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Doc. ADM Direito 549.3467.9703.0361

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que rejeitou a exceçã

o de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual o agravante alega a nulidade da Cédula de Produto Rural Financeira por falta de assinaturas essenciais e a inadequação da via eleita, além de questionar a validade do título em razão do falecimento de sua genitora e a devolução da safra de milho apreendida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Cédula de Produto Rural Financeira 01/2023 é exigível e se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser reformada.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, não sendo adequada para questões que exigem dilação probatória.4. A Cédula de Produto Rural Financeira preenche os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo nulidade.5. O título foi devidamente assinado e registrado, não sendo necessária a apresentação de documentos adicionais que comprovem a origem do débito.6. O contrato de comodato celebrado anteriormente não invalida a Cédula de Produto Rural, pois suas disposições vinculam herdeiros e sucessores (cláusula 6ª).IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.9239.3342.7391

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCLADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra a sentença que o

condenou pela prática do crime de furto qualificado pela escalada (art. 155, §4º, II, do CP). O recorrente pleiteia a reforma da dosimetria da pena, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP) e sua compensação integral com a agravante da reincidência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão qualificada, na qual o réu admite a presença no local e a posse da res furtiva, mas apresenta tese defensiva que nega a autoria plena e busca afastar a elementar do tipo (erro de tipo), enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a consequente compensação com a agravante da reincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A confissão, para fins de atenuação da pena, deve ser espontânea e plena, com o intuito de colaborar com a justiça.4. O recorrente apresentou confissão qualificada, pois, embora tenha confirmado a presença no local e a posse dos objetos, alegou que os fios já estavam soltos no pé da árvore, o que foi rebatido pela prova testemunhal produzida em juízo e por vídeos gravados por uma moradora da região.5. A condenação fundamentou-se em prova testemunhal firme e coerente e elementos de materialidade. A confissão serviu apenas como reforço argumentativo, sem ser o fundamento essencial do decreto condenatório.6. Prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a confissão parcial ou qualificada não configura colaboração suficiente para justificar a incidência da atenuante, a menos que tal circunstância seja utilizada como fundamento da condenação.7. Diante da ausência de confissão plena e da fundamentação da condenação em outras provas, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o que impede a compensação com a agravante da reincidência.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 901.7266.2343.0956

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. INSURGÊNCIA DO CÔNJUGE MEEIRO. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. ART. 300, CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À MEAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto pela parte agravante/embargante contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência pretendida para fins de obstar a penhora de bens de sua propriedade em decorrência de dívida do espólio, sob o argumento de que deveria haver preservação de sua meação.II. Questão em discussão2. Discute-se a existência dos requisitos à concessão de tutela provisória de urgência pleiteada pela agravante, consubstanciados na urgência e na probabilidade do direito por ela invocado, a autorizar a reforma da decisão objetada.III. Razões de decidir3. Quanto à probabilidade do direito invocado pela parte agravante, não se afigura presente, pois, ao menos até o presente momento processual a agravante não demostrou ausência de proveito econômico à entidade familiar.4. Consoante disposição expressa do CPC, art. 843, no caso de penhora de bem indivisível, a própria lei já garante a salvaguarda da meação do cônjuge sobre o produto da alienação do bem, exatamente como esclarecido pelo Juízo originário na decisão ora recorrida.5. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, impõe-se a manutenção da decisão objetada em seu inteiro teor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, impõe-se a manutenção da decisão objetada em seu inteiro teor.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 843; STJ, Súmula 134.... ()

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