I. Caso em exame1. Ação anulatória proposta por seguradora para desconstituir multa administrativa de R$ 3.827,07 aplicada pelo PROCON/PR, em razão de suposta ausência de informação clara sobre a cobertura do seguro de aparelho celular (exclusão de furto simples). Sentença de improcedência, com honorários fixados por equidade em R$ 10.000,00. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a legalidade do auto de infração e da multa aplicada pelo PROCON/PR; (ii) a existência de violação ao dever de informação na cláusula que distingue furto simples de furto qualificado/roubo; (iii) a proporcionalidade da multa (com eventual reincidência); e (iv) a adequação dos honorários fixados por equidade. III. Razões de decidir3. Preliminar rejeitada (dialeticidade). A apelação impugnou especificamente os fundamentos da sentença; recurso conhecido (art. 932, III, CPC). 4. Competência e regularidade do PROCON. O PROCON integra o SNDC ( Decreto 2.181/1997) e pode aplicar sanções do CDC (arts. 56 e 57). 5. A cláusula que limita a cobertura a «roubo ou furto qualificado», excluindo «furto simples», não se mostra clara ao consumidor médio; a terminologia penal (CP, art. 155) não é de domínio comum, impondo interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Mantida a infração administrativa. 6. Multa fixada segundo critérios legais e regulamentares (gravidade, vantagem auferida e capacidade econômica), com agravante de reincidência (Decreto 2.181/1997, art. 26, I). 7. Honorários sucumbenciais. Embora cabível a fixação por equidade (art. 85, §8º, CPC), o montante de R$ 10.000,00 se mostra excessivo em face do proveito econômico discutido (R$ 3.827,07). À luz do Tema 1.076/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, reduz-se a R$ 3.537,08. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários de sucumbência ao patamar de R$ 3.537,08.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 37, caput; CDC, arts. 47, 54, § 4º, 56, 57; Decreto 2.181/1997, arts. 3º, X; 4º, III; 26, I; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 09.09.2025. TJPR, Apelação Cível 0003515-97.2021.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 06.12.2021.... ()
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