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Doc. ADM Direito 230.8280.3125.9995

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 231.1010.8928.5204

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

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Doc. ADM Direito 360.4933.1700.8605

3 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Princípio da dialeticidade em apelação. Revaloração jurídica da prova. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Súmulas 7 e 83/stj. Recurso desprovido.

1. A repetição de argumentos da petição inicial ou da contestação não viola a dialeticidade quando há impugnação específica dos fundamentos da sentença e razões aptas à reforma do julgado.... ()

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