I. Caso em ExameApelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou a apelante pela prática de tráfico de drogas, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em uma residência considerada ponto de venda de drogas. A defesa requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a nulidade da apreensão das substâncias e a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, além da alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ter reconhecida a nulidade da prisão em flagrante e das provas decorrentes, bem como se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, além da alteração do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir 1. A apelação foi parcialmente conhecida, pois a defesa não demonstrou interesse recursal em relação ao reconhecimento da atenuante da confissão, já considerada na sentença.2. Não restou devidamente demonstrado que o imóvel em questão se tratava de residência de alguém. Ainda que assim fosse, a atuação policial mostrou-se legítima, amparada por fundadas razões para a realização de busca domiciliar, uma vez que o local era conhecido pela prática de tráfico de drogas, já tendo sido palco de outras prisões e alvo de denúncias. Ademais, a conduta da ré e da adolescente, que tentaram se evadir pelos fundos ao avistarem os policiais, reforça a suspeita e a necessidade da intervenção.3. A reincidência da apelante impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no tráfico privilegiado, conforme os requisitos legais.4. O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado como fechado devido à reincidência, mesmo com pena inferior a 8 anos, e não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()
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