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Doc. ADM Direito 474.8144.5562.2471

1 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECUPERANDA.1. DO RECURSO (01) Acórdão/TJPR INTERPOSTO PELA RECUPERANDA.1.1. INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE C

REDORES. DESCABIMENTO. CRÉDITO ORIUNDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005, art. 6º, § 13.- Os créditos decorrentes de atos cooperativos típicos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13, no que se inclui a cédula de crédito bancário objeto da impugnação apresentada pela empresa recuperanda. 2. DO RECURSO (02) Acórdão/TJPR INTERPOSTO PELA COOPERATIVA.2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE QUE NÃO IMPORTA CONDENAÇÃO E NEM GERA PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. PRECEDENTES DESTA 18ª CÂMARA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO EM R$ 500,00 QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/PR. REFORMA PARCIAL.- É cabível o arbitramento dos honorários advocatícios com base na equidade em casos de impugnação de crédito em recuperação judicial por não haver condenação ou proveito econômico estimável. - Comporta majoração os honorários advocatícios fixados pelo juízo a fim de arbitrá-los em valor condizente com a adequada remuneração do profissional, levando em consideração o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e a natureza da causa.Recurso Acórdão/TJPR não provido.Recurso Acórdão/TJPR parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 834.1042.1819.1285

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPÓSITOS DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 1150 DO STJ. PRAZO PRES

CRICIONAL QUE SE INICIA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CONHECIMENTO QUE SE DÁ NO MOMENTO DO SAQUE EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. RUPTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CORRENTISTA E O BANCO GESTOR. INÍCIO DE TODO E QUALQUER DIREITO RELATIVO ÀQUELA CONTA. CORRENTISTA QUE DISPÕE DO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL PARA SOLICITAR EXTRATOS E PARA AJUIZAR AÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. SAQUE DOS VALORES QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXTRATOS OBTIDOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO art. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do direito material em ação de indenização por danos materiais relacionada a alegadas irregularidades na conta PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber o momento em que a parte autora toma conhecimento inequívoco dos supostos desfalques de sua conta PASEP, a fim de definir qual o termo inicial do prazo prescricional para ações que questionam irregularidades na gestão das contas vinculadas ao PASEP (ou seja, se o prazo prescricional para a ação de ressarcimento de danos materiais deve ser contado a partir da data do saque ou da data em que a parte autora pede os extratos e microfilmagens daquela conta) e se ocorreu a prescrição da pretensão autoral.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Conforme a tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.150, «o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP". 2. O termo inicial da prescrição é a data do saque da conta PASEP, momento em que, inequivocamente, toma conhecimento dos valores que estavam depositados e há o encerramento da relação jurídica entre as partes, e não a data em que a parte teve acesso aos extratos. 3. A parte autora não solicitou os extratos dentro do prazo prescricional, o que inviabiliza a alegação de que a prescrição não operou efeitos.4. Logo, aplicando-se o prazo prescricional vintenário (eis que o saque se deu na vigência do CCB), tanto para solicitar extratos quanto para propor ações judiciais, os documentos obtidos após esse período não podem ser utilizados para manipular o termo inicial da prescrição.5. Entendimento diverso esvaziaria o instituto da prescrição, pois permitiria à parte autora manipular o termo inicial da prescrição, solicitando extratos bancários a qualquer momento, mesmo anos após o saque, e alegando que somente a partir daquela data teve ciência dos supostos desfalques. 6. No caso concreto, o autor sacou integralmente os valores de suas contas PASEP em novembro de 1996, por ocasião de sua aposentadoria. 7. Considerando que somente em agosto/2024 obteve esses documentos, quase 28 anos após o saque, encontra-se prescrita a pretensão autoral. 8. Embora mantida a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição, impõe-se a revisão, de ofício, dos ônus de sucumbência, enquanto matéria de ordem pública, para aplicar o disposto no CPC, art. 921, § 5º, que estabelece que, diante do reconhecimento da prescrição no curso do processo, haverá a dispensa das partes do pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, com reforma de ofício da sentença no tocante aos ônus de sucumbência, a fim de isentar ambas as partes de seu pagamento.Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional para a contagem de ações relacionadas a desfalques em contas do PASEP é a data do saque dos valores, e não a data em que o titular tem acesso aos extratos e microfilmagens da conta, sendo a prescrição consumada após o transcurso do prazo desde o saque, salvo disposição em contrário que não pode ser utilizada para manipular indefinidamente o início da contagem do prazo prescricional.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação em que o autor, que tinha uma conta no PASEP, pedia para que a prescrição do seu direito não fosse reconhecida, alegando que só soube dos desfalques em sua conta em 2024, quando teve acesso aos extratos. No entanto, o tribunal entendeu que o prazo para pedir os extratos e verificar irregularidades começou a contar a partir do saque dos valores, que ocorreu em 1996. Como a parte autora não fez isso dentro do prazo de vinte anos, a prescrição foi mantida. Contudo, o tribunal também decidiu que a parte autora não deve pagar as custas e honorários, já que a prescrição foi reconhecida durante o processo, isentando-a de qualquer ônus. Portanto, o recurso foi negado, mas a decisão sobre os custos foi reformada para não cobrar nada do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 940.4437.6694.2734

