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Doc. ADM Direito 240.1080.1634.7256

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Correição parcial. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de correição parcial, em que figura como reclamado o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Itumbiara, Dr. Flávio Fiorentino de Oliveira, o qual, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa protocolizados sob o 201304392966, aforada pelo Ministério Público em desfavor do reclamante e outros, determinou a reabertura da instrução processual. No Tribunal a quo, o pedido correcional foi julgado parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4161.1889.7844

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Correição parcial. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão. Vícios inexistentes.

I - Na origem, trata-se de correição parcial nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, aforada pelo Ministério Público em desfavor do reclamante e outros, determinando a reabertura da instrução processual. No Tribunal a quo, o pedido correcional foi julgado parcialmente procedente. Nesta Cor te, deu-se provimento ao recurso especial, considerando-se a existência de omissão no acórdão. ... ()

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Doc. ADM Direito 303.1270.7732.3999

3 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Boa-fé do terceiro adquirente. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Embargos de terceiro propostos por adquirente de imóvel, alegando ser terceiro de boa-fé, para levantar penhora e cancelar averbações realizadas em execução movida por credora, sustentando ausência de registro de penhora ou de ineficácia da doação na matrícula do imóvel à época da aquisição.... ()

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