1 - TJPRI - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF.II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO.III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO
AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ.IV - CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. V- REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. VI - RECURSO NÃO PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AUTORES QUE FIGURARAM COMO OUTORGANTE E OUTORGADO EM DEMANDA PRETÉRITA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA CONTA DE TITULARIDADE DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO OU PENHORA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RESPON
SABILIDADE DO PATRONO PELO ACOMPANHAMENTO DA CONTA E ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE NÃO É OBJETO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.
3 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR APÓS A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL SOBRE OS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Insurgência contra a sentença que reconheceu a ilegitimidade do Fundo de Previdência Privada Complementar (Postalis) para responder pela ação na qual o participante almeja a restituição dos valores de imposto de renda retidos pela fonte pagadora do benefício de suplementação de aposentadoria.II. Questão em discussão2. Aferir a legitimação da parte ré para a causa.III. Razões de decidir3. Atuação da entidade de previdência fechada que se limita à retenção do imposto de renda, com repasse da receita à União. CTN, art. 45.4. Ilegitimidade passiva para responder pela ação de restituição de valores, cuja disponibilidade não possui. Precedentes do STJ.5. Sentença mantida.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.7. Tese:«1. O fundo de previdência privada é o responsável pela retenção do imposto de renda, por ocasião da complementação de aposentadoria, devendo, posteriormente, repassar o tributo aos cofres públicos, por isso que não ostenta legitimidade passiva ad causam em ação que visa à restituição de indébito tributário, uma vez que o sujeito ativo dessa relação jurídico-tributária é a União. (Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 18/02/2010; REsp. 825.885, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 14/05/2008; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp. 664.503, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 28/02/2005 ; EDcl no Ag 508.274/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 22/03/2004)».... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0014241-43.2024.8.16.0025, QUE CONSIDEROU A ABORDAGEM REALIZADA PELOS G
UARDAS MUNICIPAIS LÍCITAS E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO FABIANO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE FABIANO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE, QUESTIONADO POR OCASIÃO DA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER DA SENTENÇA. APELO INTERPOSTO PELO DEFENSOR, APÓS DECORRIDO O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DO RÉU FABRÍCIO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA ATESTAR A DEPENDÊNCIA DE DROGAS DO APELANTE. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL EFETUADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA EM LOCAL NOTORIAMENTE CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS QUANDO RECEBERAM INFORMAÇÕES DE QUE DOIS INDIVÍDUOS ESTAVAM VENDENDO DROGAS NO TERMINAL DE ARAUCÁRIA. DE IMEDIATO VISUALIZAM OS RÉUS, CUJAS CARACTERÍSTICAS COINCIDIAM COM ÀQUELAS REPASSADAS PELOS TRANSEUNTES, OPORTUNIDADE EM QUE O RÉU FABIANO, AO OBSERVAR QUE OS GUARDAS ESTAVAM SE APROXIMANDO, JOGOU PARA TRÁS, EM UM CANTEIRO DE FLORES, UM PACOTE CONTENDO PORÇÕES DE DROGA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. PROCEDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. PENA READEQUADA, COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL para a modalidade aberta E substituição da pena privativa de liberdade POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO ACUSADO FABIANO NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU FABRÍCIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame
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5 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Recurso de apelação do Banco Agibank S/A. não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que ju
lgou procedente a ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento, proposta por autor que alegou desconhecimento de empréstimo consignado junto ao Banco Agibank S/A. resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O autor requereu a declaração de ilegalidade dos descontos, a cessação dos mesmos, a repetição de indébito e a condenação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado e se há direito à restituição de valores descontados indevidamente, além da possibilidade de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas do contrato apresentado pelo banco não foram assinadas de próprio punho pelo autor, o que implica na nulidade do contrato.4. Houve violação da segurança patrimonial do autor devido a descontos indevidos em seu benefício previdenciário, caracterizando ato ilícito e a necessidade de indenização por danos morais.5. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e a capacidade econômica do apelante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença prolatada pelo juízo a quo.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de empréstimo consignado pode ser declarada quando se comprova a inexistência da assinatura do contratante, configurando a ausência de relação jurídica válida e a possibilidade de indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, e 405; CC/2002, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008271-49.2021.8.16.0031/1, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0011455-43.2020.8.16.0194, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 16ª Câmara Cível, j. 26.12.2022; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Agibank S.A não pode descontar valores do benefício previdenciário do apelado, pois o contrato de empréstimo que gerou esses descontos é inválido. O juiz entendeu que o banco não provou que o autor realmente assinou o contrato, e por isso, os descontos foram considerados indevidos. Além disso, o banco foi condenado a devolver os valores descontados e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais, já que causou problemas financeiros ao autor. O pedido do banco para mudar essa decisão foi negado, e os honorários do advogado do autor foram aumentados para 12% do valor da condenação.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º e §2º). RECURSO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença absolutória proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu da imputação prevista no art. 180, § 1º e 2º, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime de receptação qualificada; (ii) estabelecer se o dolo do agente pode ser presumido a partir da conduta negligente no exercício da atividade comercial, conforme a teoria da cegueira deliberada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O tipo penal previsto no art. 180, §1º, do CP exige, para a condenação, prova segura de que o agente, no exercício de atividade comercial, adquiriu ou desmontou objeto que sabia ser produto de crime, não bastando indícios frágeis ou meras conjecturas sobre a procedência ilícita do bem.4. Embora incontroversa a materialidade do crime antecedente de furto, subsistem fundadas dúvidas quanto à materialidade e autoria do delito de receptação qualificada. O reconhecimento das peças pela vítima, ainda que revele convicção subjetiva, não alcança o grau de certeza objetiva exigido pelo direito penal condenatório, notadamente por se tratar de partes desprovidas de numeração de série ou marcação individual.5. A inexistência de prova pericial é determinante: tratando-se de peças de veículo sem identificação numérica, o laudo técnico era imprescindível para a comprovação do nexo de causalidade entre o caminhão furtado e as peças apreendidas. Sua ausência inviabiliza a formação de juízo seguro sobre a materialidade. 6. O conjunto probatório não permite afirmar, além de dúvida razoável, que o réu sabia ou devia saber da origem criminosa das peças, nem que as adquiriu no exercício habitual da atividade comercial com finalidade de lucro ilícito.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PERTENCENTE AO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO ESTADUAL AMBIENTAL. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS TIPIFICADAS NO Lei 9.605/1998, art. 70, C/C OS ARTS. 51 E 66 DO Decreto6.514/2008. COMPETÊNCIA DO ANTIGO IAP (ATUAL IAT) PARA LICENCIAR E FISCALIZAR O EMPREENDIMENTO. INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL À AREA URBANA DO MUNICÍPIO, COM A CONSEQUENTE BAIXA DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. CONVERSÃO EM ÁREA VERDE QUE RECEBE TUTELA AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 12.651/2012, art. 19, C/C OS ARTS. 9º E 10 DA PORTARIA IAP 97/2014. ÁREA DESMATADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE OS INFIRME. AUTUAÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E INVERTENDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL, A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, em razão da alegação de inexistência de contrato de empréstimo consignado entre as partes, sendo que a parte autora sustentou não ter realizado a contratação e que os descontos em sua conta bancária eram indevidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada de forma eletrônica e se a parte autora tem direito à declaração de inexistência do contrato, à devolução de valores e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de empréstimo consignado foi celebrado de forma válida, com assinatura eletrônica e biometria facial, afastando alegações de inexistência.4. A sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo o ônus sucumbencial a ser suportado pela parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter o ônus sucumbencial, a ser suportado integralmente pela parte autora.Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, com reconhecimento biométrico e assinatura digital, é válida e não pode ser declarada inexistente se comprovada a regularidade da relação contratual e a ciência do consumidor sobre os termos do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 487, I, 373, II, 77, 80, 406, § 1º; CC, arts. 389, p.u. e 884; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.08.2015; TJPR, Apelação Cível 0010598-81.2020.8.16.0069, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C.Cível, j. 26.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0000895-23.2020.8.16.0071, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, j. 24.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0000199-86.2022.8.16.0177, Rel. Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, j. 25.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0009297-83.2021.8.16.0160, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0004548-15.2021.8.16.0098, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 13.02.2023.... ()
9 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS em contrato de financiamento de veículo. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelação. 1. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. REGULARIDADE CONSTATADA. REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DEVIDAMENTE REALIZADO. TODAVIA, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, PORÉM COM DEVOLUÇÃO DA QUANTIA COBRADA A MAIOR. 2. SEGURO PRESTAMISTA. RECONHECIDA VENDA CASADA, limitando a devolução das parcelas do seguro às vencidas após a propositura da ação, e inclusão dos juros reflexos no cálculo da devo lução.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo e repetição de indébito, em razão da alegação de abusividade nas taxas de juros e nas tarifas cobradas, incluindo a tarifa de registro de contrato e o seguro prestamista, em relação às quais foi reconhecida a ilegalidade, sendo que a decisão recorrida não reconheceu a ilegalidade das cobranças.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros e tarifas cobradas em contrato de financiamento de veículo, bem como a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, considerando a existência de venda casada e a necessidade de restituição de valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada não excede o dobro da taxa média de mercado, não configurando abusividade.4. A tarifa de registro de contrato foi considerada abusiva por ultrapassar o limite legal, devendo ser reduzida.5. A cobrança do seguro prestamista foi caracterizada como venda casada, sendo devida a restituição das parcelas pagas após a propositura da ação.6. Os juros reflexos sobre as tarifas e seguros cobrados indevidamente devem ser incluídos na restituição.7. A sucumbência foi redistribuída em razão do provimento parcial do recurso, com 70% a cargo do apelante e 30% do apelado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a restituição do valor excedido da tarifa de registro de contrato e reconhecer a abusividade do seguro prestamista, com devolução das parcelas vencidas devidamente adimplidas após a propositura da demanda.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifas bancárias em contratos de financiamento de veículos quando o valor excede o limite estabelecido por lei e a contratação de seguro prestamista deve garantir ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, sendo vedada a venda casada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CC/2002, arts. 1.361, § 1º; Lei 20.437/2020; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0002962-38.2021.8.16.0034, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0000703-64.2023.8.16.0078, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; Súmula 473/STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
10 - TJPRProcessual Civil. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório. Recurso cabível que corresponde à apelação cível. Entendimento jurisprudencial do STJ.
Mérito. Cálculos apresentados pela exequente confirmados pelo contador judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença do executado rejeitada integralmente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários que devem ser calculados sobre o proveito econômico, que corresponde ao excesso alegado pelo ente público.Apelação cível provida.