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE. PRAZO DE CARÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. MODALIDADE VÁLIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA NÃO PROVIDO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA de improcedência.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro de vida, proposta por autora que alegou ser viúva do segurado falecido, e que requereu o pagamento da indenização securitária por morte, além da concessão de assistência judiciária gratuita e inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora cumpriu o dever de informação em relação à cláusula de carência do contrato de seguro de vida, considerando a contratação realizada de forma eletrônica e a alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A contratação do seguro foi realizada de forma digital, com ciência do segurado sobre as condições contratuais. 3.2. As informações sobre o prazo de carência estavam expressas no certificado individual do segurado e nas condições gerais do contrato, além de serem de fácil acesso nos meios digitais. 3.3. O óbito ocorreu apenas 25 dias após a contratação, o que inviabiliza o pagamento da indenização securitária. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a r. sentença. Tese de julgamento: A contratação de seguro de vida realizada por meio eletrônico, com a disponibilização das condições contratuais e a confirmação da vontade do segurado por biometria é válida, e não configura descumprimento do dever de informação, mesmo na ausência de assinatura física do contratante, desde que as cláusulas restritivas estejam claramente apresentadas e acessíveis. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011278-42.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 17.03.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002274-67.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 07.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 649.1308.2206.6278

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONCESSIONÁRIA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por Rodovias Integradas do Paraná contra acórdão proferido em apelações cíveis em ação de desapropriação, no qual o Tribunal conheceu parcialmente do recurso da concessionária e, na parte conhecida, deu-lhe provimento, bem como deu provimento ao recurso do Estado do Paraná e do DER/PR, determinando a realização de nova perícia para avaliação do imóvel expropriado como rural, afastando o conhecimento da tese de ilegitimidade ativa da embargante por estar acobertada pela coisa julgada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar fundamentos legais relativos à alegada ilegitimidade ativa da embargante para figurar no polo ativo da ação de desapropriação.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.A tese de ilegitimidade ativa da embargante não foi conhecida no julgamento da apelação, pois já havia sido decidida anteriormente em agravo de instrumento, operando-se a autoridade da coisa julgada.Não há omissão quando o Tribunal expressamente deixa de conhecer da matéria por preclusão ou coisa julgada, inexistindo dever de reanálise dos fundamentos jurídicos invocados pela parte.A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir questão já definitivamente decidida configura tentativa de reforma do julgado por via inadequada, com nítido caráter protelatório.A advertência quanto à aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios encontra amparo no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:Não há omissão em acórdão que deixa de analisar fundamentos jurídicos de tese não conhecida por estar acobertada pela coisa julgada.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à superação de matéria preclusa, sob pena de configuração de intuito protelatório.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 489, § 1º, 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º; Decreto-lei 3.365/1941, art. 3º, I; Lei 8.987/1995, art. 31, VI.... ()

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Doc. ADM Direito 199.1662.3767.5082

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DAS PARTES EMBARGANTES - PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE TAL DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.2.2. PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SUMÚLA 481 1STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA AGRAVANTE DE QUE SEU FATURAMENTO NÃO LHE PERMITE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO, SEM SACRIFÍCIO DA MANUTENÇÃO DE SUA ATIVIDADE.2.3. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM TRÊS VEZES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 98, § 6º DO CPC.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA ADOTADA: STJ, AgRg no Ag 1374348/SP Rel. Min. João Otávio de ­Noronha j.­ 09/08/2011; STJ - AgRg no REsp. 1122012, Rel. Min.LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 18/11/2009; STJ - REsp. 539.476, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª T. J: 05.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 348.... ()

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Doc. ADM Direito 463.5955.0546.8386

