1 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. RESCISÃO A PARTIR DA PRIMEIRA SOLICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória para rescindir contrato de telefonia, declarar inexigíveis as cobranças posteriores à data do pedido de cancelamento e reconhecer a nulidade da cláusula de renovação automática do prazo de permanência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula de renovação automática do prazo de fidelização em contrato de telefonia firmado com pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incide o CDC à hipótese, tratando-se de matéria não controvertida neste recurso.4. A renovação automática do prazo de permanência, sem anuência expressa e sem concessão de novos benefícios, é abusiva, por impor ônus excessivo ao consumidor e violar o dever de informação e a boa-fé objetiva.5. A prorrogação do contrato de prestação de serviços não se confunde com a prorrogação do prazo de fidelização, que exige pactuação específica e consentimento expresso.6. Comprovada a tentativa de cancelamento por canais indicados pela própria prestadora, a ineficácia do atendimento caracteriza obstáculo indevido à rescisão, imputável exclusivamente à fornecedora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. É abusiva a cláusula que impõe a renovação automática do prazo de fidelização em contrato de telefonia, sem anuência expressa do consumidor.»RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES SIMPLES, C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PROGRESSÕES NO PERÍODO VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA FEDERAL QUE PASSOU A VIGER EM 28 DE MAIO DE 2020, NÃO RETROAGINDO PARA ATINGIR DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA SERVIDORA PARA A PROGRESSÃO EM ABRIL DE 2020. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação monitória fundada em cinco cheques prescritos, acolheu parcialmente os embargos monitórios para excluir da cobrança uma cártula emitida nominalmente em favor de terceira pessoa, constituiu título executivo judicial quanto aos quatro cheques remanescentes e, reconhecendo o decaimento mínimo do autor, atribuiu integralmente ao demandado as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O recorrente pretende o reconhecimento da sucumbência recíproca e a redução dos honorários. O autor apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso e pela majoração da verba honorária em grau recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Há três questões em discussão, a saber: (i) definir se a parcela rejeitada da pretensão configura decaimento mínimo do autor ou sucumbência recíproca; (ii) verificar se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação comportam redução; e (iii) estabelecer o cabimento de honorários recursais diante do resultado da apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.i. A sucumbência deve ser aferida pelas dimensões econômica e substancial do decaimento. A exclusão de cheque no valor nominal de R$ 4.761,76, correspondente a aproximadamente 3,55% do valor nominal total das cinco cártulas, preservou o acolhimento de aproximadamente 96,45% da pretensão econômica. Configurado o decaimento mínimo do autor, o réu responde integralmente pelas despesas processuais e pelos honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.III.ii. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º e incidente sobre o proveito econômico efetivamente reconhecido. Ausente fundamento concreto para alteração e inviável a redução abaixo do mínimo legal, mantém-se a verba arbitrada na origem.III.iii. Configurado o decaimento mínimo do autor e desprovido integralmente o recurso, mantém-se a responsabilidade do réu pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios fixados na origem. O trabalho adicional realizado em segundo grau autoriza a majoração da verba de 10% para 12% sobre a mesma base de cálculo, nos termos dos arts. 85, § 11, e 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido, mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença e majorados os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: «1. O decaimento mínimo deve ser aferido pelas dimensões econômica e substancial da parcela rejeitada, hipótese em que o litigante vencido na parte predominante responde integralmente pelas despesas e pelos honorários. 2. Os honorários fixados no percentual mínimo do CPC, art. 85, § 2º não comportam redução sem fundamento concreto que autorize solução diversa. 3. O desprovimento integral do recurso autoriza a majoração dos honorários pelo trabalho adicional realizado em grau recursal.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, caput e parágrafo único, 186, 1.010 e 1.012, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000929-84.2025.8.16.0115, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 09.05.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0026682-31.2020.8.16.0014, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 28.03.2022.... ()