1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PEDIDOS DE ELIMINAÇÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO FORMULADOS PELAS DUAS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA.
1) Embargos de declaração da Ré Rodobens. Alegadas omissões, contradições e violação aos arts. 1.200, 1.208 e 1.238 do CCB, bem como dos arts. 373 e 489, §1º, do CPC. Vícios inexistentes. Acórdão que enfrentou de forma completa e fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento, analisando expressamente o animus domini, a continuidade e publicidade da posse, a ausência de oposição eficaz dirigida contra a Autora e o alcance das constrições incidentes sobre o antigo proprietário. Pretensão de rediscussão do mérito incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. Prequestionamento que não autoriza reabertura de debate já encerrado. Discordância da Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.2) Embargos de declaração da Autora Ivanete. Vício quanto a fixação dos honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Acórdão que, ao inverter a sucumbência, manteve automaticamente os honorários calculados sobre valor da causa, ignorando a insignificância do montante. Impossibilidade de adoção direta do proveito econômico estimado com base em laudo de avaliação produzido em processo estranho à presente relação jurídica. Necessidade de readequação da verba honorária por equidade, a fim de evitar aviltamento dos honorários e observar os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º-A do CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()
2 - TJPRApelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência.Recurso do banco réu. 1. Alegação de validade da contratação. Não acolhimento. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas lançadas nos contratos. Fraude configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. Pleito de afastamento da condenação à restituição dobrada dos valores descontados. Rejeição. Art. 42, parágrafo único do CDC que incide à espécie. Descontos operados em benefício previdenciário que caracterizam violação à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Irrelevância de perquirição acerca da ocorrência de má-fé por parte do banco. 3. Pleito de afastamento dos danos morais. Impossibilidade. Descontos realizados em detrimento de pessoa idosa e que incidiram sobre verba de natureza alimentar. Consumidor que não auferiu qualquer proveito econômico com a fraude. Lesão extrapatrimonial configurada. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Redução incabível. Montante compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com a jurisprudência desta Câmara. 4. Pedido do reconhecimento da compensação débitos. Não acolhido. Compensação que pressupõe débito recíproco. Banco que não comprovou a transferência de qualquer valor em favor do Apelante. Inexistência de crédito em face deste. Inexistência de valor a compensar. 5. Recurso não provido.Honorários sucumbenciais majorados. Sentença mantida.
I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de devolução dobrada de valores e de indenização por danos morais.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado impugnados pelo Autor; (ii) o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação da indenização fixada a este título; e (iv) a possibilidade de compensação de débitos. III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica atestou a falsidade das assinaturas lançadas nos contratos impugnados, o que configura fraude e afasta a alegação de validade da contratação. A instituição financeira responde objetivamente pelos riscos inerentes à sua atividade.4. A restituição em dobro é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto os descontos operados em benefício previdenciário caracterizam violação à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a perquirição acerca da ocorrência de má-fé por parte do banco.5. Os descontos realizados em detrimento de pessoa idosa, incidentes sobre verba de natureza alimentar, configuram lesão extrapatrimonial, notadamente porque o consumidor não auferiu qualquer proveito econômico com a fraude. A indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e está em consonância com a jurisprudência desta Câmara.6. A compensação de débitos pressupõe a existência de débito recíproco. O banco não comprovou a transferência de qualquer valor em favor do Apelado, inexistindo crédito a seu favor e, consequentemente, valor a compensar.7. Majorados os honorários fixados em favor do procurador do Autor. 8. Sentença mantida.IV. Dispositivo9. Recurso não provido.... ()
3 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORA PÚBLICA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 33. COMPROVAÇÃO POR PPP E PROVA PERICIAL. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO DO MESMO CARGO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME. Ação condenatória ajuizada por servidora pública visando à concessão de aposentadoria especial em razão do exercício de atividades sob condições prejudiciais à saúde. Sentença de procedência que reconheceu o direito à aposentadoria especial, determinando sua implantação e o pagamento dos valores desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, além da condenação dos réus ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelação do Município sustentando a impossibilidade de pagamento retroativo dos proventos desde o requerimento administrativo, diante da permanência da servidora em atividade, com percepção de remuneração do cargo. Apelação do instituto previdenciário municipal alegando ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial e requerendo a reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a servidora comprovou o exercício de atividade especial, de forma habitual e permanente, por período suficiente à concessão da aposentadoria especial, bem como se é admissível a percepção retroativa dos proventos desde o requerimento administrativo durante período em que permaneceu em atividade remunerada.III. RAZÕES DE DECIDIR. A remessa necessária não é cabível, porquanto o proveito econômico decorrente da condenação pode ser aferido mediante simples cálculos aritméticos, enquadrando-se na orientação firmada pelo STJ - no Tema 1081. Nos termos do art. 40, § 4º, III, da CF/88, e da Súmula Vinculante 33/STFupremo Tribunal Federal, aplicam-se aos servidores públicos, enquanto inexistente legislação complementar específica, as regras do Regime Geral de Previdência Social relativas à aposentadoria