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Doc. ADM Direito 526.4942.8084.3798

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DO PASEP E ATUALIZAÇÃO DE CONTA. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as alegações do Agravante de necessidade de suspensão do feito, de ilegitimidade passiva e de prescrição, além de decretar a inversão do ônus da prova, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da prova pericial, por tê-la requerido.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir: a) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e se essa legitimidade é exclusiva ou concorrente com a da União; b) se a competência para o julgamento da causa é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal; c) se a pretensão deduzida na inicial está prescrita, à luz do Tema Repetitivo 1.150 do STJ; d) se é cabível a inversão do ônus da prova e a atribuição ao Réu do custeio da prova pericial; e) se é aplicável o CDC à espécie.III. Razões de decidir3. Na medida em que a pretensão do Agravado se circunscreve à aplicação dos índices de correção determinados pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP e à recuperação de valores que foram sacados indevidamente de sua conta, não havendo pedido de alteração dos critérios adotados pelo mesmo Conselho para a remuneração dos saldos das contas, conforme expressamente declarado na petição inicial, a legitimidade para responder ao processo é do Banco do Brasil, conforme entendimento firmado pelo STJ. Por conseguinte, não há que se falar em competência da Justiça Federal.4. Discussão quanto à prescrição da pretensão inicial. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.150, fixou o entendimento de que o prazo prescricional decenal para ações dessa natureza tem início na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 5. Não se pode admitir que a contagem do prazo prescricional fique condicionada à obtenção de extratos detalhados ou a outras providências unilaterais do titular, sob pena de tornar a prescrição dependente de sua exclusiva vontade e esvaziar o próprio instituto. Entendimento sedimentado pelo STJ - ao deliberar sobre o tema repetitivo 1.387.6. No caso, restou incontroverso que o Agravado realizou o saque integral do saldo de sua conta PASEP em 30/06/2000, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 2025, isto é, após o decurso do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 7. Reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória remanescente, impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, com a condenação do Agravado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Prejudicada a análise dos demais pontos.IV. Dispositivo e tese8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: Nas demandas relativas a conta vinculada ao PASEP, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falha na prestação do serviço (saques indevidos/desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos oficialmente estabelecidos), sendo decenal o prazo prescricional, contado da data em que o titular toma ciência da lesão (Temas 1.150 e 1.387 do STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 826.8240.5007.5066

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. EDUCADORA INFANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO EM LEIS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL. LEGISLAÇÕES QUE PROMOVERAM O REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. PREVISÃO EXPRESSA DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ALEGADA INVIABILIDADE ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. As Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023 concederam reajustes salariais dos servidores públicos do quadro do magistério de Paranaguá, promovendo a alteração da tabela de vencimentos. Assim, não há que se falar em violação à autonomia municipal, uma vez que se trata da aplicação da legislação do próprio Município.2. As leis municipais preveem expressamente a atribuição de efeitos financeiros a contar de janeiro do respectivo ano, devendo ser observado o referido termo inicial para o seu pagamento.3. A alegação genérica da incapacidade financeira e inviabilidade econômica sem elementos concretos e comprobatórios da situação não são suficientes para afastar a obrigação legal.4. Quanto ao valor da condenação, este deverá ser estabelecido em sede de cumprimento de sentença, a partir da apresentação de planilhas de cálculos e exercício do contraditório.5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 637.1405.6932.8178

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel alienado fiduciariamente. Execução de dívida condominial. Recurso de apelação parcialmente conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, nos quais o embargante, Banco do Brasil S/A. contestou a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, alegando que a dívida condominial não poderia recair sobre o bem, uma vez que a propriedade do imóvel pertence ao banco, enquanto a executada apenas detém a posse.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida condominial, considerando a natureza propter rem da obrigação e a titularidade da propriedade do bem pelo credor fiduciário.III. Razões de decidir3. A penhora de imóvel alienado fiduciariamente não é permitida em execução movida por terceiro contra o devedor fiduciante, pois a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário.4. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, mas a penhora deve se limitar aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, não abrangendo o imóvel em si.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida, em parte, e provida para julgar procedentes os embargos de terceiro, afastando a penhora sobre o imóvel e limitando-a aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, condenando o embargado nas verbas de sucumbência.Tese de julgamento: A penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida condominial é inviável, devendo a constrição limitar-se aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 3º; CC/2002, arts. 1.315, 1.336 e 1.345.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 23.11.2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.06.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.04.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0100407-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 12.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0100664-81.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 30.03.2025; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a penhora do imóvel do apelado, que estava em garantia de um financiamento com alienação fiduciária, não é permitida para saldar dívidas condominiais. Isso porque o banco, que é o credor fiduciário, é o proprietário do imóvel, e o devedor apenas tem o direito de posse. Assim, a dívida condominial, que é ligada ao imóvel, não pode afetar a propriedade do banco.... ()

