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Doc. ADM Direito 528.4279.8290.2016

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA REFERENCIAL (TR). TEMAS 810 E 1.170 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Agravos de instrumento interpostos pelos exequentes contra decisões proferidas em cumprimento de sentença movido em face de ente municipal. 1.2 No Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, impugna-se decisão que não conheceu de embargos de declaração opostos contra pronunciamento que determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para reelaboração dos cálculos, com observância da aplicação da TR aos juros moratórios até novembro de 2021. 1.3 Os agravantes sustentam que o ato impugnado possuía conteúdo decisório, por definir critério de cálculo controvertido, razão pela qual seriam cabíveis os embargos de declaração, além de defenderem a impossibilidade de aplicação da TR diante da coisa julgada e dos Temas 810 e 1.170 da repercussão geral. 1.4 No Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, impugna-se decisão que homologou os cálculos apresentados e rejeitou a pretensão dos exequentes de afastar a aplicação da TR nos valores remanescentes do cumprimento de sentença. 1.5 Os agravantes alegam que o título executivo não determinou a incidência da TR, que os critérios adotados contrariam os Temas 810 e 1.170 do STF - e que a adequação dos consectários legais aos precedentes vinculantes supervenientes não afronta a coisa julgada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se o pronunciamento judicial que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para observância de parâmetros previamente fixados possui natureza decisória e admite impugnação por embargos de declaração; (ii) se a decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença ainda não encerrado possui natureza interlocutória, admitindo agravo de instrumento; e (iii) se a incidência dos Temas 810 e 1.170 do STF - deve ser analisada no cumprimento de sentença em curso para eventual adequação dos critérios de atualização monetária e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A preliminar de intempestividade suscitada no Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR foi afastada, porquanto o recurso foi interposto dentro do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. 3.2 O pronunciamento impugnado pelos embargos de declaração não apreciou questão nova nem alterou critérios anteriormente estabelecidos, limitando-se a determinar o cumprimento de parâmetros já definidos em decisão anterior, consistindo em ato de impulso processual sem conteúdo decisório. 3.3 A natureza ordinatória do ato afasta a possibilidade de oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, sendo correta a decisão que não conheceu do recurso integrativo. 3.4 Eventual inconformismo quanto ao critério de incidência dos juros moratórios deveria ter sido deduzido contra a decisão que efetivamente fixou os parâmetros de cálculo, não sendo possível rediscutir a matéria por meio de impugnação dirigida contra ato meramente executório. 3.5 Quanto ao Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, foi afastada a preliminar de inadequação da via recursal, uma vez que a decisão recorrida não extinguiu o cumprimento de sentença nem exauriu a atividade jurisdicional executiva, possuindo natureza interlocutória, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 3.6 A sentença exequenda afastou expressamente a utilização da TR como índice de correção monetária, determinando a incidência do IPCA-E, e manteve os juros moratórios previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.7 O Tema 810 do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a utilização da remuneração da caderneta de poupança como índice de correção monetária é inconstitucional, preservando, contudo, a constitucionalidade dos juros moratórios previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F para condenações decorrentes de relações jurídicas não tributárias. 3.8 O Tema Repetitivo 1.170 do STJ consolidou a aplicabilidade dos juros moratórios previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias, ainda que exista previsão diversa no título executivo judicial transitado em julgado. 3.9 Verificou-se que o Juízo de origem confundiu os regimes jurídicos da correção monetária e dos juros moratórios, interpretando de forma inadequada o título executivo e repercutindo tal equívoco nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3.10 A observância dos Temas 810 do STF - e 1.170 do STJ constitui providência obrigatória nas execuções ainda pendentes, não configurando afronta à coisa julgada quando inexistente satisfação integral da obrigação ou encerramento definitivo da execução. 3.11 Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admitiu a aplicação superveniente de entendimentos vinculantes em situações processuais ainda pendentes, sem incidência de preclusão lógica, conforme entendimento firmado no ARE 1.529.951 AgR. 3.12 Os precedentes que vedam a revisão dos critérios de atualização monetária e juros moratórios referem-se a execuções definitivamente encerradas, com pagamento integral e extinção da obrigação, situação não verificada no caso concreto. 3.13 Diante da necessidade de apreciação originária pelo Juízo de primeiro grau acerca da incidência dos juros moratórios, da extensão dos precedentes vinculantes e da compatibilização dos cálculos com os valores eventualmente já adimplidos, impôs-se a desconstituição da decisão agravada, evitando-se supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR CONHECIDO e PROVIDO, com desconstituição da decisão agravada para que o Juízo de origem examine as impugnações relativas aos critérios de incidência dos juros moratórios e à aplicação dos precedentes vinculantes pertinentes. 4.3 Tese de julgamento: O pronunciamento judicial que apenas determina o cumprimento de critérios previamente fixados para elaboração de cálculos possui natureza de despacho e não admite impugnação por embargos de declaração. Em cumprimento de sentença ainda pendente, a interpretação do título executivo deve observar a distinção entre correção monetária e juros moratórios estabelecida pelos Temas 810 do STF - e 1.170 do STJ, sendo admissível a adequação dos consectários legais aos precedentes vinculantes sem afronta à coisa julgada quando inexistente encerramento definitivo da execução. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, caput e XXII; CPC, arts. 1.003, caput e § 5º, 1.015, parágrafo único, e 1.022; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009, art. 5º; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 da Repercussão Geral; STF, ARE 1.529.951 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15.09.2025; STF, RE 1.532.891 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 01.06.2026; STF, RE 1.586.060 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 23.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 02.08.2013; STJ, REsp. 2.248.384, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 19.02.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 18.05.2026; TJPR, AI 0031600-05.2025.8.16.0014, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 09.07.2025; TJPR, AI 0034663-46.2026.8.16.0000, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 27.05.2026.... ()

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