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Doc. ADM Direito 250.6261.2537.0697

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Empresa em recuperação judicial. Crédito posterior ao pedido recuperacional. Natureza extraconcursal. Não sujeição ao plano. Tema repetitivo 1.051 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme assentado pelo Tema Repetitivo 1.051 do STJ,"[p]ara o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".... ()

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