Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 757.7451.8619.6681

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito.2. A decisão embargada já analisou expressamente o julgamento antecipado do mérito, fundamentando a inexistência de cerceamento de defesa, pois o réu permaneceu revel e não demonstrou necessidade concreta de produção de provas (CPC, art. 344 e CPC art. 355).3. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, não havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção. As alegações genéricas do embargante não afastam a suficiência da prova documental apresentada pela autora.4. O pedido de produção de provas foi formulado de modo genérico e sem demonstração de pertinência, razão pela qual o julgamento antecipado foi legítimo, à luz do art. 355, I e II, do CPC.5. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, que prevê o prequestionamento implícito, dispensando a referência expressa aos dispositivos legais quando a matéria foi analisada.6. Ausentes vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo nítida a intenção de rediscutir matéria já decidida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 861.9892.7922.5222

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Citação realizada por meio de oficial de justiça. Necessidade de dilação probatória para a anulação do ato. Decisão mantida.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela executada/excipiente contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por reconhecer a necessidade de dilação probatória para a anulação da citação. 2. A agravante sustenta que a exceção de pré-executividade é via processual adequada para discutir matéria de ordem pública que não demanda dilação probatória e que a nulidade por ela alegada foi demonstrada mediante prova documental pré-constituída.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da citação pode ser suscitada mediante exceção de pré-executividade.III. Razões de decidir4. Embora a exceção de pré-executividade seja a via adequada para suscitar matérias de ordem pública que prescindam de dilação probatória, no caso, não é possível o seu manejo, uma vez que a nulidade da citação realizada por oficial de justiça não pode ser aferida com base em prova meramente documental.IV. Dispositivo 5. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 26/3/2025; STJ, REsp. 439.856, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 18/11/2004, DJ de 1/7/2005, p. 510.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF