cisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na insuficiência de comprovação da hipossuficiência econômica da embargante, que apresentou renda mensal superior a três salários mínimos e documentos desatualizados para justificar gastos extraordinários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, justificando a interposição de embargos de declaração pela embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios no acórdão, mas apenas inconformismo com o resultado do julgamento.4. A renda mensal da embargante é superior a R$ 9.000,00, o que é incompatível com a concessão da justiça gratuita.5. Novos documentos apresentados apenas nos embargos não podem ser analisados, configurando inovação recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, aliada à apresentação de documentos desatualizados e à renda mensal superior a três salários mínimos, inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça, sendo necessário o cumprimento dos requisitos legais para a sua obtenção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 0085030-79.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Ag 0003081-33.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Ag 0093745-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; Súmula 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão rejeitou os embargos de declaração apresentados pela embargante, que pedia a revisão de um acórdão que negou o pedido de gratuidade da justiça. O relator entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior, apenas a insatisfação da embargante com o resultado. A análise mostrou que a embargante tem uma renda mensal alta, o que não justifica a concessão do benefício, e os documentos apresentados não eram atualizados nem suficientes para comprovar gastos extraordinários. Portanto, a decisão que negou a gratuidade da justiça foi mantida.... ()
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