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Doc. ADM Direito 776.4560.7611.4390

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA MENSAL E ANUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO. PARCELAS FIXADAS COM BASE NA TAXA MENSAL. PEDIDOS ACESSÓRIOS PREJUDICADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame1. Trata-se de apelação cível interposta com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão em razão da revelia do réu.II. Questão em discussão2. A discussão recursal consiste em saber se: i) é abusiva a capitalização diária de juros quando o contrato prevê a periodicidade, mas não informa a taxa diária e, ii) a abusividade verificada no período de normalidade contratual afasta a mora, pressuposto da ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. A alegação de abusividade da cláusula de capitalização diária de juros não comporta acolhimento. Isso porque a previsão contratual das taxas mensal e anual, sendo esta superior ao duodécuplo da primeira, mostra-se suficiente para autorizar a capitalização, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ (Temas 246 e 247), do qual derivaram as Súmulas 539 e 541.4. O contrato indicou expressamente a taxa mensal de 2,14% e a anual de 28,88%, além de prever expressamente a capitalização diária. A ausência de indicação da taxa diária não implica violação ao dever de informação nem configura prática abusiva, pois o consumidor teve ciência das taxas principais e do valor das prestações.5. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é autorizada pela Medida Provisória 2.170-36/2001 e pelo Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso concreto.6. Prejudicados os pedidos subsidiários de restituição do bem, perdas e danos e aplicação de multa.7.De ofício, complementa-se a sentença para indicar o índice de correção monetária aplicável à base de cálculo dos honorários advocatícios.8.Honorários recursais. Cabimento diante do desprovimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A ausência de indicação da taxa diária de juros em contrato que prevê capitalização diária, mas contém expressa informação das taxas mensal e anual, não caracteriza abusividade nem afasta a mora»_________Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada:... ()

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Doc. ADM Direito 196.6325.1689.6403

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CONDOMÍNIO - INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A SENTENÇA QUE REJEITOU AS CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ E DECLAROU SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR - CONTAS PRESTADAS PELA EX-SÍNDICA QUE NÃO FORAM ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DOS DÉBITOS IMPUGNADOS PELO CONDOMÍNIO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A MÁ ADMINISTRAÇÃO NA GESTÃO DA EX-SÍNDICA E O PREJUÍZO CAUSADO AOS COFRES DO CONDOMÍNIO, DECORRENTES DOS DÉBITOS QUE NÃO FORAM DOCUMENTALMENTE JUSTIFICADOS - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DECAIMENTO NA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 108.7115.4235.5045

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ATRELADA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 485, I). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE JUNTADA DE CÓPIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL E LITÍGIO DELIMITADO PELA PARTE AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 704.6911.3470.2825

