1 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. LESÃO NO TORNOZELO. PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO DIVERSO DAQUELE PARA LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE QUE SE MOSTROU CORRETO.
RECURSO PROVIDO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.1. O autor ajuizou ação de cobrança visando à complementação da indenização securitária do seguro DPVAT, alegando que sofreu acidente automobilístico em 07/03/2020, com lesões graves no tornozelo direito, tendo recebido administrativamente o valor de R$ 843,75.1.2. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido para condenar a seguradora ao pagamento de indenização complementar no montante de R$ 1.518,75, considerando como base de cálculo a perda anatômica e/ou funcional completa de membro inferior (70% do teto indenizável).1.3. A seguradora apelou, sustentando que a aplicação do percentual foi equivocada, pois a lesão se limitou ao tornozelo, cujo percentual máximo previsto na tabela anexa à Lei 6.194/1974 é de 25% do teto, concluindo que a indenização foi corretamente paga na esfera administrativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o percentual aplicado na sentença foi adequado, considerando a lesão constatada e a tabela anexa à Lei 6.194/74; (ii) saber se devida complementação da indenização securitária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O laudo pericial produzido nos autos atestou que a lesão do autor se limitou ao tornozelo direito, com repercussão leve, sem comprometimento do membro inferior.3.2. A tabela anexa à Lei 6.194/1974 prevê percentuais distintos para perdas funcionais de membros inferiores (70%) e para perdas funcionais do tornozelo (25%).3.3. Diante disso, a aplicação do percentual de 70% à lesão do tornozelo, como feito na sentença, não encontra respaldo na legislação pertinente.3.4. A correta aplicação do percentual de 25% sobre o teto indenizável de R$ 13.500,00 resulta no valor de R$ 3.375,00, sendo que, para repercussão leve (25%), o valor final da indenização é de R$ 843,75, já pago administrativamente.3.5. Assim, a indenização foi quitada corretamente, não havendo diferença a complementar.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda, com redistribuição da sucumbência.4.2. Tese de julgamento: «O percentual aplicável para indenização de lesão em tornozelo, segundo a tabela anexa à Lei 6.194/74, é de 25% do teto indenizável, não se confundindo com o percentual de 70% aplicável a perdas em membros inferiores.»... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO DE AGENTES. APELANTE 01. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PREJUDICADO EM RAZÃO DE
NOVO TÍTULO PRISIONAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ATENUANTE. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. NULIDADE DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA. PROPRIETÁRIA QUE AUTORIZOU A ENTRADA, ESTADO DE FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO CELULAR APREENDIDO. PRECLUSÃO. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA QUE ATENDEU TODOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 41. PLEITO ABSOLUTÓRIO, AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, FECHADO PARA SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E QUANTUM DE PENA APLICADA QUE AUTORIZAM O REGIME FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INAPTIDÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APELANTE 02. NULIDADE DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE CONFIRMA AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. INOPERÂNCIA. VULTUOSA QUANTIA QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) NA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PENA PROPORCIONAL AO DELITO. APELO 01, PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO 02, CONHECIDO E DESPROVIDO.
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3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPREmenta: Direito processual civil direito bancário. Apelação cível. Tarifas de serviços. Tarifa de registro do contrato. Tarifa de avaliação do bem. Tarifa de cadastro. Legalidade da cobrança. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é abusiva a cobrança das tarifas de registo do contrato, de avaliação do bem e de cadastro em contrato de financiamento de veículo; (ii) saber se há ilegalidade na inclusão dessas tarifas no valor financiado, com reflexos no IOF; e (iii) saber se é cabível a repetição do indébito, simples ou em dobro.III. Razões de decidir3. A tarifa de registo do contrato é válida quando há previsão contratual, inexistência de onerosidade excessiva e comprovação da efetiva prestação do serviço, nos termos do entendimento firmado no Tema 958/STJ. Demonstrada a anotação do gravame junto ao órgão de trânsito, legítima a cobrança.4. A tarifa de avaliação do bem encontra respaldo no art. 5, VI, da Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e na jurisprudência do STJ, sendo válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço. Existência de laudo técnico e registos fotográficos do veículo. Ausência de abusividade.5. A tarifa de cadastro é admitida nos contratos bancários celebrados após 30/04/2008, desde que haja previsão contratual e que a cobrança ocorra exclusivamente no início da relação jurídica entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ e consolidado na Súmula 566/STJ. Inexistindo prova de relacionamento contratual prévio entre as partes, revela-se legítima a cobrança da tarifa de cadastro no caso concreto.6. Inexistente abusividade nas tarifas questionadas, não há fundamento para readequação do valor financiado7. Ausente cobrança indevida, é incabível a repetição do indébito, simples ou em dobro.