Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 398.5031.4087.6989

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO. INOVAÇÃO RECURSAL E CONTRADIÇÕES ENTRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL E NA APELAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO. NÃO CONHECIMENTO N

ESSE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS E LAUDO PERICIAL SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. VÍCIO OCULTO DEMONSTRADO. FALHA NA BOMBA DE ÓLEO RESPONSÁVEL POR DANO AO MOTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE DESGASTE PREMATURO E INCOMPATÍVEL COM A QUILOMETRAGEM E O TEMPO DE USO. NÃO SANADO O DEFEITO NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 18, §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE MANTIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FUNDADA EM GASTOS COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DIANTE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR DE NÃO SE OPOR À MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Movida Locação de Veículos S/A. contra sentença da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, formulados por Márcio Ferreira Barbosa, que pleiteou a rescisão do contrato, restituição de valores pagos e compensação por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se a rescisão contratual e as indenizações por danos materiais e morais pleiteadas são devidas em razão de vício oculto no veículo adquirido.III. Razões de decidir3. O juiz é soberano na análise das provas e não houve necessidade de prova oral, pois a controvérsia foi amplamente instruída por documentos.4. Foi caracterizado vício oculto no veículo, com falha prematura na bomba de óleo, que não decorreu de mau uso, mas de desgaste incomum.5. O prazo de 30 dias para reparo, previsto no CDC, não foi respeitado, legitimando a rescisão do contrato.6. A recusa do autor em utilizar veículo reserva não elide a responsabilidade da fornecedora.7. A devolução do veículo foi considerada viável, pois o apelado não se opôs à restituição do bem.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida, mantendo a sentença que declarou a rescisão contratual e condenou a ré à restituição dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos materiais, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.Tese de julgamento: A caracterização de vício oculto em veículo seminovo, com a consequente rescisão contratual, é válida quando o prazo para reparo, previsto no CDC, art. 18, não é respeitado, independentemente da aceitação de veículo reserva pelo consumidor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 214.2016.6197.2863

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que determinou

a exibição de contratos faltantes em ação de exibição de documentos, ao passo que negou o pedido de indenização por danos morais, fundamentando a ausência de violação de direitos da personalidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.7652.2177.7357

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, DO RITJPR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL CONDICIONADA À CONTRACAUTELA. RECURSO INTERPOSTO PARCIALMENTE PROVIDO, CONDICIONANDO A SUSTAÇÃO DO EFEITO DO PROTES

TO À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA IDÔNEA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que deferiu tutela de urgência para sustação dos efeitos do protesto de duplicata mercantil, com a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sob a alegação de que a parte não recebeu as mercadorias correspondentes à duplicata. A parte agravante requer a revogação da tutela provisória ou, subsidiariamente, que a medida seja condicionada à prestação de contracautela.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sustação do protesto de duplicata mercantil pode ser condicionada à prestação de contracautela, considerando a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada fundamentou-se na alegação de que a parte agravada não recebeu as mercadorias, o que motivou a recusa do aceite da duplicata.4. A tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, os quais foram considerados presentes.5. A sustação de protesto de título exige prévio oferecimento de contracautela, conforme entendimento do STJ - no Tema 902.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e parcialmente provido, condicionando a sustação do protesto à prestação de contracautela idônea no prazo de 5 dias._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Tema 902 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 20.06.2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0036558-47.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 31.03.2025.Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que a suspensão do protesto da duplicata mercantil, que estava sendo contestada, vai continuar, mas agora a parte que pediu a suspensão precisa apresentar uma garantia, chamada contracautela, para proteger o direito da outra parte. Isso é necessário porque, mesmo que a parte que pediu a suspensão tenha mostrado que pode ter razão, a lei exige essa garantia para evitar prejuízos ao credor. A parte tem cinco dias para apresentar essa contracautela.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.4832.2104.6670

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO SOBRE DANOS MORAIS. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração de acórdão que deu provimento ao apelo da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com alegação de erro material em relação a fotografias do laudo pericial e inexistência de prova de danos à saúde dos moradores, requerendo o afastamento da condenação.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há erro material, omissão ou contradição na decisão que condenou a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais, e se isso justifica o afastamento da condenação.III. Razões de decidirVerificou-se erro material quanto à menção a fotografias que não retratam o imóvel da parte autora, mas que não afasta as conclusões da prova pericial.A condenação por danos morais decorreu da análise do conjunto probatório, evidenciando violação aos direitos da personalidade devido a vícios construtivos que comprometem a saúde dos moradores.Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo Embargos de declaração conhecidos e não providos.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023; DJe de 29.05.2023.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou um pedido de embargos de declaração feito pela construtora, que queria corrigir um erro e contestar uma decisão anterior que a condenou a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. A construtora alegou que as fotos usadas na decisão não eram do imóvel da autora e que não havia provas de danos à saúde. No entanto, o tribunal entendeu que, embora houvesse um erro nas fotos, isso não mudava o fato de que o imóvel tinha problemas sérios, como mofo e umidade, que poderiam afetar a saúde da família. Assim, o tribunal decidiu não acolher o pedido da construtora, mantendo a condenação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 638.1131.4277.4112