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - art. 14, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03 - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE REFORMA DE DOSIMETRIA DA PENA SOB A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’. CONDENAÇÕES DISTINTAS - PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL - DESPROVIMENTO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO NA SENTENÇA - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO - EM QUE PESE O QUANTUM DA REPRIMENDA CORPORAL AUTORIZAR, EM PRINCÍPIO, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA, VERIFICA-SE A PRESENÇA DE 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES), BEM COMO MULTIRREINCIDÊNCIA, O QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - DESPROVIMENTO - APELANTE MULTIRREINCIDENTE - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 44.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, na qual o réu foi condenado a 2 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de multa. O apelante requereu a reforma da dosimetria da pena, a alteração do regime inicial para semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo a sentença mantido a condenação e o regime fechado em razão da reincidência e maus antecedentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da dosimetria da pena, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, considerando a reincidência e maus antecedentes do apelante.III. Razões de decidir3. A dosimetria da pena foi corretamente fixada em seu mínimo legal, considerando condenações distintas para configurar maus antecedentes e reincidência, sem configurar bis in idem.4. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e multirreincidência do apelante, afastando a possibilidade de regime mais brando.5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível, pois o apelante é multirreincidente em crimes dolosos e a medida não é socialmente recomendável.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na dosimetria da pena, é possível a valoração separada de condenações distintas para configurar maus antecedentes e reincidência, sem configurar bis in idem, autorizando a fixação do regime inicial fechado para réu multirreincidente em crime doloso, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a medida não for socialmente recomendável._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 14, caput; CP, arts. 33, § 2º, ‘b’, e § 3º; art. 44, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000572-33.2025.8.16.0074, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0007280-41.2018.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 28.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004037-71.2022.8.16.0101, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001054-18.2023.8.16.0149, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0007872-69.2025.8.16.0034, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0024771-96.2025.8.16.0017, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 10.12.2024; STF, HC 73518-5, Rel. Min. (não informado), Plenário, j. (não informado); Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de mudança da pena de Roger Lincoln da Rocha, que foi condenado por portar arma de fogo ilegalmente. Ele queria que a pena fosse menor, que o regime de prisão fosse mais leve e que a prisão fosse trocada por outra punição, mas o tribunal não aceitou. A pena de 2 anos e 3 meses de prisão, com início em regime fechado, foi mantida porque ele já tem várias condenações anteriores e continuou cometendo crimes, mostrando que punições anteriores não o fizeram mudar. Por isso, o tribunal entendeu que ele deve cumprir a pena como foi decidido antes, sem mudanças.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer, determinando que fosse afastada a cobrança de coparticipação ou, subsidiariamente, que fosse limitada ao valor equivalente a uma mensalidade do plano de saúde contratado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de coparticipação em plano de saúde pode ser limitada ao valor equivalente a uma mensalidade do plano de saúde contratado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula de coparticipação prevista em contrato de plano de saúde é legal e possui respaldo na Lei 9.656/1998 e na Resolução CONSU 08/1998, não sendo abusiva quando limitada a até 50% das despesas.4. A limitação judicial da coparticipação contratual comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do plano, transferindo custos excessivos à operadora e prejudicando a coletividade dos beneficiários.5. Não foi demonstrada a probabilidade do direito do autor nem a onerosidade excessiva da cobrança de coparticipação, que é prevista contratualmente e justificada pelo uso intensivo do plano.6. A decisão de primeiro grau que limitou a coparticipação não observou o princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, devendo ser reformada.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
13 - TJPRTributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Regime de ISS-Fixo. Sociedade simples uniprofissional de engenheiros. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada. Prova documental pré-constituída suficiente. Mérito. Desenquadramento do regime especial. Art. 9º, §3º, DL 406/68 e LCM 40/2001.
