação de prestação de contas, considerando a ausência de intimação dos credores após a renúncia dos procuradores e a validade da penhora realizada.III. Razões de decidir3. A ausência de intimação dos credores de honorários advocatícios trouxe prejuízo, configurando nulidade processual.4. É obrigatória a suspensão da execução pelo Estado-Juiz quando não forem localizados bens penhoráveis, para que se possa, com o fim da suspensão, iniciar-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente.5. A prescrição intercorrente não se configurou, pois houve penhora válida e não decorreu o transcurso do prazo prescricional decenal.6. A nova legislação sobre prescrição intercorrente não pode ser aplicada retroativamente, devendo ser respeitadas as normas vigentes à época dos atos processuais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação 01 conhecida e provida para afastar a declaração de prescrição intercorrente com relação ao cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e determinar o prosseguimento do feito em primeiro grau.8. Apelação 02 conhecida e provida para afastar a declaração de prescrição intercorrente quanto ao cumprimento de sentença referente ao crédito principal e determinar o prosseguimento do feito em primeiro grau.9. Tese de julgamento: 9.1. A ausência de intimação dos credores de honorários advocatícios em processo de execução, após a renúncia dos poderes outorgados, configura cerceamento de defesa e pode levar à nulidade da decisão que extingue o feito por prescrição intercorrente, devendo ser garantido o contraditório e a ampla defesa. 9.2. A aplicação da nova sistemática da prescrição intercorrente introduzida pela Lei 14.195/2021 depende de que a primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis tenha ocorrido sob sua vigência, não podendo retroagir para alcançar atos processuais praticados anteriormente, em respeito ao princípio tempus regit actum»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, 924, V, e CPC/2015, art. 921, § 4º; CC/2002, art. 205; Lei 8.906/1994, art. 25, II.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 10.11.2025)TJPR, 11ª Câmara Cível, 0003294-33.2014.8.16.0104, Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO, j. 20.10.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0103998-60.2023.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS, j. 04.03.2024; Súmula 150/STF.... ()
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1. A decisão judicial reconheceu a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, deixando de valorá-la em favor do réu para não ultrapassar o marco mínimo legal. 2. Orientação em harmonia com o Tema Repetitivo 190 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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I. Caso em exame:1. Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão que pronunciou os réus pela prática, em tese, de quatro tentativas de homicídio qualificado.III. Questões em discussão:2. Alegada nulidade dos reconhecimentos fotográficos realizados na fase extrajudicial, por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226.3. Pretensão de despronúncia de ambos os réus por ausência de indicativos suficientes de seu envolvimento nos fatos narrados na denúncia.4. Pedido de afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas.5. Postulada revogação da prisão preventiva de um dos réus.IV. Razões de decidir:6. Reconhecida a nulidade dos reconhecimentos fotográficos realizados pela testemunha Layla, por inobservância do procedimento formal previsto no CPP, art. 226, com determinação de desentranhamento dos autos do processo. Validade dos reconhecimentos fotográficos realizados pela vítima Anderson, por conhecer previamente as pessoas reconhecidas.7. Mantida a pronúncia dos réus, diante da existência de prova da materialidade e de indicativos suficientes de seu envolvimento nos fatos narrados na denúncia, com base em testemunhos colhidos em juízo e nos reconhecimentos fotográficos realizados pela vítima Anderson.8. Mantida a qualificadora do motivo fútil quanto à suposta tentativa de homicídio da vítima Anderson, por haver indicativos de que o crime foi motivado por um desentendimento entre ele e o réu Eleandro, relacionado ao envolvimento amoroso de ambos com a mesma pessoa. Indicativos de que o réu Raphael aderiu a essa motivação.9. Afastada a qualificadora do motivo fútil quanto às supostas tentativas de homicídio das vítimas Mateus, Eduardo e Giovani, por inexistirem indicativos de que esses crimes foram, em tese, praticados pela motivação descrita na denúncia.10. Mantida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas, por haver substrato probatório mínimo de que os disparos foram efetuados de surpresa, pela retaguarda do veículo no qual elas se encontravam.11. Mantida a prisão preventiva do réu Raphael, por persistirem os fundamentos do encarceramento cautelar, incluindo a necessidade de resguardar a instrução processual.V. Dispositivo:12. Preliminar arguida pelo réu Raphael acolhida em parte e, no mérito, parcial provimento do seu recurso; recurso do réu Eleandro parcialmente provido.Teses de julgamento:«1. Deve ser reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226 quando o reconhecedor não conhecia previamente a pessoa reconhecida;2. Havendo indicativos suficientes de envolvimento dos réus nos fatos narrados na denúncia, ou seja, suficiente «standard» probatório («clear and convincing evidence»), aferido com base em provas preponderantes a sustentar a tese acusatória, de rigor sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri;3. A qualificadora do motivo fútil não é manifestamente improcedente quando o crime aparenta decorrer de circunstância desproporcional ao resultado, como desentendimento relacionado ao envolvimento amoroso da vítima e do réu com a mesma pessoa;4. Inexistindo indicativos de que, relativamente a algumas das vítimas, os crimes decorreram dos motivos descritos na denúncia, a qualificadora motivacional afigura-se manifestamente improcedente;5. