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Doc. ADM Direito 250.7150.8721.8892

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Inclusão de recém- Nascida no plano de saúde. Cumprimento da determinação em razão de deferimento de tutela de urgência. Extinção do processo por ausência de interesse processual. Falta de prequestionamento. Dano moral. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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