Concessão parcial da segurança para limitar a exclusão do regime aos períodos 2015, 2016 e 2018. Exclusão do regime especial com fundamento (i) na suposta terceirização de serviços de engenharia pela emissão de 2 notas fiscais em 2018; e (ii) no suposto exercício de atividade incompatível de locação de equipamentos entre 2015 e 2016. Ilegalidade do ato. Subcontratação ou terceirização da atividade fim, de forma eventual, que não caracteriza elemento de empresa. Art. 966, Código Civil. Emissão de duas notas fiscais em um ano que não descaracteriza o regime uniprofissional. Contratação de escoras metálicas na atividade-fim de construção civil, em caráter emergencial. Locação de bens móveis que não configura prestação de serviço. Súmula Vinculante 31/STF, STF. Impossibilidade de configuração de serviço incompatível para exclusão do regime fixo. Preponderância da atividade intelectual e pessoal. Desenquadramento ilegal. Direito líquido e certo verificado. Manutenção do regime uniprofissional em todos os exercícios fiscalizados. Sentença parcialmente reformada. Concessão integral da segurança. Redistribuição da sucumbência. Condenação do impetrado em custas processuais, com exceção da taxa judiciária.Apelação Cível do MUNICÍPIO DE CURITIBA não provida.Apelação Cível de LVA ENGENHARIA S/S provida.Sentença reformada em parte, em remessa necessária.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA PARA ENTREGA FUTURA. REVELIA DA RÉ MANTIDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 435. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA RÉ APÓS A SENTENÇA. PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PERITO OFICIAL CRIMINAL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 258/2023. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Concurso Público da Polícia Científica do Paraná, que eliminou candidato do certame por inaptidão no Teste de Aptidão Física, etapa prevista no edital do concurso para o cargo de Perito Oficial Criminal - Médico, sob a alegação de ilegalidade da exigência dessa fase em razão da natureza técnico-científica do cargo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal a exigência de aprovação no Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Perito Oficial Criminal em concurso público, diante da natureza técnico-científica e intelectual das atribuições do cargo, e se a eliminação do candidato por não atingir os índices mínimos do TAF viola direito líquido e certo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigência do Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Perito Oficial Criminal está prevista em lei e no edital, sendo compatível com as atribuições da carreira, que incluem atividades policiais, forenses e operacionais além das técnico-científicas.4. O controle judicial limita-se à verificação da legalidade e observância do edital, não cabendo ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo ou flexibilizar critérios objetivos previamente estabelecidos.5. A eliminação do candidato no TAF decorreu da aplicação regular dos critérios objetivos do edital, sem demonstração de ilegalidade, arbitrariedade ou desproporcionalidade.6. A ausência de prévia impugnação administrativa do edital não impede o acesso à jurisdição, pois o ato coator foi posterior e concreto.7. O fato de o candidato já exercer o cargo não o exime da necessidade de aprovação em todas as etapas do concurso, para garantir isonomia entre os concorrentes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a exigência de Teste de Aptidão Física em concurso público para o cargo de Perito Oficial Criminal quando prevista em lei e no edital do certame, considerando as atribuições policiais, técnico-científicas e operacionais inerentes à carreira, sendo o controle judicial limitado à legalidade e observância das normas editalícias, sem direito líquido e certo à dispensa da etapa física mesmo para candidatos que já exerçam o cargo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 97, caput; CPC/2015, art. 949; Lei Complementar 258/2023, art. 11, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002363-40.2024.8.16.0149, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0131357-48.2024.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0007670-22.2024.8.16.0004, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 09.06.2026.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DISCUSSÕES SOBRE COISA JULGADA, EXTINÇÃO DO PROCESSO E PENALIZAÇÃO DA AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência do pedido formulado em ação de cobrança, na qual a autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento do débito decorrente de contrato de abertura de crédito, firmado no âmbito da conta corrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é cabível o reconhecimento de ofensa à coisa julgada, considerada a existência de decisão transitada em julgado em ação revisional (NPU 0000510-60.2015.8.16.0165), que teria por objeto o contrato desta ação de cobrança; e, (ii) saber se é possível a extinção da presente demanda ou a penalização da autora com as sanções do CPC, art. 400, pela ausência de juntada do contrato cobrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não verificada identidade entre as causas de pedir e os pedidos das ações revisional NPU 0000510-60.2015.8.16.0165 e de cobrança, revela-se incabível o reconhecimento de violação à coisa julgada.4. Não prospera o pedido da ré, de extinção da demanda ou de penalização da autora com as sanções do CPC, art. 400, porque o contrato foi colacionado aos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da autora para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: «O reconhecimento de violação à coisa julgada pressupõe o ajuizamento anterior de ação idêntica, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, assim como decisão transitada em julgado, o que não existe no presente caso, uma vez que a causa de pedir e o pedido desta ação de cobrança divergem daqueles observados na revisional ajuizada anteriormente.»... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.