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Doc. ADM Direito 982.5054.8851.1154

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em ExameApelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou a apelante pela prática de tráfico de drogas, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em uma residência considerada ponto de venda de drogas. A defesa requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a nulidade da apreensão das substâncias e a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, além da alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ter reconhecida a nulidade da prisão em flagrante e das provas decorrentes, bem como se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, além da alteração do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir 1. A apelação foi parcialmente conhecida, pois a defesa não demonstrou interesse recursal em relação ao reconhecimento da atenuante da confissão, já considerada na sentença.2. Não restou devidamente demonstrado que o imóvel em questão se tratava de residência de alguém. Ainda que assim fosse, a atuação policial mostrou-se legítima, amparada por fundadas razões para a realização de busca domiciliar, uma vez que o local era conhecido pela prática de tráfico de drogas, já tendo sido palco de outras prisões e alvo de denúncias. Ademais, a conduta da ré e da adolescente, que tentaram se evadir pelos fundos ao avistarem os policiais, reforça a suspeita e a necessidade da intervenção.3. A reincidência da apelante impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no tráfico privilegiado, conforme os requisitos legais.4. O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado como fechado devido à reincidência, mesmo com pena inferior a 8 anos, e não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 711.6886.3720.5604

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.Recurso de apelação. interposto pelo requerido. arguição de validade das cobranças. rejeição. prova da contratação dos seguros. ônus que incumbia ao apelante. instrumentos contratuais não trazidos aos autos. alegação de que os danos extrapatrimoniais não foram comprovados. não acolhida. descontos indevidos em conta bancária na qual o apelado recebia verbas salariais. pleito de redução do quantum indenizatório. indeferimento. observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. arbitramento em patamar semelhante àquele observado por esta câmara em casos análogos. recurso desprovido.recurso adesivo. interposto pelo autor. pedido de condenação do recorrido à restituição do indébito de forma dobrada. acolhido. TESE FIXADA NO EARESP Acórdão/STJ. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSA DA PROVA DE MÁ-FÉ DOS FORNECEDORES APÓS 30.03.2021. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível e Recurso Adesivo visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos cumulada com Pedido Indenizatório por Danos Materiais e Morais.II. Questão em discussão2. São quatro as questões em discussão: saber se (I) é válida a cobrança de prêmios de seguros realizados na conta bancária do autor, considerando a alegação de inexistência de contrato de seguro; (II) o autor comprovou a ocorrência de danos extrapatrimoniais; (III) é possível a redução do quantum indenizatório; (IV) é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.III. Razões de decidir3. O apelante não apresentou provas da existência dos contratos de seguro, o que lhe incumbia, conforme o CPC, art. 373, II.4. Os descontos realizados na conta da autora foram indevidos, pois não houve a contratação dos seguros alegados.5. A subtração indevida de valores da conta corrente do autor configura dano moral, não sendo mero aborrecimento cotidiano.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ser feita em dobro para os valores exigidos após 30.03.2021, conforme entendimento do STJIV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida; Recurso Adesivo conhecido e provido.Tese de julgamento: As instituições financeiras e seguradoras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraudes ou irregularidades na contratação de serviços, independentemente da comprovação de má-fé, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, CPC, arts. 85, §11 e 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 28.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0002741-52.2024.8.16.0001, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 20.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.03.2026.... ()

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