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2 e 11, e CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; CC/2002, art. 1.361, § 1; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução BACEN 3.919/2010, art. 5, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 24/10/2013; STJ, Tema Repetitivo 1059.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA REFERENCIAL (TR). TEMAS 810 E 1.170 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Agravos de instrumento interpostos pelos exequentes contra decisões proferidas em cumprimento de sentença movido em face de ente municipal. 1.2 No Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, impugna-se decisão que não conheceu de embargos de declaração opostos contra pronunciamento que determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para reelaboração dos cálculos, com observância da aplicação da TR aos juros moratórios até novembro de 2021. 1.3 Os agravantes sustentam que o ato impugnado possuía conteúdo decisório, por definir critério de cálculo controvertido, razão pela qual seriam cabíveis os embargos de declaração, além de defenderem a impossibilidade de aplicação da TR diante da coisa julgada e dos Temas 810 e 1.170 da repercussão geral. 1.4 No Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, impugna-se decisão que homologou os cálculos apresentados e rejeitou a pretensão dos exequentes de afastar a aplicação da TR nos valores remanescentes do cumprimento de sentença. 1.5 Os agravantes alegam que o título executivo não determinou a incidência da TR, que os critérios adotados contrariam os Temas 810 e 1.170 do STF - e que a adequação dos consectários legais aos precedentes vinculantes supervenientes não afronta a coisa julgada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se o pronunciamento judicial que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para observância de parâmetros previamente fixados possui natureza decisória e admite impugnação por embargos de declaração; (ii) se a decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença ainda não encerrado possui natureza interlocutória, admitindo agravo de instrumento; e (iii) se a incidência dos Temas 810 e 1.170 do STF - deve ser analisada no cumprimento de sentença em curso para eventual adequação dos critérios de atualização monetária e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A preliminar de intempestividade suscitada no Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR foi afastada, porquanto o recurso foi interposto dentro do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. 3.2 O pronunciamento impugnado pelos embargos de declaração não apreciou questão nova nem alterou critérios anteriormente estabelecidos, limitando-se a determinar o cumprimento de parâmetros já definidos em decisão anterior, consistindo em ato de impulso processual sem conteúdo decisório. 3.3 A natureza ordinatória do ato afasta a possibilidade de oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, sendo correta a decisão que não conheceu do recurso integrativo. 3.4 Eventual inconformismo quanto ao critério de incidência dos juros moratórios deveria ter sido deduzido contra a decisão que efetivamente fixou os parâmetros de cálculo, não sendo possível rediscutir a matéria por meio de impugnação dirigida contra ato meramente executório. 3.5 Quanto ao Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, foi afastada a preliminar de inadequação da via recursal, uma vez que a decisão recorrida não extinguiu o cumprimento de sentença nem exauriu a atividade jurisdicional executiva, possuindo natureza interlocutória, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 3.6 A sentença exequenda afastou expressamente a utilização da TR como índice de correção monetária, determinando a incidência do IPCA-E, e manteve os juros moratórios previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.7 O Tema 810 do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a utilização da remuneração da caderneta de poupança como índice de correção monetária é inconstitucional, preservando, contudo, a constitucionalidade dos juros moratórios previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F para condenações decorrentes de relações jurídicas não tributárias. 3.8 O Tema Repetitivo 1.170 do STJ consolidou a aplicabilidade dos juros moratórios previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias, ainda que exista previsão diversa no título executivo judicial transitado em julgado. 3.9 Verificou-se que o Juízo de origem confundiu os regimes jurídicos da correção monetária e dos juros moratórios, interpretando de forma inadequada o título executivo e repercutindo tal equívoco nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3.10 A observância dos Temas 810 do STF - e 1.170 do STJ constitui providência obrigatória nas execuções ainda pendentes, não configurando afronta à coisa julgada quando inexistente satisfação integral da obrigação ou encerramento definitivo da execução. 3.11 Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admitiu a aplicação superveniente de entendimentos vinculantes em situações processuais ainda pendentes, sem incidência de preclusão lógica, conforme entendimento firmado no ARE 1.529.951 AgR. 3.12 Os precedentes que vedam a revisão dos critérios de atualização monetária e juros moratórios referem-se a execuções definitivamente encerradas, com pagamento integral e extinção da obrigação, situação não verificada no caso concreto. 