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Doc. ADM Direito 266.7020.4391.2501

1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício ao MP. Pesquisa por meio do simba - sistema de investigação de movimentações bancárias. Impossibilidade. CPC/2015, art. 139. Medida excepcional. Requisitos não preenchidos.

1. Ainda que o art. 139, IV, do cpc/2015 permita ao magistrado adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, é forçoso reconhecer que devem ser esgotadas as medidas executivas típicas e observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo devido ressaltar que essas medidas não podem se dissociar das garantias constitucionais.... ()

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