I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as alegações do Agravante de necessidade de suspensão do feito, de ilegitimidade passiva e de prescrição, além de decretar a inversão do ônus da prova, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da prova pericial, por tê-la requerido.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir: a) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e se essa legitimidade é exclusiva ou concorrente com a da União; b) se a competência para o julgamento da causa é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal; c) se a pretensão deduzida na inicial está prescrita, à luz do Tema Repetitivo 1.150 do STJ; d) se é cabível a inversão do ônus da prova e a atribuição ao Réu do custeio da prova pericial; e) se é aplicável o CDC à espécie.III. Razões de decidir3. Na medida em que a pretensão do Agravado se circunscreve à aplicação dos índices de correção determinados pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP e à recuperação de valores que foram sacados indevidamente de sua conta, não havendo pedido de alteração dos critérios adotados pelo mesmo Conselho para a remuneração dos saldos das contas, conforme expressamente declarado na petição inicial, a legitimidade para responder ao processo é do Banco do Brasil, conforme entendimento firmado pelo STJ. Por conseguinte, não há que se falar em competência da Justiça Federal.4. Discussão quanto à prescrição da pretensão inicial. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.150, fixou o entendimento de que o prazo prescricional decenal para ações dessa natureza tem início na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 5. Não se pode admitir que a contagem do prazo prescricional fique condicionada à obtenção de extratos detalhados ou a outras providências unilaterais do titular, sob pena de tornar a prescrição dependente de sua exclusiva vontade e esvaziar o próprio instituto. Entendimento sedimentado pelo STJ - ao deliberar sobre o tema repetitivo 1.387.6. No caso, restou incontroverso que o Agravado realizou o saque integral do saldo de sua conta PASEP em 30/06/2000, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 2025, isto é, após o decurso do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 7. Reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória remanescente, impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, com a condenação do Agravado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Prejudicada a análise dos demais pontos.IV. Dispositivo e tese8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: Nas demandas relativas a conta vinculada ao PASEP, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falha na prestação do serviço (saques indevidos/desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos oficialmente estabelecidos), sendo decenal o prazo prescricional, contado da data em que o titular toma ciência da lesão (Temas 1.150 e 1.387 do STJ).... ()
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