ESSE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS E LAUDO PERICIAL SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. VÍCIO OCULTO DEMONSTRADO. FALHA NA BOMBA DE ÓLEO RESPONSÁVEL POR DANO AO MOTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE DESGASTE PREMATURO E INCOMPATÍVEL COM A QUILOMETRAGEM E O TEMPO DE USO. NÃO SANADO O DEFEITO NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 18, §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE MANTIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FUNDADA EM GASTOS COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DIANTE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR DE NÃO SE OPOR À MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Movida Locação de Veículos S/A. contra sentença da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, formulados por Márcio Ferreira Barbosa, que pleiteou a rescisão do contrato, restituição de valores pagos e compensação por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se a rescisão contratual e as indenizações por danos materiais e morais pleiteadas são devidas em razão de vício oculto no veículo adquirido.III. Razões de decidir3. O juiz é soberano na análise das provas e não houve necessidade de prova oral, pois a controvérsia foi amplamente instruída por documentos.4. Foi caracterizado vício oculto no veículo, com falha prematura na bomba de óleo, que não decorreu de mau uso, mas de desgaste incomum.5. O prazo de 30 dias para reparo, previsto no CDC, não foi respeitado, legitimando a rescisão do contrato.6. A recusa do autor em utilizar veículo reserva não elide a responsabilidade da fornecedora.7. A devolução do veículo foi considerada viável, pois o apelado não se opôs à restituição do bem.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida, mantendo a sentença que declarou a rescisão contratual e condenou a ré à restituição dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos materiais, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.Tese de julgamento: A caracterização de vício oculto em veículo seminovo, com a consequente rescisão contratual, é válida quando o prazo para reparo, previsto no CDC, art. 18, não é respeitado, independentemente da aceitação de veículo reserva pelo consumidor.... ()
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