1 - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. LIDE SECUNDÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. PARTO PREMATURO DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES GESTACIONAIS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CONFIGURADA. ART. 12, V, «C», E LEI 9.656/1998, art. 35-C. CARÊNCIA LIMITADA A 24 HORAS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONSU 13/98. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE INTERNAÇÃO E DESPESAS SUBSEQUENTES. REEMBOLSO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AOS VALORES DE TABELA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA OPERADORA. JUROS MORATÓRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. operadora do plano que responde integralmente pela condenação havida em face dos litisdenunciantes, descabendo a supressão parcial de período de incidência dos juros de mora. honorários advOcatícios majorados. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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