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Doc. ADM Direito 761.4413.9487.4706

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação qualificada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. com fixação de honorários ao defensor nomeado. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que cond

enou o réu pela prática do crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, §1º, do CP, em razão de ter recebido, conduzido e transportado uma carreta carregada com baterias de veículo, sabendo que era produto de crime. A defesa requer a absolvição, alegando fragilidade das provas e ausência de dolo, além de pleitear a desclassificação do crime para receptação culposa ou simples.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação qualificada deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e o pedido de desclassificação do crime para suas modalidades culposa ou simples.III. Razões de decidir3. O recurso foi parcialmente conhecido, uma vez que o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita feito pelo apelante cabe ao Juízo da Execução a análise. 4. A materialidade e autoria do crime de receptação qualificada estão comprovadas por provas documentais e depoimentos.5. O réu tinha plena ciência da origem criminosa do bem, evidenciada pelas circunstâncias da apreensão e pela falta de documentação adequada.6. As alegações defensivas de que o recorrente desconhecia a procedência ilícita do veículo não se sustentam diante do conjunto probatório, especialmente pelas circunstâncias evidenciadas nos autos, tais como: o fato de a carga ter como destino o Estado de São Paulo, enquanto o apelante foi abordado no Estado do Paraná; a ausência de documentação legal pertinente ao transporte; e a constatação de adulteração na placa do veículo. Tais elementos são suficientes para demonstrar que o réu tinha pleno conhecimento da ilicitude da situação, evidenciando o dolo na conduta.7. A desclassificação do crime para receptação culposa ou simples é inaplicável, uma vez que a conduta do réu se enquadra na tipificação de receptação qualificada.8. A pena definitiva foi mantida em seu patamar mínimo legal, com o cumprimento inicial em regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão, desprovida, mantendo a sentença proferida pela prática do crime de receptação qualificada. Com fixação de honorários ao defensor nomeado. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, §§ 1º e 3º; CPP, art. 386, VII; LEP, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C. Criminal, 0015601-69.2015.8.16.0173, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.09.2024; TJPR, 4ª C. Criminal, 0001637-08.2013.8.16.0099, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 18.07.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0000644-47.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 04.07.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0005469-91.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 16.05.2022; TJPR, 2ª C. Criminal, 0000176-54.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 19.04.2021; TJPR, 4ª C. Criminal, 0001626-37.2017.8.16.0196, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, j. 13.06.2019; TJPR, 5ª C. Criminal, 0069796-30.2014.8.16.0014, Rel. Jorge Wagih Massad, j. 17.05.2018; TJPR, 4ª C. Criminal, 0005126-96.2017.8.16.0104, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.05.2024; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 708.5352.5343.0456

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO CDC, art. 104-A. SENTENÇA MANTIDA, MAS PO

R FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 964.8691.9654.7273

3 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público diante da

decisão que nos autos de execução da pena de multa 0009838-20.2022.8.16.0019 julgou extinta a referida pena imposta à Arilison na Ação Penal 0021120-60.2019.8.16.0019, com fulcro no CP, art. 107, II, e no Decreto 12.338/2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 357.7766.7713.7628

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Insurgência contra acórdão. Inadmissibilidade. agravo interno não conhecido.

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Doc. ADM Direito 209.9911.9621.5461

5 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA DIANTE DE DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, APRESENTADO SOMENTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE À ÁREA ENTREGUE A MAIOR NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR. VÍCIO SANÁVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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