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE «TAXA FUNC. REGULAR» RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022 E 2024. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO SE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. MUNICÍPIO APELANTE QUE, EM CASOS SIMILARES EM TRÂMITE NESTA CORTE, ESCLARECEU QUE FIRMOU CONVÊNIO PARA REALIZAR O PROTESTO NECESSÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O ENTE FORMALIZOU CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELAS NORMAS. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 529.0259.9667.6102

6 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. PRETENSA ALTERAÇÃO QUANTO A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE SEJAM ESTABELECIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO NA FORMA EQUITATIVA QUE DEVE SER MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 861.9389.2125.7433

7 - TJPR I - EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO. II - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL DO JUIZ. INCONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DOS ART. 144 E 145 DO CPC. III - EXCEÇÃO CONHECIDA E NÃO ACOLHIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 502.3886.1832.0288

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RECORRENTE. REFORMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTEM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE REVELAM RENDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de justiça gratuita à recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ainda na exordial qualificou-se como pensionista, não se tendo informações, ao menos até o momento, no sentido de que possui renda para além do benefício previdenciário recebido (pensão por morte), o qual possui valor bruto de um salário mínimo, mas conta com diversos descontos decorrentes de empréstimos.4. Ademais, verifica-se que não declara imposto de renda (movs. 1.5 e 25), o que ratifica situação financeira compatível com a concessão do benefício em discussão. Ainda, não possui veículos registrados em seu nome (mov. 26.1).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento: É assegurado o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º, e CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rio Branco do Sul - Rel.: Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. 02.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 850.2874.1908.9257

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES E RECLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA. ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. INTERVENÇÃO JUDICIAL RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE FORMAL. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 283.0304.5571.4977

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. REPOUSO NOTURNO. PEDIDOS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. FURTO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. INCOMPATIBILIDADE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO COM O FURTO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO EXTENSIVA A AMBOS OS RÉUS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e majorado pelo repouso noturno, nos termos do art. 155, §4º, IV, c/c §1º, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicialmente aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 12 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: i) verificar se devem ser concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao apelante; ii) saber se o réu deve ser absolvido ao argumento de atipicidade material da conduta; iii) verificar se deve ser afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo; iv) definir se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea; v) averiguar se deve ser acolhido o pedido de reconhecimento da minorante do furto privilegiado; vi) discernir se deve ser fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena; vii) delimitar se a pena privativa de liberdade deve ser substituída por pena restritiva de direitos; e viii) esclarecer se deve ser afastada de ofício a majorante prevista no §1º do CP, art. 155. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não devem ser conhecidos os pedidos para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, fixar a pena basilar no mínimo legal, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, fixar o regime aberto para o início do cumprimento de pena e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porquanto carecem de interesse recursal, uma vez que se trata de medidas já adotadas pelo juízo singular. 4. No mesmo sentido, não deve ser conhecido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que a matéria é afeta ao juízo da execução, ao qual competirá analisar as condições financeiras do réu em eventual fase de execução da pena. 5. O pleito absolutório amparado na alegada atipicidade material da conduta foi formulado genericamente, sem nenhuma fundamentação jurídica. Todavia, em atenção ao amplo efeito devolutivo que caracteriza o recurso de apelação, não se identifica nenhuma circunstância apta a afastar a tipicidade material da conduta. 6. Com efeito, a materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão, pelos registros fotográficos, pelo auto de entrega, pelo auto de avaliação e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, especialmente pela confissão espontânea dos réus. 7. Acolhe-se o pedido de reconhecimento do furto privilegiado, uma vez que o apelante é primário e o objeto do crime é de pequeno valor. Todavia, considerando que o valor da res furtiva foi avaliado em montante próximo a 1 salário-mínimo vigente à época dos fatos, adota-se a fração mínima redutora de 1/3. 8. Considerando que ao corréu sentenciado militam as mesmas circunstâncias favoráveis, ainda que não tenha recorrido da condenação, estende-se, de ofício, o reconhecimento da minorante do furto privilegiado. 9. Nos termos do entendimento firmado pelo Tema Repetitivo 1087 do STJ, a majorante do repouso noturno não incide nas hipóteses de furto qualificado. Afasta-se, portanto, de ofício, a incidência da referida majorante, com efeitos extensivos ao corréu. 10. Acolhido em parte o recurso interposto e adotada a medida de ofício, redimensiona-se a pena corporal de ambos os réus para o patamar definitivo de 1 ano e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, com redimensionamento de ofício da pena para ambos os réus.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 995.7274.3689.2786

11 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF