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Doc. ADM Direito 730.6070.3888.8013

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA (SEGURO DE CELULAR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CLÁUSULA QUE EXCLUI FURTO SIMPLES E COBRE APENAS ROUBO/FURTO QUALIFICADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA PROPORCIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDUZIDOS POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação anulatória proposta por seguradora para desconstituir multa administrativa de R$ 3.827,07 aplicada pelo PROCON/PR, em razão de suposta ausência de informação clara sobre a cobertura do seguro de aparelho celular (exclusão de furto simples). Sentença de improcedência, com honorários fixados por equidade em R$ 10.000,00. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a legalidade do auto de infração e da multa aplicada pelo PROCON/PR; (ii) a existência de violação ao dever de informação na cláusula que distingue furto simples de furto qualificado/roubo; (iii) a proporcionalidade da multa (com eventual reincidência); e (iv) a adequação dos honorários fixados por equidade. III. Razões de decidir3. Preliminar rejeitada (dialeticidade). A apelação impugnou especificamente os fundamentos da sentença; recurso conhecido (art. 932, III, CPC). 4. Competência e regularidade do PROCON. O PROCON integra o SNDC ( Decreto 2.181/1997) e pode aplicar sanções do CDC (arts. 56 e 57). 5. A cláusula que limita a cobertura a «roubo ou furto qualificado», excluindo «furto simples», não se mostra clara ao consumidor médio; a terminologia penal (CP, art. 155) não é de domínio comum, impondo interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Mantida a infração administrativa. 6. Multa fixada segundo critérios legais e regulamentares (gravidade, vantagem auferida e capacidade econômica), com agravante de reincidência (Decreto 2.181/1997, art. 26, I). 7. Honorários sucumbenciais. Embora cabível a fixação por equidade (art. 85, §8º, CPC), o montante de R$ 10.000,00 se mostra excessivo em face do proveito econômico discutido (R$ 3.827,07). À luz do Tema 1.076/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, reduz-se a R$ 3.537,08. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários de sucumbência ao patamar de R$ 3.537,08.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 37, caput; CDC, arts. 47, 54, § 4º, 56, 57; Decreto 2.181/1997, arts. 3º, X; 4º, III; 26, I; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 09.09.2025. TJPR, Apelação Cível 0003515-97.2021.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 06.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 159.1697.9425.8045

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE CONSTITUIU DEFENSOR E APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CPP, art. 565 e CPP art. 570. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADOS. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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