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Doc. ADM Direito 419.6380.0046.7855

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica e necessidade de perícia grafotécnica para comprovação de assinatura em contrato bancário. Recurso provido para anular a sentença, reconhecer a maior complexidade da causa e julgar extinto o feito sem resolução do mérito.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, referentes a empréstimo não contratado, com revogação de liminar que suspendia os descontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnada pela parte autora, considerando a complexidade da causa e a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. A sentença deve ser anulada devido à ausência de prova robusta sobre a fraude na contratação do empréstimo.4. É necessária a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato.5. A complexidade da prova inviabiliza o julgamento no rito dos Juizados Especiais, conforme a legislação pertinente.6. O recurso foi provido para anular a sentença e reconhecer a complexidade da causa, extinguindo o feito sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para anular a sentença, reconhecer a complexidade da causa e julgar extinto o feito sem resolução do mérito, restituindo-se à parte requerente o valor depositado.Tese de julgamento: A necessidade de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura em contratos bancários impugnados pelo consumidor caracteriza a complexidade da causa, inviabilizando o julgamento nos Juizados Especiais e determinando a anulação da sentença e a extinção do feito sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 368 e 429, II; Lei 9.099/1995, arts. 51, II, e 55, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004249-62.2020.8.16.0069, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª C.Cível, j. 27.08.2021; TJPR, Recurso Inominado 0003613-67.2024.8.16.0098, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 13.12.2024; TJPR, Recurso Inominado 0003463-46.2023.8.16.0058, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal, j. 10.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 903.3395.0559.2907

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA CONTRATUAL LIMITADA À MORTE ACIDENTAL. ÓBITO DECORRENTE DE MORTE NATURAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E EXPRESSAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 I. CASO EM ANÁLISE. Ação de cobrança de seguro de vida cumulada com indenização por danos morais, fundada na negativa de pagamento de indenização securitária em razão do falecimento da segurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a morte natural da segurada enseja o pagamento de indenização em contrato que prevê cobertura exclusivamente para morte acidental, bem como a existência de eventual vício de consentimento ou falha no dever de informação. III. RAZÕES DE DECIDIR. Contrato que delimita expressamente a cobertura para morte acidental. Ausência de previsão de cobertura para morte natural. Negativa de pagamento legítima, sem ilicitude ou violação ao dever de informação. Manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 352.0508.5639.7277

3 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INÉRCIA NA APRECIAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. PRAZO PARA DECIDIR. ART. 5º, LXIX E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 9.784/1999, art. 49. CONTROLE JUDICIAL DA OMISSÃO. VIA MANDAMENTAL ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I-CASO EM EXAMECuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT e por seu Diretor-Presidente contra sentença proferida em mandado de segurança, que concedeu a ordem e confirmou liminar anteriormente deferida, determinando a apreciação de defesa administrativa apresentada em processo de infração ambiental.O mandado de segurança foi impetrado contra alegada omissão da autoridade coatora na análise de defesa protocolizada em procedimento administrativo decorrente do Auto de Infração Ambiental 167629, lavrado por suposta intervenção em Área de Preservação Permanente, com imposição de multa e embargo da área.Consta dos autos que os impetrantes apresentaram defesa administrativa acompanhada de proposta de Termo de Ajuste de Conduta e plano de controle ambiental, sustentando que o decurso de prazo superior a 30 dias sem decisão configuraria omissão ilegal.A sentença reconheceu a inércia administrativa injustificada, reputou demonstrado o direito líquido e certo à apreciação do requerimento em prazo razoável e concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinara a análise do pedido em 15 dias.No recurso, os apelantes suscitam, preliminarmente, inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, sob argumento de necessidade de dilação probatória, e, no mérito, defendem a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder, requerendo a reforma da sentença para denegação da ordem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o mandado de segurança é via adequada para impugnar alegada omissão da autoridade administrativa na apreciação de defesa em processo de infração ambiental; (ii) saber se a demora na análise do requerimento administrativo, sem prorrogação motivada, configura violação ao direito líquido e certo à duração razoável do processo.III. RAZÕES DE DECIDIRNo caso, o objeto do writ restringe-se ao controle da inércia administrativa na apreciação de defesa apresentada em processo de infração ambiental, não havendo pretensão de reexame do mérito técnico da autuação, o que afasta a alegada necessidade de dilação probatória.O direito líquido e certo invocado consiste na obtenção de decisão administrativa em prazo razoável, o que se demonstra por prova documental do protocolo da defesa e do decurso do prazo sem manifestação, sendo compatível com a via mandamental.A Lei 9.784/1999, aplicada subsidiariamente, estabelece em seu art. 49 que, concluída a instrução, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, admitida prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada, parâmetro objetivo para aferição da mora administrativa.A presunção de legitimidade dos atos administrativos não autoriza a omissão indefinida da autoridade diante de provocação formal do administrado, sendo passível de controle jurisdicional a demora excessiva e injustificada, sem que isso implique substituição do mérito técnico ambiental pelo Poder Judiciário.Ausente demonstração de causa suspensiva ou de prorrogação motivada do prazo para decisão, mantém-se a conclusão de que a omissão administrativa configurou violação a direito líquido e certo dos impetrantes.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que concedeu a segurança e confirmou a liminar.Tese de julgamento: A demora excessiva e injustificada na apreciação de defesa em processo administrativo ambiental, sem prorrogação motivada do prazo legal, configura violação ao direito líquido e certo à duração razoável do processo, sendo cabível mandado de segurança para compelir a autoridade a decidir, sem ingerência no mérito técnico da autuação.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, LXIX e LXXVIII.Lei 9.784/1999, art. 49. Lei 12.016/2009.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 4ª Câmara Cível, RN 0000525-49.2024.8.16.0024, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 20.05.2024.TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0006579-96.2021.8.16.0004, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 14.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 238.9463.9238.6369

