I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Nova Esperança que indeferiu o pedido de pesquisa e disponibilização, via Sisbajud, de extratos bancários das contas mantidas pela associação executada junto a instituições financeiras diversas, referentes ao período de 01/10/2023 a 03/02/2026. O agravante sustenta indícios de ocultação patrimonial por parte da agravada e requer a quebra do sigilo bancário para localizar recursos financeiros ocultos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de medida executiva atípica consistente na quebra do sigilo bancário da pessoa jurídica executada para obtenção de extratos bancários via Sisbajud, visando a localização de patrimônio para cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A adoção de medidas executivas atípicas exige observância dos princípios da efetividade, proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade ao executado, devendo ser subsidiária e fundamentada nas especificidades do caso.4. O exequente não esgotou os meios tradicionais e outras ferramentas menos gravosas para localização de patrimônio, violando o princípio da subsidiariedade previsto no Tema Repetitivo 1.137 do STJ.5. A quebra de sigilo bancário para satisfação de direito patrimonial disponível, sem finalidade de interesse público, configura mitigação desproporcional de direito fundamental, sendo, portanto, inadequada como medida executiva atípica.6. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, que reconhecem a constitucionalidade das medidas atípicas, mas condicionam sua aplicação à observância dos princípios e critérios legais, o que não foi demonstrado no caso concreto.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A adoção de medidas executivas atípicas é cabível somente de forma subsidiária, mediante fundamentação específica, observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, efetividade e menor onerosidade ao executado, não sendo admitida quando visar exclusivamente interesse privado e houver outros meios menos gravosos disponíveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 805; CC, arts. 391, 405 e 406; Lei Complementar 105/2001, arts. 1º, § 4º, 6º e 7º; CF/88, art. 5º, X e XII.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.02.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2021; Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para acessar os extratos bancários da associação executada, com o objetivo de encontrar dinheiro para satisfazer o seu crédito. O pedido foi negado porque existem outras formas menos graves para tentar localizar bens da empresa, que ainda não foram usadas. Além disso, a lei protege o sigilo bancário, que só pode ser quebrado em casos muito específicos, e não apenas para cobrar dívidas.... ()
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