ue negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal questionando a cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, instituída pelo Município de Toledo, com alegação de omissão e contradição em relação à competência municipal para instituir a referida taxa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal questionando a cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento instituída pelo Município de Toledo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado reconheceu a legitimidade da taxa instituída pelo Município de Toledo, por se referir à fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, competência municipal.5. A alegada contradição com o entendimento do STF - no Tema 919 não configura vício interno da decisão, mas sim divergência jurisprudencial que deve ser arguida por meio de recursos próprios.6. O pedido de prequestionamento é considerado incluído no acórdão, mesmo que os embargos sejam rejeitados, para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de telecomunicações é de competência municipal, desde que se refira à fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, não configurando bitributação com taxas federais já existentes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 30, I e VIII; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 08/06/2016; STJ, ED no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24/05/2016; Súmula 7/STJ.... ()
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