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Doc. ADM Direito 976.2082.7088.9367

1 - TJPR Direito Tributário e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU e Taxas. desmembramento de imóvel. revisão do lançamento. impossibilidade. ciência do fisco em relação à situação fática anterior. Sentença mantida. Recurso desprovido

.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ente Municipal contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a revisão do lançamento em razão de posterior desmembramento do imóvel e individualização cadastral das unidades autônomas.III. Razões de decidir3. Nos termos dos arts. 145, III e 149, VIII, ambos do CTN, a Fazenda Pública pode revisar, de ofício, os tributos já lançados, quando apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento.4. Não há falar, no caso, em fato não conhecido, porque a Fazenda Pública conhecia a situação fática do imóvel muito antes da abertura de inscrições imobiliárias autônomas no cadastro municipal.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 145, III e 149, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.8.2010, DJe de 22.2.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 530.4022.6352.3148

2 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA

DO AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - CITAÇÃO REALIZADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. V - REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. VI - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 710.8069.8578.3895

3 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA. COBRANÇA DE MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Sentença do Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, para declarar a inexistência da multa contratual decorrente da fidelização renovada automaticamente, mantendo, entretanto, a exigibilidade dos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados. A ré interpôs recurso de apelação, sustentando a validade da cláusula de renovação automática da fidelização e, por consequência, da multa. A autora apresentou contrarrazões, arguindo preliminarmente ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, requerendo o desprovimento.A autora interpôs recurso adesivo, alegando limitação legal da fidelização, cerceamento de defesa e postulando condenação em danos morais. A ré apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, defendendo a manutenção da sentença e, subsidiariamente, a limitação do quantum. As tentativas conciliatórias em segundo grau resultaram infrutíferas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a renovação automática do período de fidelização; (ii) saber se são exigíveis a multa contratual e os valores constantes da fatura, distinguindo-se a multa dos serviços efetivamente prestados; (iii) saber se estão presentes os requisitos para condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Resolução ANATEL 632/2014 exige manifestação clara, específica e inequívoca do consumidor para fins de fidelização, não autorizando a renovação automática do prazo mínimo. A fidelização restringe a liberdade do consumidor e demanda consentimento expresso (§1º do art. 59 da Resolução), não se confundindo com a renovação automática do contrato de prestação de serviços. Nos termos do CPC, art. 373, II, competia à ré comprovar a regularidade da cobrança, especialmente da adesão expressa à nova fidelização, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de oposição não equivale a anuência válida (art. 111 do CC), notadamente em relações de consumo, regidas pelos princípios da transparência e da informação adequada (CDC, arts. 6º, III; e 46). Assim, a multa por fidelização renovada automaticamente é inexigível, restando, entretanto, exigíveis os valores referentes aos serviços efetivamente prestados, conforme reconhecido na sentença. A jurisprudência colacionada no voto reforça que a ausência de prévia cientificação ou anuência expressa invalida a cobrança de multa por novo prazo de fidelização. Quanto ao dano moral, a cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou constrangimento concreto, constitui mero aborrecimento. A alegada prova testemunhal é irrelevante, já que a solução é jurídica e documental; inexistiu cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recursos de apelação e adesivo conhecidos e não providos, mantendo-se integralmente a sentença, que declarou a inexigibilidade da multa por fidelização e manteve a exigibilidade dos valores relativos aos serviços efetivamente prestados, com majoração dos honorários advocatícios para 12%, nos termos da lei. Tese de julgamento: a renovação automática do prazo de fidelização, sem anuência expressa, é abusiva e torna inexigível a multa contratual, permanecendo exigíveis apenas os valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados; a cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou constrangimento, não configura dano moral indenizável. --------------------------------Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 46; Código Civil, art. 111; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §11; e Resolução ANATEL 632/2014, art. 59 e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0004366-64.2020.8.16.0033.... ()

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Doc. ADM Direito 855.3754.6254.6220

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Responsabilidade da companhia aérea por falha no dever de informação sobre transporte de cadeira de rodas elétrica. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais em razão da avaria de cadeira de rodas elétrica durante viagem aérea, mas negou a reparação por danos materiais, sob a alegação de falta de confirmação da companhia aérea quanto ao transporte de nova cadeira adquirida pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea deve ser responsabilizada por falha no dever de informação sobre o transporte de nova cadeira adquirida pelo passageiro durante a viagem.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de fundamentação no acórdão embargado, como omissão, contradição ou obscuridade.4. A responsabilidade da companhia aérea não foi comprovada, pois não houve confirmação de que a cadeira adquirida poderia ser despachada.5. Informações prestadas por um intermediário, como a agência de viagens, não autorizam a responsabilização da companhia aérea.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a responsabilização da companhia aérea por informações prestadas por terceiros, como agências de viagens, quando não há comprovação de sua concordância quanto ao transporte de bagagem adquirida durante a viagem._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V; CC/2002, art. 927; CDC, art. 7º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018; STF, ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 262.3751.4445.9236

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.

1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO no acórdão.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.

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