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Doc. ADM Direito 723.6816.6584.0076

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/stj. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Recurso provido.

I. Razões de decidir 1. A jurisprudência desta corte consolidou, na Súmula 375, que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Em complemento, a corte especial, ao apreciar o tema sob o rito dos recursos repetitivos, assentou que, inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, recai sobre o credor o ônus de demonstrar que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de conduzir o alienante à insolvência (resp Acórdão/STJ, corte especial, rel. P/ acórdão min. João otávio de noronha, dje 01/12/2014).... ()

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Doc. ADM Direito 649.5030.8685.9977

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de vício do CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.

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