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas encontra substrato probatório mínimo diante de circunstâncias que, em tese, mitigaram as suas chances de defesa, como quando os disparos são efetuados de surpresa pela retaguarda;6. A prisão preventiva deve ser mantida quando persistem os fundamentos legais que a ensejaram».Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 157, §1º; CPP, arts. 413 CP, art. 121, §2º, II e IV; CP, art. 14, II; CF, art. 5º, XXXVIII, s «c» e «d».Precedentes relevantes citados: Tema 1258/STJ; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 01.06.2021; STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 19.02.2019; STJ, 6ª Turma AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 11.04.2023; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 626.530/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.08.2021.... ()
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I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.336,00 a título de danos materiais decorrentes de vício oculto em veículo usado, e improcedentes os pleitos de lucros cessantes e danos morais. A ré sustenta contradição interna entre fundamentação e dispositivo. O autor pleiteia a reforma quanto aos lucros cessantes e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição entre fundamentação e dispositivo da sentença, apta a ensejar adequação ou anulação do julgado; (ii) definir se os documentos juntados pelo autor são suficientes para demonstrar o exercício da atividade de motorista de aplicativo e o efetivo período de paralisação do veículo, autorizando a condenação em lucros cessantes; (iii) examinar a viabilidade de arbitramento prudencial dos lucros cessantes diante do conjunto probatório dos autos; e (iv) avaliar se as circunstâncias do caso ultrapassam o mero descumprimento contratual e configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há contradição entre fundamentação e dispositivo da sentença. A leitura integral do capítulo «Danos materiais» revela análise bifásica de pedidos distintos: a procedência parcial da reparação material com base no orçamento de mov. 1.6 (R$ 8.336,00) e a improcedência específica do pleito de lucros cessantes (R$ 8.448,04). O trecho invocado pela recorrente — «o pedido deve ser julgado improcedente» — refere-se inequivocamente aos lucros cessantes, não à reparação material. O dispositivo da sentença é conclusão lógica da fundamentação, inexistindo violação aos arts. 489, §1º, IV, do CPC e 93, IX, da CF. Os lucros cessantes (art. 402 do CC) exigem demonstração cumulativa do rendimento habitualmente auferido e do período de efetiva indisponibilidade da atividade. No caso, não há prova alguma do tempo de paralisação do veículo — inexiste comprovante de dias parados, declaração da plataforma quanto à suspensão de corridas ou recibo de oficina indicando o tempo de reparo —, o que inviabiliza inclusive o arbitramento prudencial, sob pena de presunção do próprio dano. Os prints de tela do aplicativo juntados ao mov. 1.7 são imprestáveis para vincular o recorrente à atividade alegada. A inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII) não dispensa o consumidor da prova de fatos próprios de sua esfera de domínio, como o efetivo período em que ficou impossibilitado de trabalhar e o rendimento habitualmente auferido em sua atividade pessoal. O descumprimento contratual decorrente de vício do produto não gera, por si só, dano moral indenizável. Inexistente nos autos demonstração de negativação indevida, situação vexatória, risco concreto à integridade física ou conduta abusiva reiterada da fornecedora, o desconforto experimentado é inerente ao próprio descumprimento contratual e encontra adequada reparação na via dos danos materiais já reconhecida. IV. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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1) COBRANÇA DE REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO DETRAN/PR. TESE DE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EFETIVO REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALOR NÃO EXCESSIVO.2) TESE DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO. REJEIÇÃO. VISTORIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR PACTUADO. INCIDÊNCIA DO REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. 3) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. IMPORTE COBRADO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL.4) ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REJEIÇÃO. COLEGIALIDADE. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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