especial. Os Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 exigem a demonstração do exercício de atividade sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, de forma habitual, permanente e não ocasional. A prova pericial judicial, corroborada pelos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP), comprovou a exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos durante período superior a 25 anos, em atividades inerentes à área da enfermagem, preenchendo os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial. A utilização de equipamentos de proteção individual não afasta, por si só, a caracterização da especialidade quando se trata de exposição a agentes biológicos. É vedada a cumulação de remuneração decorrente do exercício do cargo público com proventos de aposentadoria oriundos do mesmo vínculo funcional, nos termos da CF/88, art. 37, § 10. Embora o direito à aposentadoria especial seja reconhecido desde a data do requerimento administrativo, mostra-se indevido o pagamento retroativo dos proventos relativamente ao período em que a servidora permaneceu em atividade e recebeu remuneração pelo mesmo cargo, conforme entendimento consolidado no Tema 1150 do Supremo Tribunal Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE. Remessa necessária não conhecida. Recursos de apelação parcialmente providos para afastar a condenação ao pagamento das parcelas retroativas da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, mantido o reconhecimento do direito da autora à concessão do benefício. Tese de julgamento: O servidor público que comprova exposição habitual e permanente a agentes nocivos por período superior ao mínimo legal faz jus à aposentadoria especial, nos termos da Súmula Vinculante 33/STF e dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58; contudo, é vedada a cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração decorrente do mesmo cargo público, sendo indevido o pagamento retroativo dos proventos relativamente ao período em que o servidor permaneceu em atividade._____________________________________________________________________________________________... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - OMISSÃO - ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EMBARGADA - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS (ART. 884 DO CC) - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CULPA PELA RESCISÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE RECURSAL. PRESENÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS PURGAÇÃO DA MORA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos morais, fundado na manutenção do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito após a purgação da mora em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a manutenção da negativação após a purgação da mora, associada às circunstâncias em que se deu a apreensão do veículo, configura dano moral indenizável e qual o valor adequado à reparação; e (iii) saber quais os consectários legais aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não se acolhe a preliminar de vício de dialeticidade contra o recurso que impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III.II. A manutenção do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito após o decurso do prazo de cinco dias úteis do pagamento configura falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa, nos termos da Súmula 548/STJ e do CDC, art. 14, § 3º, cujo arbitramento pode considerar, entre outras circunstâncias fáticas, as condições em que se deu a privação da posse do bem. III.III. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, e a correção monetária da indenização por dano moral incide a partir do arbitramento definitivo, conforme a Súmula 362/STJ, observados os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do mesmo diploma, na redação da Lei 14.905/2024. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CDC, art. 14, § 3º; CC, art. 389, parágrafo único; art. 405; art. 406, § 1º. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, T3 - Terceira Turma, julgado em: 08/02/2021, DJe 12/02/2021; TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palotina - Rel.: Belchior Soares da Silva - J. 11.05.2026 TJPR, 10ª Câmara Cível - 0004146-35.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Guilherme Freire Teixeira - J. 15.02.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Desembargador Naor de Macedo Neto - J. 04.08.2026.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. CRÉDITO DE NATUREZA PRIVADA. AUSÊNCIA DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a quebra do sigilo bancário dos executados para obtenção de informações financeiras destinadas à localização de patrimônio e à satisfação de crédito superior a R$ 400.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a quebra do sigilo bancário pode ser utilizada, no atual estágio da execução, como medida executiva atípica para localizar patrimônio dos executados e satisfazer crédito de natureza privada.III. Razões de decidir3. O sigilo bancário constitui direito fundamental decorrente das garantias de intimidade, vida privada e sigilo de dados, previstas no art. 5º, X e XII, da CF/88, proteção que alcança também as pessoas jurídicas, nos termos do CCB, art. 52.4. A quebra do sigilo bancário admite restrição excepcional, desde que fundada em justificativa legítima e submetida aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.5. A utilização da medida como técnica executiva atípica exige observância da subsidiariedade, da proporcionalidade e da menor onerosidade, não bastando a finalidade de satisfação de crédito privado.6. A quebra de sigilo bancário destinada exclusivamente à satisfação de direito patrimonial disponível configura mitigação desproporcional de direito fundamental quando ausente finalidade de interesse público e disponíveis outros meios executivos menos gravosos.IV. Dispositivo e tese14. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A quebra de sigilo bancário constitui medida executiva excepcional, sujeita aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. 2. A quebra de sigilo bancário não se admite como medida executiva atípica quando destinada exclusivamente à satisfação de crédito privado, sem finalidade de interesse público._________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 139, IV, 789, 797, 835, IX, e 861; Lei Complementar 105/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.03.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 16.08.2026.... ()