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Doc. ADM Direito 250.8070.1675.6239

1 - STJ Agravo em recurso especial. Recurso especial. Subscrição de ações. Telefonia. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários de sucumbência. Sentença prolatada após o pedido de recuperação. Crédito extraconcursal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.

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