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Doc. ADM Direito 676.8801.6295.9632

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Indeferimento de gratuidade da justiça. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu agravo de instrumento, mantendo a de

cisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na insuficiência de comprovação da hipossuficiência econômica da embargante, que apresentou renda mensal superior a três salários mínimos e documentos desatualizados para justificar gastos extraordinários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, justificando a interposição de embargos de declaração pela embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios no acórdão, mas apenas inconformismo com o resultado do julgamento.4. A renda mensal da embargante é superior a R$ 9.000,00, o que é incompatível com a concessão da justiça gratuita.5. Novos documentos apresentados apenas nos embargos não podem ser analisados, configurando inovação recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, aliada à apresentação de documentos desatualizados e à renda mensal superior a três salários mínimos, inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça, sendo necessário o cumprimento dos requisitos legais para a sua obtenção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 0085030-79.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Ag 0003081-33.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Ag 0093745-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; Súmula 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão rejeitou os embargos de declaração apresentados pela embargante, que pedia a revisão de um acórdão que negou o pedido de gratuidade da justiça. O relator entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior, apenas a insatisfação da embargante com o resultado. A análise mostrou que a embargante tem uma renda mensal alta, o que não justifica a concessão do benefício, e os documentos apresentados não eram atualizados nem suficientes para comprovar gastos extraordinários. Portanto, a decisão que negou a gratuidade da justiça foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 295.2867.8814.6689

2 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA EMBARGANTE E MANTEVE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE

DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 100/1STF - TESE FIRMADA RESTRITA A JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO AO CASO EM ACERTAMENTO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DE FORMA INTEGRAL PERANTE A JURISDIÇÃO ESTADUAL - REVISÃO DO JULGADO POR QUESTÃO DIVERSA QUE REFLETE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DECISÃO MANTIDA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

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Doc. ADM Direito 515.6704.6658.8841

3 - TJPR Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. 1. Alegação de inexistência de dano moral decorrente da demora na baixa do gravame e exclusão da negativação. Não acolhimento. Manutenção indevida da restrição creditícia após a quitação da dívida configura dano moral in re ipsa. 2. Alegação de ausência de comprovação de prejuízo e caracterização de mero dissabor. Não acolhimento. Restrição mantida por mais de um ano após o adimplemento da obrigação caracteriza falha na prestação do serviço. 3. Pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório Não acolhido. Valor fixado em R$ 10.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso e aos parâmetros adotados pela Câmara. 4. Pedido de aplicação exclusiva da taxa SELIC como consectário legal Parcialmente acolhido. Necessidade de adequação dos consectários conforme arts. 389 e 406 do Código Civil e jurisprudência do STJ - . 5. Pedido de inversão dos ônus sucumbenciais Não acolhido. Parcial provimento restrito à adequação dos consectários legais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais ajuizada em razão da manutenção de gravame sobre veículo automotor e da permanência de inscrição em cadastro restritivo de crédito após a quitação de financiamento garantido por alienação fiduciária. A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar a baixa definitiva do gravame e da negativação, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a manutenção do gravame e da negativação após a quitação da dívida configura dano moral indenizável; (ii) definir se houve comprovação de falha na prestação do serviço pela instituição financeira; (iii) analisar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; e (iv) definir os consectários legais aplicáveis à condenação.III. Razões de decidir3. Restou comprovado que a dívida foi quitada mediante purgação da mora em ação de busca e apreensão, permanecendo, contudo, a restrição creditícia e o gravame por mais de um ano após o adimplemento da obrigação.4. A manutenção indevida da inscrição em cadastro restritivo após a quitação da dívida configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial.5. A demora na baixa do gravame e na exclusão da negativação caracteriza falha na prestação do serviço e viola os deveres inerentes à boa-fé objetiva nas relações de consumo.6. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com os parâmetros adotados em casos semelhantes pela Câmara julgadora.7. Os consectários legais devem observar a incidência de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o percentual relativo ao IPCA, desde o evento danoso até a publicação da sentença, incidindo, a partir de então, a taxa SELIC em sua integralidade.8. Não há fundamento para inversão dos ônus sucumbenciais, pois o recurso foi parcialmente provido apenas para adequação dos consectários legais, sem alteração do resultado de mérito.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para adequar os consectários legais da condenação._________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 6º, VI; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.02.2021; STJ, AGRG NO AG 801258/PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 05.12.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 431.8314.8242.9281

4 - TJPR AGRAVO INTERNO - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DIANTE DA DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO - IRREGULARIDADE FORMAL NO PREPARO QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.007 - DECISÃO MANTIDA.Agravo Interno desprovido.

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