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Doc. ADM Direito 385.4291.5131.1710

1 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração. Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e competência municipal. Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão q

ue negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal questionando a cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, instituída pelo Município de Toledo, com alegação de omissão e contradição em relação à competência municipal para instituir a referida taxa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal questionando a cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento instituída pelo Município de Toledo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado reconheceu a legitimidade da taxa instituída pelo Município de Toledo, por se referir à fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, competência municipal.5. A alegada contradição com o entendimento do STF - no Tema 919 não configura vício interno da decisão, mas sim divergência jurisprudencial que deve ser arguida por meio de recursos próprios.6. O pedido de prequestionamento é considerado incluído no acórdão, mesmo que os embargos sejam rejeitados, para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de telecomunicações é de competência municipal, desde que se refira à fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, não configurando bitributação com taxas federais já existentes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 30, I e VIII; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 08/06/2016; STJ, ED no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24/05/2016; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 837.7537.4153.4770

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.1. TRATA-SE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª

VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ (SUSCITANTE) EM FACE DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ (SUSCITADO). A DEMANDA DE ORIGEM FOI PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO SUSCITANTE, INCLUSIVE COM TRÂNSITO EM JULGADO NO ANO DE 2008. OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO JUÍZO SUSCITADO NO ANO DE 2014, APÓS A CRIAÇÃO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE PARANAGUÁ. JUÍZO SUSCITADO QUE, ENTÃO, DECLINOU A COMPETÊNCIA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFERIR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.3. RAZÕES DE DECIDIR.4. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA COPEL APÓS A ALTERAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 516, II E SÚMULA 59/STJ. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO JUÍZO QUE PROLATOU SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (QUE ACONTECEU ANTES DA CRIAÇÃO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ).5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 744.2277.4082.9599

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso de agravo de instrumento, diante da ausência de dialeticidade. Insurgência do Agravante.

I. Caso em exameAgravo interno manejado contra decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo de instrumento, com fundamento na ausência de impugnação específica do fundamento nuclear adotado pelo Juízo de origem, consistente na sujeição das causas de impenhorabilidade do CPC, art. 833 à preclusão temporal, conforme entendimento firmado no Tema 1235 do STJ.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber (i) em que extensão o agravo interno pode ser conhecido, considerando que a decisão monocrática cuidou apenas de juízo de admissibilidade (dialeticidade), e (ii) se há fundamento para afastar o não conhecimento do agravo de instrumento.III. Razões de decidir1. A matéria devolvida pelo agravo interno limita-se ao acerto ou desacerto do juízo negativo de admissibilidade proferido monocraticamente, não sendo cabível rediscutir, nesta via, matérias de mérito executório não apreciadas no agravo de instrumento por força do óbice recursal.2. Não se conhece das alegações que apenas renovam a pretensão de discussão sobre o mérito da constrição (impenhorabilidade, natureza alimentar, condição de idoso, justiça gratuita, nulidade da penhora e menor onerosidade), por extrapolarem o objeto do pronunciamento monocrático impugnado.3. Na parte conhecida, verifica-se que o agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão monocrática, qual seja, a incidência da preclusão temporal à luz do Tema 1235 do STJ, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que configura violação ao princípio da dialeticidade.4. Correta, portanto, a negativa de conhecimento do agravo de instrumento, nos termos dos arts. 1.016, III, e 932, III, do CPC.IV. Dispositivo e teseAgravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: O agravo interno deve ser conhecido apenas na extensão em que impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada; ausente o enfrentamento direto da ratio decidendi do juízo negativo de admissibilidade, impõe-se a manutenção do não conhecimento do recurso anterior por violação ao princípio da dialeticidade.... ()

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Doc. ADM Direito 478.1219.0324.5400

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO). ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA E REFORMOU A SENTENÇA DE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA À LUZ DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE VENCIMENTOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. AUSENTES OS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, A PRETENSÃO DA EMBARGANTE TRADUZ BUSCA INDEVIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE À QUAL NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 383.3086.8812.2417

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que, em juízo de retratação, adequou decisão anterior ao entendimento do STF no RE Acórdão/STF (Tema 396), afastando a integralidade da pensão por morte, sem, contudo, determinar a restituição dos valores percebidos pela autora por força de tutela provisória de urgência posteriormente revogada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não determinar a devolução dos valores percebidos pela beneficiária em razão de tutela provisória posteriormente revogada, à luz da tese firmada no Tema 692 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial (CPC/2015, art. 1.022). 4. No presente caso, houve omissão no acórdão embargado quanto à restituição dos valores percebidos durante a vigência de tutela provisória posteriormente revogada. 5. O STJ, ao julgar o Tema 692, fixou a tese de que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe a devolução dos valores recebidos, admitindo-se a restituição mediante desconto limitado a 30% do benefício, nos termos do CPC, art. 520, II. 6. A orientação possui eficácia imediata e não se sujeita a modulação temporal, aplicando-se indistintamente às situações pretéritas e supervenientes, inclusive no âmbito de regimes próprios de previdência. 7. A hipótese dos autos enquadra-se diretamente na tese firmada, impondo-se a determinação de restituição das quantias indevidamente percebidas. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão e determinar a restituição dos valores percebidos pela parte autora em decorrência de tutela provisória posteriormente revogada. Tese de julgamento: «1. A reforma da decisão precária que concede tutela provisória impõe a devolução dos valores percebidos sob sua égide, à luz da tese firmada no Tema Repetitivo 692 do STJ».___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 520, II, 927 e 985.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 20.05.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 692), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 10.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 773.0432.8119.5989

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE NO TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 568.8577.2350.5128

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO na Lei, art. 51, I 9.099/1995. AUSÊNCIA DO EXEQUENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA APÓS A PENHORA. DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORA A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. COMPROVAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE SE ENCONTRAVA PRESO NA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA. FATO QUE EVIDENCIA JUSTA CAUSA PARA O NÃO COMPARECIMENTO AO ATO. PRISÃO JÁ SUPERADA. NULIDADE DA SENTENÇA E CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 764.9661.0994.8102

8 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo é nulo.III. Razões de decidir3. É nula a CDA que aglutina débitos de diferentes naturezas sob a mesma rubrica. Ademais, a substituição do título executivo não é permitida quando o vício atinge o próprio lançamento tributário.IV. Dispositivo4. Desprovimento do recurso._________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.559.799, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.10.2017; STJ, REsp 1.873.394, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022.... ()

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