3.13 Diante da necessidade de apreciação originária pelo Juízo de primeiro grau acerca da incidência dos juros moratórios, da extensão dos precedentes vinculantes e da compatibilização dos cálculos com os valores eventualmente já adimplidos, impôs-se a desconstituição da decisão agravada, evitando-se supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR CONHECIDO e PROVIDO, com desconstituição da decisão agravada para que o Juízo de origem examine as impugnações relativas aos critérios de incidência dos juros moratórios e à aplicação dos precedentes vinculantes pertinentes. 4.3 Tese de julgamento: O pronunciamento judicial que apenas determina o cumprimento de critérios previamente fixados para elaboração de cálculos possui natureza de despacho e não admite impugnação por embargos de declaração. Em cumprimento de sentença ainda pendente, a interpretação do título executivo deve observar a distinção entre correção monetária e juros moratórios estabelecida pelos Temas 810 do STF - e 1.170 do STJ, sendo admissível a adequação dos consectários legais aos precedentes vinculantes sem afronta à coisa julgada quando inexistente encerramento definitivo da execução. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, caput e XXII; CPC, arts. 1.003, caput e § 5º, 1.015, parágrafo único, e 1.022; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009, art. 5º; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 da Repercussão Geral; STF, ARE 1.529.951 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15.09.2025; STF, RE 1.532.891 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 01.06.2026; STF, RE 1.586.060 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 23.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 02.08.2013; STJ, REsp. 2.248.384, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 19.02.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 18.05.2026; TJPR, AI 0031600-05.2025.8.16.0014, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 09.07.2025; TJPR, AI 0034663-46.2026.8.16.0000, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 27.05.2026.... ()
6 - TJPREmenta: Direito processual civil. Recurso inominado. Ação revisional com pedido de repetição. Sentença ilíquida. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Questões fáticas controversas. Ausência de análise. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a sentença padece de iliquidez; (ii) se houve cerceamento de defesa, haja vista a negativa de análise dos pedidos de produção de prova; e, no mérito, (iii) se ficou demonstrada a contratação das tarifas descontadas na conta corrente da parte autora e se ela faz jus à repetição.III. Razões de decidir3. A lei regente dos Juizados Especiais Cíveis não admite a prolação de sentença ilíquidas, o que também impede que eventuais condenações dependam da apresentação de novos documentos ou provas. A apuração de eventuais quantias devidas deve ser feita com base nas provas produzidas ao longo da instrução da ação de conhecimento.4. O juízo de origem julgou antecipadamente o mérito sem promover o exame dos pedidos de produção de prova, a despeito da pendência de questões fáticas controversas. Cerceamento de defesa configurado.5. Diante da questão preliminar acolhida, fica prejudicado o exame das questões de fundo suscitadas.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 38, p. ú.; CPC, arts. 370, parágrafo único; CF/88, art. 93, IX.... ()
7 - TJPREmenta. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE PENHORA, DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU DA PENDÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO BEM. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE FRAUDE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 792. SÚMULA 375/STJ. TEMA REPETITIVO 243. ÔNUS DO EXEQUENTE DE DEMONSTRAR A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE TINHA CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. MERA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL EM FASE DE CONHECIMENTO INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. DEMANDA AINDA DESPROVIDA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONDENAÇÃO DEFINITIVA OU ATO CONSTRITIVO AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO TERCEIRO ADQUIRENTE INVESTIGAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DOS ALIENANTES OU ANTECIPAÇÃO DO DESFECHO DE PROCESSO JUDICIAL. PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA, À BOA-FÉ OBJETIVA E À PUBLICIDADE REGISTRAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONSTANTE DO INSTRUMENTO PARTICULAR E O DECLARADO NA ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES FORMAIS DE PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO EVIDENCIAM CONSILIUM FRAUDIS NEM A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL COMPROVADO DESDE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APONTADOS NA SENTENÇA PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO À EMBARGANTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, ao reconhecer fraude à execução na aquisição de imóvel pela embargante. A recorrente sustenta a inexistência de averbação de constrição na matrícula do bem e a ausência de prova de sua má-fé, postulando a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inexistência de averbação da penhora, da execução ou de qualquer ato constritivo na matrícula do imóvel afasta a