1 - TJPREMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NAS NOTAS PROMISSÓRIAS. EXAME DA VERACIDADE DAS ASSINATURAS QUE NÃO ES
TÁ ADSTRITO À PROVA PERICIAL. PERITO QUE, EMBORA TENHA AFIRMADO QUE AS ASSINATURAS NÃO SE VINCULAM AOS PADRÕES GRÁFICOS DO SIGNATÁRIO, NÃO EXCLUIU A POSSIBILIDADE DE AUTOFALSIFICAÇÃO OU DISFARCE. EMBARGADO QUE ARROLOU SETE TESTEMUNHAS QUE, SEGUNDO AFIRMA, PODEM CORROBORAR O LANÇAMENTO DA ASSINATURA PELO AVALISTA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL QUE CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pleitos em ação de nulidade de contrato de empréstimo consignado, em que a autora alega que o contrato é nulo, em razão da ocorrência de fraude, e requer a restituição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a contratação do empréstimo consignado foi regular; (ii) saber se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e, (iii) saber se é devida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ficou evidenciada a fraude na contratação do empréstimo consignado, especialmente porque a foto (selfie) utilizada para confirmação da pactuação foi extraída, sem anuência da autora, de contratação anterior, circunstância que invalida a referida biometria facial.4. Em atenção ao entendimento do STJ, a restituição do indébito, na hipótese, deverá ser feita em dobro.5. Evidenciado o comprometimento à subsistência da parte, em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.7. Como o julgamento do recurso acarreta a procedência dos pedidos iniciais, impõe-se a responsabilização da parte ré pelo pagamento dos encargos sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e provida, para: a) reconhecer a irregularidade do empréstimo consignado discutido na ação; b) condenar o réu à restituição dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados nos termos da fundamentação, autorizada a compensação; e, c) ante a procedência dos pedidos iniciais, redistribuir os encargos de sucumbência, de modo que o réu arque com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Teses de julgamento: «1. Em atenção à responsabilidade objetiva da instituição financeira, comprovada a fraude na contratação de empréstimo consignado, a parte ré deve ser condenada à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Impõe-se a repetição dobrada do indébito, quando as cobranças forem posteriores ao marco temporal estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021) e, principalmente, contrárias à boa-fé objetiva. 3. É devida indenização por danos morais, quando as ofensas verificadas no caso concreto ultrapassarem o mero dissabor e ocasionarem efetivo prejuízo aos direitos extrapatrimoniais do ofendido. 4. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»_________Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021.... ()
3 - TJPRDIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DA VENDA. MEDIDA CAUTELAR DE FISCALIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE COLETIVO DOS CREDORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que deferiu tutela recursal para determinar o depósito judicial, em conta vinculada ao processo, dos valores oriundos da alienação de bens da empresa em recuperação judicial, até ulterior deliberação. Os agravantes sustentam que a venda foi regularmente autorizada nos termos da Lei 11.101/2005, art. 66, que os bens se tornaram inservíveis por fatos supervenientes, que a alienação foi economicamente vantajosa, que a fiscalização pela administradora judicial seria suficiente e que o depósito integral comprometeria o fluxo de caixa e a preservação da empresa, requerendo a revogação ou mitigação da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. definir se a determinação de depósito judicial dos valores obtidos com a alienação de ativos de empresa em recuperação judicial constitui medida cautelar legítima para proteção dos credores e fiscalização do processo recuperacional; estabelecer se tal medida afronta o princípio da preservação da empresa ou compromete desproporcionalmente a atividade econômica da recuperanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de fatos novos ou fundamentos relevantes aptos a infirmar a decisão monocrática impõe sua manutenção. 4. O depósito judicial dos valores oriundos da alienação de ativos é compatível com o dever de fiscalização inerente ao processo de recuperação judicial e assegura maior controle sobre a destinação dos recursos. 5. A possibilidade de utilização irrestrita dos valores antes de deliberação definitiva do órgão colegiado caracteriza perigo de dano ao resultado útil do processo e ao interesse da coletividade de credores. 6. A fiscalização posterior pela administradora judicial não afasta adequadamente o risco de prejuízo, pois a lógica do sistema recuperacional privilegia a prevenção de danos aos credores. 7. A medida cautelar não configura congelamento indevido de recursos nem viola o princípio da preservação da empresa, por se tratar de providência provisória, reversível e proporcional. 8. A proteção ao par conditio creditorum exige mecanismos preventivos que impeçam a livre disposição patrimonial sem controle judicial suficiente durante a controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A determinação de depósito judicial do produto da alienação de ativos em recuperação judicial constitui medida cautelar legítima de fiscalização e proteção da coletividade de credores. 2. O depósito judicial provisório dos valores alienados não afronta o princípio da preservação da empresa quando adotado de forma proporcional e reversível. 3. A ausência de elementos novos ou capazes de afastar os requisitos da tutela recursal justifica a manutenção da decisão monocrática.... ()