1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA 919 DO STF QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO EM INSTITUIR TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DAD
OS E VOZ. TAXA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ QUE SE DESTINA À FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA E OBRAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TXSP). EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF QUE, PORTANTO, NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
2 - TJPRCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA A MAIOR EM RELAÇÃO A ORÇAMENTO PRÉVIO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A REPETIÇÃO EM DO
BRO E ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. MULTA, AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acó
rdão que conheceu e NEGOU PROVIMENTO ao apelo da ora Embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber se há omissão e contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. 4. Não obstante o nítido intento de rediscutir a lide, o que não é admitido em sede de embargos de declaração, não se vislumbra o intuito procrastinatório do recurso a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003326-32.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.03.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072882-09.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.12.2019.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGAS ELÉTRICAS DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO 01. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO 01 DESPROVIDO. APELO 02. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. art. 85, §8º DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §6-A DO CPC. RECURSO 02 DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, proposta por seguradora em face de concessionária de serviço público, alegando que distúrbios elétricos causaram danos em equipamentos de segurados, os quais foram indenizados pela apelante. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a falha no serviço prestado pela requerida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora Yelum Seguros S/A. comprovou o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos dos segurados e a falha no serviço prestado pela COPEL Distribuição S/A, justificando o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de indenização.III. Razões de decidir3. A seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a falha no serviço da concessionária.4. Os laudos apresentados pela seguradora foram considerados insuficientes e unilateralmente produzidos.5. Os relatórios da concessionária demonstraram a inexistência de interrupções de energia nas datas alegadas.6. A sentença de improcedência foi mantida, pois não houve dever de indenizar devido à falta de prova do nexo causal.7. Os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC, art. 85, não sendo cabível a fixação por equidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelos desprovidos.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação de serviços de concessionária de energia elétrica impede o ressarcimento por parte da seguradora, mesmo sob a responsabilidade objetiva prevista no CDC e na CF/88.... ()
5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. LEI 15.326/26 QUE NÃO ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DA LEI. DECISÃO QUE APLICOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO 1STF NO RE 1.545.993. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE DOS DELITOS. COMPROVAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECE. RECURSO DE APELAÇÃO RÉU ADILSON. PARCIAL RECURSO DE APELAÇÃO RÉU ALVIR. CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pelos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito doméstico, envolvendo familiares, e absolveu parcialmente os acusados em relação a outras ameaças. Os apelantes requerem a absolvição por insuficiência de provas, alegando negativa de autoria e defesa própria, impugnando a condenação baseada em depoimentos e documentos juntados nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação interpostos pelos réus contra a sentença que os condenou pelos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica devem ser conhecidos e providos, especialmente diante das alegações de insuficiência probatória e negativa de autoria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de lesões corporais e depoimentos consistentes da vítima e testemunhas.4. A palavra da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, tem especial relevância e foi corroborada por outras provas, fundamentando a condenação.5. O documento apresentado pela defesa de ausência do réu Alvir no local não afasta sua participação, pois o horário da consulta médica não coincide com o momento do crime.6. O crime de ameaça restou configurado pela conduta do réu Alvir, que causou temor na vítima, sendo suficiente a seriedade da intimidação, independentemente da intenção de concretizar o mal prometido.7. As alegações de insuficiência probatória e pedidos de absolvição não prosperam diante do conjunto probatório robusto e coerente.8. A inovação recursal quanto à legítima defesa de terceiro não foi conhecida por ausência de arguição na instância originária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação criminal de Adilson Dudzic parcialmente conhecida e não provida e Apelação criminal de Alvir Dudzic conhecida e não provida, mantendo-se as condenações nos termos da sentença.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e amparada por outras provas, é suficiente para fundamentar condenação em crimes de violência doméstica e familiar, sendo desnecessária a comprovação do efetivo temor para a configuração do crime de ameaça, que se consuma com a intimidação causada pelo agente.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º, 147, caput, 61, II, «e», 69; Lei 10.741/2003; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002084-07.2014.8.16.0181, Rel. Des. Subst. Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 15.12.2023; TJPR, Apelação Criminal 0028163-48.2019.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso, 1ª Câmara Criminal, j. 10.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006266-97.2020.8.16.0028, Rel. Des. Subst. Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 10.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001148-41.2017.8.16.0095, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 27.05.2023; TJPR, Apelação Criminal 0010526-79.2017.8.16.0011, Rel. Des. Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, j. 30.04.2022; STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, 6ª Turma, j. 21.06.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos de dois irmãos que foram condenados por agredir e ameaçar familiares. Um deles, Adilson, foi condenado por agredir o irmão, e o outro, Alvir, por agredir o irmão e ameaçar o pai. Eles pediram para serem absolvidos, dizendo que não há provas suficientes e que um deles não estava no local. O Tribunal entendeu que as provas, como depoimentos das vítimas, laudo médico e boletim de ocorrência, mostram que eles cometeram os crimes. Também explicou que a palavra da vítima tem muito valor em casos de violência doméstica. Por isso, manteve as condenações e negou os pedidos de absolvição.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO E DIRETAMENTE VINCULADO AOS FATOS INVESTIGADOS. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 120) NÃO AFASTADA PELA TRADIÇÃO. NATUREZA INVESTIGATÓRIA DA DÚVIDA, A AFASTAR A REMESSA AO JUÍZO CÍVEL DO § 4º. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118). PEDIDOS DE ISENÇÃO DE DESPESAS DE PÁTIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA PREJUDICADOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão que, em incidente de restituição de coisa apreendida, indeferiu o pedido de devolução de motocicleta apreendida no âmbito de Inquérito Policial que apura, em tese, a prática dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro), inovação artificiosa em acidente de trânsito com vítima (CTB, art. 312) e omissão de socorro (CP, art. 135). O apelante formulou, ainda, nas próprias razões recursais, pedido de tutela de urgência para devolução imediata do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) definir se a documentação juntada pelo apelante é suficiente para afastar a dúvida quanto à propriedade do veículo, apta a inviabilizar a restituição na forma do CPP, art. 120, e se tal dúvida impõe a remessa da controvérsia ao Juízo cível, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo; b) estabelecer se persiste interesse processual na manutenção da apreensão, à luz do art. 118 do mesmo diploma, com reflexo sobre o pedido subsidiário de isenção de despesas de pátio, remoção e guincho, e sobre o pedido de tutela de urgência formulado no próprio recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transmissão da propriedade de bem móvel opera-se, em regra, pela tradição, sendo a transferência perante o órgão de trânsito providência de natureza administrativa — o que não afasta, contudo, a «dúvida quanto ao direito do reclamante» prevista no CPP, art. 120, § 4º, quando o próprio Estado, no exercício de sua função investigativa, aponta razões concretas para questionar a legitimidade da alegada propriedade. 4. No caso concreto, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo permanece, até o presente momento, registrado em nome de terceiro que não integra a lide e cuja anuência ou ciência da alienação não foi demonstrada nos autos, circunstância que, somada à ausência de instauração da ação penal, sustenta a dúvida legítima reconhecida na origem. 5. Essa dúvida, todavia, tem natureza investigatória, e não configura a controvérsia entre reclamantes disputando a propriedade da coisa a que se refere o § 4º do CPP, art. 120, pressuposto de que decorreria a remessa ao Juízo cível com depósito em mãos de terceiro idôneo; não havendo, nestes autos, terceiro efetivamente pleiteando o bem, a solução adequada é a manutenção da apreensão sob a tutela do art. 118, e não a remessa civil. 6. Diferentemente de hipóteses em que a dúvida sobre a propriedade se resume a uma disputa cível entre vendedor e comprador — estranha ao processo penal —, aqui a motocicleta é o próprio bem envolvido no evento investigado, circunstância que reforça a cautela do Juízo de origem em não liberar prematuramente a coisa a quem alega, mas ainda não comprovou de modo inequívoco, sua condição de proprietário. 7. Não tendo sido sequer instaurada a ação penal, persiste o interesse processual na manutenção da apreensão, nos termos do CPP, art. 118, sendo prematura a liberação do bem antes de superada a fase investigativa. 8. O pedido subsidiário de isenção de despesas de pátio, remoção e guincho fica prejudicado por ora, podendo ser renovado perante o Juízo de origem em caso de futura restituição do bem; o pedido de tutela de urgência formulado nas próprias razões recursais resta prejudicado pelo julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «a transmissão da propriedade de bem móvel pela tradição não afasta, por si só, a dúvida quanto ao direito do reclamante prevista no CPP, art. 120, § 4º, quando o registro do veículo perante o órgão de trânsito permanece em nome de terceiro estranho à lide e o bem constitui objeto direto dos fatos investigados; tratando-se, contudo, de dúvida de natureza investigatória, e não de controvérsia entre reclamantes disputando a coisa, é inaplicável a remessa ao Juízo cível prevista no referido § 4º, impondo-se a manutenção da apreensão com fundamento no art. 118 do mesmo diploma, enquanto não instaurada a ação penal.» Dispositivos relevantes citados: art. 118 e CPP, art. 120, § 4º; CCB, art. 1.267; CPP, art. 593, II. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Comarca de Londrina, Relator Desembargador Rotoli de Macedo, julgado em 31 de julho de 2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Comarca de Quatro Barras, Relator Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito, julgado em 25 de novembro de 2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010430-24.2022.8.16.0194, Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, julgado em 21 de julho de 2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0024226-55.2023.8.16.0030, Comarca de Foz do Iguaçu, Relator Desembargador Jorge Wagih Massad, julgado em 11 de dezembro de 2023. Resumo em linguagem acessível: o Tribunal manteve a decisão que negou a devolução da motocicleta ao apelante. Mesmo com os documentos de compra apresentados, o veículo ainda está registrado no nome de outra pessoa, e como o processo criminal sobre o acidente ainda nem começou, o Tribunal entendeu que é melhor manter a moto guardada por enquanto, para não correr o risco de atrapalhar a investigação. Como a moto não foi devolvida, o Tribunal não decidiu, por enquanto, sobre o pagamento das taxas do pátio — esse assunto poderá ser resolvido mais para a frente, se a moto vier a ser devolvida. Já o pedido de devolução urgente feito no próprio recurso perdeu o sentido, já que o pedido principal foi julgado.... ()