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO VEICULADO NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM E NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO SEGUNDO O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA-FÉ. art. 322, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. Súmula 237/STF. RECONVENÇÃO LIMITADA À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA AUTÔNOMA. VALOR DA CAUSA NÃO ATRIBUÍDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO POR ARBITRAMENTO. art. 292, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ATÉ A PERMUTA COM A APELADA. OCUPAÇÃO EXERCIDA SOBRE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. arts. 183, § 3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, arts. 102 E 1.208 DO CÓDIGO CIVIL E Súmula 340/STF. ALIENAÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO CONVALIDA PERÍODO PRETÉRITO. IRRELEVÂNCIA DA QUALIDADE DO DEMANDADO. IMPRESCRITIBILIDADE QUE RECAI SOBRE A COISA. AUSÊNCIA DE DESAFETAÇÃO OU DE DESTINAÇÃO HABITACIONAL. TRANSMISSÃO ONEROSA POR PERMUTA. NOVO PRAZO AQUISITIVO. FLUÊNCIA A PARTIR DO INGRESSO DO BEM NO DOMÍNIO PRIVADO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. art. 1.244 DO CÓDIGO CIVIL C/C art. 240, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAPSO MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE. BENFEITORIAS E ACESSÕES. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 619/STJ. INAPLICABILIDADE DOS CODIGO CIVIL, art. 1.219 e CODIGO CIVIL, art. 1.220, QUE PRESSUPÕEM POSSE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pela ré contra Sentença que, em autos de «Ação de Imissão na Posse» ajuizada pela apelada que adquiriu do Município de Curitiba, mediante escritura pública de permuta com reposição lavrada em 19.12.2023, o imóvel objeto do litígio, julgou procedente o pedido inicial e improcedente a Reconvenção, ao fundamento de que o bem integrou o patrimônio público durante todo o período de ocupação invocado. Sustenta a apelante residir no imóvel há aproximadamente 37 (trinta e sete) anos e postula o reconhecimento da usucapião, arguida como matéria de defesa, ao argumento de que a vedação à prescrição aquisitiva de bens públicos não incidiria em lide travada entre particulares; senão, requer indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas, com o correlato direito de retenção, tendo veiculado, ainda, no corpo das razões recursais, pedidos de concessão de efeito suspensivo e de manutenção da gratuidade da justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste em determinar: (i) se comportam conhecimento os pedidos de concessão de efeito suspensivo e de manutenção da gratuidade da justiça, veiculados no corpo das razões recursais; (ii) qual o objeto litigioso efetivamente deduzido em Reconvenção e se é cabível a correção de ofício do valor a ela atribuído; (iii) se o período de ocupação exercido enquanto o imóvel integrava o patrimônio do Município de Curitiba pode ser computado para fins de prescrição aquisitiva, após a alienação do bem à apelada, e se eventual prazo iniciado a partir desse marco se implementou; e, (iv) se as benfeitorias e acessões erigidas no imóvel geram direito à indenização e à retenção oponíveis à atual proprietária.III. RAZÕES DE DECIDIRNão se conhece do pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação veiculado no próprio corpo das razões recursais, porquanto o art. 1.012, § 3º do CPC e os arts. 334 e 335 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça reclamam requerimento autônomo, dirigido ao Tribunal entre a interposição do recurso e a sua distribuição, ou ao Relator, se já distribuído.Tampouco se conhece do pedido de manutenção da gratuidade da justiça, por manifesta ausência de interesse recursal, uma vez que o benefício foi deferido em Primeiro Grau e não sofreu revogação, tendo a própria Sentença condicionado a exigibilidade das verbas sucumbenciais à hipótese do art. 98, § 3º do CPC, e sendo a gratuidade eficaz para todos os atos e fases do processo, inclusive em grau recursal, até eventual revogação na forma dos arts. 100 e 101 do mesmo Diploma.A interpretação do pedido segundo o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, nos termos do CPC, art. 322, § 2º, revela que a usucapião foi arguida como matéria de defesa, na forma admitida pela Súmula 237/STF, limitando-se o pedido reconvencional à pretensão indenizatória pelas benfeitorias e acessões.Constituindo a Reconvenção demanda autônoma, dotada de pedido e causa de pedir próprios (CPC, art. 343, § 2º), e não tendo o Juízo de origem sanado a ausência de valor a ela atribuído nem determinado a emenda da peça, procede-se à correção de ofício, por arbitramento, na forma do art. 292, § 3º, do mesmo diploma, em prestígio à primazia do julgamento de mérito.Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, consoante os arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88 e o CCB, art. 102, entendimento cristalizado na Súmula 340/STF, de modo que a ocupação sobre eles exercida configura mera detenção de natureza precária, fundada em permissão ou tolerância do Poder Público (CCB, art. 1.208), incapaz de produzir os efeitos da posse ad usucapionem.A viabilidade da usucapião afere-se pela natureza jurídica ostentada pelo bem durante o lapso invocado, e não por sua condição atual, razão pela qual a posterior transferência do imóvel ao domínio privado não possui o condão de atribuir efeitos aquisitivos a período desenvolvido sob regime jurídico incompatível com a prescrição aquisitiva. O óbice não decorre da qualidade do demandado, mas da natureza da coisa, sendo irrelevante que a pretensão tenha sido deduzida em face de pessoa jurídica de direito privado.Não se confunde a hipótese com aquela em que o próprio ente público retira o bem da esfera de utilização pública e o incorpora a programa de ocupação privada permanente, mediante doação ou destinação habitacional, porquanto o imóvel permaneceu íntegro no patrimônio municipal até ser permutado com a apelada, em negócio jurídico oneroso, sem desafetação formal ou material.Novo prazo aquisitivo somente poderia fluir a partir do ingresso do bem no domínio privado, em 19.12.2023, e, no caso concreto, a oposição da titular do domínio aperfeiçoou-se com a citação válida, cujo efeito interruptivo retroage à data da propositura da demanda, por força do art. 1.244 do Código Civil combinado com o CPC, art. 240, § 1º. O interregno de pouco mais de 5 (cinco) meses é manifestamente insuficiente ao implemento de qualquer das modalidades de prescrição aquisitiva, ainda que a de menor exigência temporal (arts. 183, caput, da CF/88 e 1.238, 1.240 e 1.242 do Código Civil).A ocupação indevida de bem público configura mera detenção de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, nos termos da Súmula 619/STJ, restando afastados os CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.220, que pressupõem o exercício de posse — de boa ou de má-fé —, e não a simples detenção.O crédito indenizatório, acaso existente, haveria de ter nascido ao tempo da realização das obras, quando o regime jurídico do bem obstava a sua própria constituição, de sorte que a alienação posterior do imóvel à apelada não cria direito indenizatório inexistente nem transfere ao adquirente obrigação que não poderia ser exigida do ente público.Inexiste enriquecimento sem causa, uma vez que o ocupante irregular de bem público assume os ônus e riscos decorrentes da precariedade de sua situação jurídica, inclusive quanto à impossibilidade de retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas, havendo causa jurídica idônea a justificar o resultado patrimonial verificado, o que afasta a incidência do CCB, art. 884.Mantém-se integralmente a sentença recorrida, com majoração da verba honorária sucumbencial relativa à demanda principal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do mesmo diploma), e sem alteração do capítulo sucumbencial da Reconvenção, à míngua de insurgência da parte apelada, sob pena de reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO E TESEDiante do exposto, não se conhece dos pedidos de concessão de efeito suspensivo e de manutenção da gratuidade da justiça e, no mais, conhece-se da Apelação Cível para negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a Sentença, corrigindo-se, de ofício, o valor atribuído à demanda reconvencional e majorando-se a verba honorária sucumbencial relativa à demanda principal de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.Tese de Julgamento: «(I) O período de ocupação exercido sobre bem público configura mera detenção de natureza precária e não pode ser computado para fins de usucapião, ainda que o imóvel venha posteriormente a ser transferido ao domínio privado, sendo irrelevante que a pretensão seja deduzida em face de particular, porquanto a imprescritibilidade recai sobre a coisa, e não sobre a qualidade do demandado; (II) transferido o bem público ao domínio privado, eventual prazo aquisitivo somente flui a partir desse marco; (III) benfeitorias e acessões realizadas durante ocupação irregular de bem público não geram direito de indenização ou de retenção em face do posterior adquirente do imóvel, sendo inaplicáveis os CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.220, que pressupõem posse, e não mera detenção, tampouco se configurando enriquecimento sem causa, porquanto os ônus e riscos inerentes à precariedade são assumidos pelo próprio ocupante.»_________Dispositivos relevantes citados:CF/88: arts. 183, caput e § 3º, e 191, parágrafo único.CC/2002: arts. 102, 884, 1.208, 1.219, 1.220, 1.238, 1.240, 1.242 e 1.244.CPC/2015: arts. 85, §§ 1º, 2º e 11, 98, § 3º, 100, 101, 240, § 1º, 292, § 3º, 322, § 2º, 343, § 2º, e 1.012, §§ 1º, V e 3º.RITJPR: arts. 334 e 335.Jurisprudência relevante citada:STF: Súmulas 237 e 340.STJ: Súmula 619.TJPR: 18ª Câm. Cív. AC 0003117-09.2020.8.16.0153, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julg. em 17.03.2025.TJMG: 19ª Câm. Cív. AC 1.0000.25.046311-4/001, Rel. Des. Leite Praça, julg. em 13.11.2025; 6ª Câm. Cív. AC 0020089-52.2012.8.13.0433, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, julg. em 03.04.2024.... ()

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