presunção de fraude à execução, impondo ao exequente o ônus de comprovar a má-fé da terceira adquirente, nos termos do CPC, art. 792, da Súmula 375 e do Tema Repetitivo 243 do STJ; (ii) definir se as circunstâncias apontadas pelo juízo de origem — consistentes na ciência da existência de ação judicial, na divergência entre os valores constantes do compromisso particular e da escritura pública e na ausência de comprovantes formais de pagamento — são suficientes para caracterizar a fraude à execução e justificar a ineficácia da alienação do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A configuração da fraude à execução, quando inexistente averbação de penhora, de constrição judicial ou da pendência da demanda na matrícula do imóvel, depende da comprovação da má-fé do terceiro adquirente, nos termos do CPC, art. 792, da Súmula 375/STJ e do Tema Repetitivo 243.4. A mera ciência da existência de ação judicial em face do alienante não autoriza, por si só, o reconhecimento da fraude à execução, sendo indispensável a demonstração de que o adquirente tinha conhecimento de demanda apta a reduzir o devedor à insolvência.5. Ao tempo da aquisição do imóvel inexistiam condenação definitiva, título executivo ou ato constritivo incidente sobre o bem, circunstâncias que afastam a possibilidade de presumir que a adquirente pudesse prever futura redução patrimonial dos vendedores.6. A segurança jurídica das relações imobiliárias e a boa-fé objetiva impedem a imposição ao terceiro adquirente do dever de realizar investigação acerca da situação patrimonial dos alienantes ou do prognóstico de demandas judiciais ainda pendentes de julgamento.7. A divergência entre o valor constante do compromisso particular e aquele declarado na escritura pública, bem como a ausência de comprovantes formais de pagamento, constituem circunstâncias incapazes, por si sós, de demonstrar consilium fraudis ou má-fé da adquirente, sobretudo diante da comprovação da posse exercida desde a celebração do negócio.DISPOSITIVO E TESE DO JULGAMENTO8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Inexistindo averbação da penhora, da execução ou de outro ato constritivo na matrícula do imóvel, o reconhecimento da fraude à execução depende da demonstração, pelo exequente, da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 e do Tema Repetitivo 243 do STJ. A mera ciência da existência de ação judicial em fase de conhecimento, bem como a divergência entre os valores constantes dos instrumentos negociais ou a ausência de comprovantes formais de pagamento, desacompanhadas de prova de conluio ou de conhecimento acerca de situação concreta de insolvência do alienante, não autorizam o reconhecimento da fraude à execução.______________Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 2º, 369, 792, I a V, e 828 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, Tema Repetitivo 243 (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe 01.12.2014); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 30.06.2026, DJEN 03.07.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi (Des. Conv. TJMG), Quarta Turma, j. 30.03.2026, DJEN 08.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.10.2025, DJEN 03.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 801385-8, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 30.11.2011.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU ALCANÇADO E DETIDO POR POPULARES LOGO APÓS O DELITO, AINDA NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL EXTRAJUDICIAL CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL ATUANTE NO CASO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL FORMAL. IRRELEVÂNCIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FLAGRANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ROMPIMENTO DO VIDRO DO VEÍCULO COMPROVADO PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ACUSADO QUE CONFESSOU APENAS A POSSE DOS OBJETOS, MAS NEGOU A SUBTRAÇÃO E O ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DOS BENS PRÓXIMO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DELITO PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação penal em que o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de 8 (oito) dias-multa.1.2. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, com fundamento no princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, postula pelo afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e pela aplicação da fração máxima de 2/3 da causa de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria do crime de furto; (ii) verificar se a ausência de reconhecimento pessoal formal e o caráter indireto de parte da prova oral impedem a manutenção da condenação; (iii) definir se a ausência de laudo pericial exige o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e (iv) estabelecer se devem ser reconhecidas a atenuante da confissão espontânea e a fração máxima de redução prevista no CP, art. 155, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas encontram respaldo no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência, no auto de exibição e apreensão, no auto de constatação de dano, no auto de avaliação, nas imagens dos bens subtraídos, nos relatos colhidos na fase extrajudicial e no depoimento do policial militar ouvido em juízo.3.2. O acusado foi alcançado e detido por populares logo após o delito, a aproximadamente uma quadra do local dos fatos, ainda na posse das ferramentas retiradas do interior do veículo, permanecendo contido até a chegada da equipe policial. Os