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Doc. ADM Direito 251.0160.1142.2323

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Processo civil. Programa minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Suspensão. Tema 1.198/STJ. Inaplicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Prescrição. Prazo. Decenal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Inicialmente, não há falar em suspensão do feito em virtude do Tema 1.198/STJ, visto que não houve discussão nas instâncias de origem acerca da existência de indícios de litigância predatória e da possibilidade de o juiz exigir a emenda da petição inicial.... ()

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