7 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA ANUAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Estão em discussão as seguintes questões: (i) averiguar a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.378/STJ; (ii) avaliar a possível prática de advocacia predatória; (iii) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (iv) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios comportam limitação à taxa média de mercado; (v) definir o parâmetro para a limitação dos juros remuneratórios; (vi) analisar se é devida a repetição de valores e se os juros moratórios devem ser fixados a partir da citação; (vi) definir a sucumbência e se os honorários comportam fixação pelo critério da equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão determinada no Tema 1.378/STJ restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial, não alcançando as apelações em trâmite nas instâncias ordinárias.4. Alegações genéricas de advocacia predatória, desacompanhadas de elementos concretos, não autorizam a adoção de medidas excepcionais - expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB ou à autoridade policial, bem como a intimação pessoal da parte autora para confirmação da contratação do advogado - nem impedem o regular julgamento do recurso.5. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da lide.6. Não há violação ao dever de fundamentação, uma vez que a sentença expõe de forma clara e suficiente as razões de decidir, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/887. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o REsp. Acórdão/STJ. Caso concreto em que as taxas contratadas superaram significativamente as taxas médias de mercado, sem demonstração, pela Crefisa, de circunstâncias concretas específicas do caso que justificassem a pactuação de juros em patamares tão elevados.8. A constatação de desvantagem exagerada autoriza a relativização do princípio do pacta sunt servanda e a revisão contratual, como medida adequada para recompor o equilíbrio contratual. 9. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, às taxas pactuadas devem ser limitadas à taxa média de mercado «pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado» (Recurso Especial Repetitivo 1.061.530 / RS). A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal autoriza a adoção da taxa efetiva anual, sendo devida a limitação dos juros à taxa média anual divulgada pelo BACEN na série temporal 20742. 10. A Crefisa apresenta pedido subsidiário de limitação dos juros à razão de uma vez e meia a média de mercado, configurando inovação recursal vedada pelo CPC, art. 336. Inadmissibilidade parcial do recurso reconhecida. 11. A restituição dos valores pagos indevidamente é devida diante da cobrança abusiva de encargos contratuais, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. 12. Não há interesse recursal da instituição financeira quanto ao termo inicial dos juros moratórios, portanto já determinada na sentença a incidência da taxa SELIC a partir da citação, em conformidade com o CCB, art. 405. 13. A reforma da sentença, com o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em todos os contratos discutidos na demanda, impõe a redistribuição integral do ônus sucumbencial em desfavor da instituição financeira ré.14. A fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade revela-se adequada quando o proveito econômico obtido na demanda é irrisório, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. IV. DISPOSITIVO15. Recurso interposto pela Crefisa conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.16. Recurso interposto pela parte autora provido.. _______________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 336, 342, 373, II, 489, § 1º, IV, 1.026, § 2º, e 1.037, II; CDC, art. 51, § 1º; CC, arts. 389, 405, 406 e 884; LINDB, arts. 20 e 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 24, 25, 26, 27 e 1.378 / AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025 / REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022 / TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 19.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 186.6622.6054.7016

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À NÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, com fundamento no CPC, art. 330, I, e extinguiu o processo sem resolução do mérito.2. A recorrente sustentou a ocorrência de error in procedendo, ao argumento de que a petição inicial continha causa de pedir e pedidos devidamente delimitados, sendo indevida a extinção prematura do feito por fundamento relacionado ao próprio mérito da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial foi corretamente decretado com fundamento no CPC, art. 330 ou se a sentença apreciou indevidamente matéria de mérito sob o fundamento de inépcia da exordial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O indeferimento da petição inicial constitui medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 330, dentre as quais se insere a inépcia da petição inicial.5. Nos termos do CPC, art. 330, § 1º, a petição inicial somente será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado fora das hipóteses legais, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si.6. A análise da petição inicial demonstra que a autora expôs adequadamente os fatos que fundamentam sua pretensão, indicou os fundamentos jurídicos pertinentes e formulou pedido certo e determinado, possibilitando a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte ré.7. A conclusão adotada na sentença, no sentido de inexistir direito material exigível em razão da ausência de legislação municipal autorizadora e da suposta eficácia limitada da norma invocada, não evidencia vício formal da petição inicial, mas corresponde à apreciação do próprio mérito da demanda.8. A eventual inexistência do direito material alegado conduz à improcedência do pedido, e não ao reconhecimento da inépcia da petição inicial, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito configura error in procedendo.9. O CPC, art. 4º consagra o princípio da primazia da resolução do mérito, assegurando às partes o direito à obtenção da solução integral da controvérsia em prazo razoável, o que impõe o regular prosseguimento do feito quando inexistente vício processual impeditivo.10. Verifica-se, ainda, afronta aos CPC, art. 9º e CPC art. 10, uma vez que o fundamento adotado para o indeferimento da petição inicial não foi previamente submetido ao contraditório da autora, em violação ao princípio da não surpresa e ao contraditório substancial.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 135.2538.4126.4752

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA Da Lei 9.099/95, art. 55. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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