objetos foram apreendidos, reconhecidos e posteriormente restituídos.3.3. A apreensão da res furtiva em poder do acusado logo após a prática do crime gera presunção relativa de autoria e exige a apresentação de justificativa convincente acerca da origem dos bens. A versão segundo a qual o apelante teria visto terceiro quebrar o vidro do veículo, retirar as ferramentas e descartá-las permaneceu isolada e desacompanhada de elementos capazes de lhe conferir credibilidade.3.4. O depoimento prestado por agente de segurança pública constitui meio de prova válido quando produzido sob o crivo do contraditório, coerente com os demais elementos dos autos e ausentes indícios concretos de parcialidade, interesse na causa ou falseamento da verdade.3.5. As declarações extrajudiciais da vítima e do policial que atendeu à ocorrência não foram consideradas isoladamente, mas em conjunto com elementos probatórios independentes, especialmente a apreensão dos objetos em poder do apelante, a proximidade temporal e espacial entre o fato e a abordagem, a recuperação dos bens e a constatação do dano no veículo.3.6. Diante da suficiência do conjunto probatório para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas, não subsiste dúvida razoável acerca da participação do apelante, razão pela qual o princípio in dubio pro reo é inaplicável à espécie.3.7. A ausência de procedimento formal de reconhecimento pessoal não invalida a condenação quando a atribuição da autoria não decorre de reconhecimento isolado realizado pela vítima, mas das circunstâncias concretas do flagrante, notadamente a detenção do acusado por populares logo após o delito e a apreensão dos bens subtraídos em seu poder.3.8. A qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP encontra respaldo no Auto de Constatação de Dano, que registrou a quebra do vidro traseiro esquerdo do veículo, bem como no boletim de ocorrência, no auto de exibição e apreensão, no auto de entrega e nas demais circunstâncias objetivas apuradas.3.9. Embora o exame pericial constitua, em regra, o meio adequado para comprovar o rompimento de obstáculo em infrações que deixam vestígios, sua ausência não determina automaticamente o afastamento da qualificadora quando o arrombamento estiver demonstrado por outros meios probatórios idôneos, seguros e harmônicos.3.10. A declaração extrajudicial do acusado não configura confissão da prática delitiva, ainda que parcial ou qualificada, pois o apelante admitiu somente a posse das ferramentas, mas negou ter realizado a subtração, rompido o vidro do veículo ou agido com dolo de assenhoramento definitivo. Incabível, portanto, o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d».3.11. A causa de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º foi corretamente reconhecida na sentença e aplicada na fração de 1/3, em razão da primariedade do acusado e do pequeno valor dos bens.3.12. A res furtiva, avaliada em R$ 1.049,00, possuía valor próximo ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Essa circunstância, aliada à prática do delito mediante rompimento de obstáculo, consistente na quebra do vidro do veículo, justifica a manutenção da fração mínima de 1/3, inexistindo fundamento concreto para sua elevação ao patamar de 2/3.3.13. Reconhecida, de ofício, a ilegalidade da condição de recolhimento domiciliar imposta como condição especial do regime aberto, por afronta ao CP, art. 44 e à Súmula 493/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, salvo para o fim de adequar, de ofício, as condições do regime aberto.4.2. Tese de julgamento: «1. A apreensão dos bens subtraídos em poder do acusado logo após o delito, associada às circunstâncias do flagrante e aos demais elementos documentais e orais, autoriza a manutenção da condenação quando a versão apresentada para justificar a origem dos objetos permanece isolada e sem comprovação. 2. O princípio in dubio pro reo é inaplicável quando o conjunto probatório se mostra seguro e suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas. 3. A ausência de reconhecimento pessoal formal não impede a atribuição da autoria quando esta decorre das circunstâncias concretas do flagrante e de elementos probatórios independentes e convergentes. 4. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida sem laudo pericial quando demonstrada, de forma segura, por outros meios idôneos de prova. 5. A confissão somente da posse dos objetos, acompanhada da negativa da subtração e do dolo, não autoriza a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP. 6. A proximidade do valor da res furtiva ao salário mínimo vigente à época dos fatos, aliada à prática do delito mediante rompimento de obstáculo, justifica a aplicação da fração mínima de 1/3 da causa de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, 65, III, «d», e CP, art. 155, caput, § 2º e § 4º, I. CPP, arts. 155, 156, 158, 167, 226 e 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2025. TJPR, Apelação Criminal 0001458-30.2020.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.11.2023. TJPR, Apelação Criminal 0001653-31.2022.8.16.0168, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.01.2024. TJPR, Apelação Criminal 0000182-14.2023.8.16.0210, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 21.07.2025. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.10.2025. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 26.11.2025. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 22.06.2026. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.07.2026. Súmula 493, STJ.... ()