I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, referentes a empréstimo não contratado, com revogação de liminar que suspendia os descontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnada pela parte autora, considerando a complexidade da causa e a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. A sentença deve ser anulada devido à ausência de prova robusta sobre a fraude na contratação do empréstimo.4. É necessária a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato.5. A complexidade da prova inviabiliza o julgamento no rito dos Juizados Especiais, conforme a legislação pertinente.6. O recurso foi provido para anular a sentença e reconhecer a complexidade da causa, extinguindo o feito sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para anular a sentença, reconhecer a complexidade da causa e julgar extinto o feito sem resolução do mérito, restituindo-se à parte requerente o valor depositado.Tese de julgamento: A necessidade de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura em contratos bancários impugnados pelo consumidor caracteriza a complexidade da causa, inviabilizando o julgamento nos Juizados Especiais e determinando a anulação da sentença e a extinção do feito sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 368 e 429, II; Lei 9.099/1995, arts. 51, II, e 55, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004249-62.2020.8.16.0069, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª C.Cível, j. 27.08.2021; TJPR, Recurso Inominado 0003613-67.2024.8.16.0098, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 13.12.2024; TJPR, Recurso Inominado 0003463-46.2023.8.16.0058, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal, j. 10.12.2024.... ()
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