4 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO DESTACADA E DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal, decorrente de negativa de cobertura securitária sob alegação de risco excluído (utilização de veículo para transporte por aplicativo).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se (i) a multa administrativa aplicada pelo PROCON é nula por ausência de infração ao CDC; e (ii) subsidiariamente, se o valor da penalidade revela-se desproporcional à conduta imputada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É admissível o controle judicial dos atos administrativos, inclusive discricionários, quanto à legalidade material e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. O PROCON detém competência para fiscalizar relações de consumo e aplicar sanções administrativas, nos termos do Decreto 2.181/1997 e dos CDC, art. 56 e CDC art. 57.5. As cláusulas limitativas em contratos de adesão devem ser redigidas com destaque e clareza, conforme arts. 54, §§ 3º e 4º, do CDC, o que não se verifica no caso concreto, em que as disposições aparecem em letras diminutas e de difícil compreensão.6. Verificada violação ao dever de informação, uma vez que não houve adequada comunicação ao consumidor acerca das hipóteses de exclusão de cobertura, tampouco comprovação de que a utilização do veículo foi devidamente esclarecida como fator de risco relevante.7. A decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com respaldo nas provas produzidas no processo administrativo, caracterizando infração às normas de proteção do consumidor e legitimando a atuação sancionatória do PROCON.8. A multa foi fixada com base na gravidade da infração, vulnerabilidade do consumidor, reincidência e conduta do fornecedor, inexistindo desproporcionalidade apta a justificar sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A ausência de destaque e clareza em cláusula limitativa de contrato de adesão configura violação ao dever de informação previsto no CDC, ensejando a atuação sancionatória do PROCON.»; «2. É legítima a imposição de multa administrativa quando devidamente motivada e proporcional à gravidade da infração, não cabendo sua redução na ausência de demonstração de excesso.»______________Dispositivos legais citados: CDC, arts. 54, §§ 3º e 4º; 56, I; 57; Decreto 2.181/97, arts. 3º, X; 4º, III; 12, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 997.2053.1631.0308

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO CESÁREO EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. URGÊNCIA OBSTÉTRICA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA CARÊNCIA DE 300 DIAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO HOSPITALAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a beneficiária de plano de saúde alegou negativa indevida de cobertura de parto cesáreo realizado durante o período de carência contratual, em contexto de gestação de alto risco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura do parto cesáreo, realizado antes do término da carência de 300 dias, foi legítima ou se a hipótese configurava urgência obstétrica sujeita à carência de 24 horas; (ii) saber se o débito hospitalar decorrente da negativa de cobertura é exigível da beneficiária; e (iii) saber se a recusa administrativa de cobertura gerou dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica submete-se às normas do CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma e da Súmula 608/STJ. 4. A cláusula contratual de carência de 300 dias para parto a termo é válida em abstrato, mas não se aplica quando demonstrada situação de urgência ou emergência, hipótese em que a cobertura deve observar o prazo máximo de 24 horas, conforme os arts. 12, V, «c», e 35-C, I e II, da Lei 9.656/1998. 5. A documentação médica indicou gestação de alto risco, com hipertensão, diabetes gestacional e indicação de cesariana por iteratividade, circunstância apta a caracterizar complicação no processo gestacional e afastar a tese de parto meramente eletivo. A idade gestacional de 37 semanas e 2 dias não descaracteriza, por si só, a urgência obstétrica. 6. Não demonstrado pelas rés que o procedimento possuía caráter exclusivamente eletivo ou que inexistia circunstância clínica apta a enquadrá-lo como urgência obstétrica, subsiste o dever de cobertura e, por consequência, a inexigibilidade do débito hospitalar cobrado da consumidora. 7. A operadora do plano de saúde e o hospital integrante da rede assistencial respondem solidariamente perante a consumidora, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. 8. A indenização por dano moral não decorre automaticamente do descumprimento contratual. Embora indevida a negativa de cobertura, a autora recebeu a assistência médica necessária, não havendo prova de atraso no atendimento, agravamento do estado clínico, inscrição em cadastro restritivo, protesto, ação de cobrança ou comprometimento econômico-financeiro extraordinário. Ausente demonstração de violação autônoma aos direitos da personalidade, deve ser afastada a condenação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A carência contratual de 300 dias para parto a termo não se aplica quando demonstrada urgência obstétrica decorrente de complicações no processo gestacional, hipótese em que incide o prazo máximo de 24 horas previsto na Lei 9.656/1998. 2. É inexigível da beneficiária o débito hospitalar decorrente de negativa indevida de cobertura de procedimento que deveria ser custeado pelo plano de saúde. 3. A negativa indevida de cobertura por plano de saúde não gera dano moral indenizável de forma automática, sendo necessária a demonstração de agravamento do estado clínico, abalo psicológico excepcional, restrição creditícia, cobrança judicial ou repercussão econômica extraordinária.»____________________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 12, V, «c», e 35-C, I e II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, 47 e 51; CPC/2015, art. 373, II; Resolução CONSU 13/1998, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.06.2025, DJEN 01.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0015241-85.2026.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 21.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0013449-67.2024.8.16.0194, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 09.02.2026.... ()

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