enou o réu pela prática do crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, §1º, do CP, em razão de ter recebido, conduzido e transportado uma carreta carregada com baterias de veículo, sabendo que era produto de crime. A defesa requer a absolvição, alegando fragilidade das provas e ausência de dolo, além de pleitear a desclassificação do crime para receptação culposa ou simples.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação qualificada deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e o pedido de desclassificação do crime para suas modalidades culposa ou simples.III. Razões de decidir3. O recurso foi parcialmente conhecido, uma vez que o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita feito pelo apelante cabe ao Juízo da Execução a análise. 4. A materialidade e autoria do crime de receptação qualificada estão comprovadas por provas documentais e depoimentos.5. O réu tinha plena ciência da origem criminosa do bem, evidenciada pelas circunstâncias da apreensão e pela falta de documentação adequada.6. As alegações defensivas de que o recorrente desconhecia a procedência ilícita do veículo não se sustentam diante do conjunto probatório, especialmente pelas circunstâncias evidenciadas nos autos, tais como: o fato de a carga ter como destino o Estado de São Paulo, enquanto o apelante foi abordado no Estado do Paraná; a ausência de documentação legal pertinente ao transporte; e a constatação de adulteração na placa do veículo. Tais elementos são suficientes para demonstrar que o réu tinha pleno conhecimento da ilicitude da situação, evidenciando o dolo na conduta.7. A desclassificação do crime para receptação culposa ou simples é inaplicável, uma vez que a conduta do réu se enquadra na tipificação de receptação qualificada.8. A pena definitiva foi mantida em seu patamar mínimo legal, com o cumprimento inicial em regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão, desprovida, mantendo a sentença proferida pela prática do crime de receptação qualificada. Com fixação de honorários ao defensor nomeado. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, §§ 1º e 3º; CPP, art. 386, VII; LEP, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C. Criminal, 0015601-69.2015.8.16.0173, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.09.2024; TJPR, 4ª C. Criminal, 0001637-08.2013.8.16.0099, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 18.07.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0000644-47.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 04.07.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0005469-91.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 16.05.2022; TJPR, 2ª C. Criminal, 0000176-54.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 19.04.2021; TJPR, 4ª C. Criminal, 0001626-37.2017.8.16.0196, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, j. 13.06.2019; TJPR, 5ª C. Criminal, 0069796-30.2014.8.16.0014, Rel. Jorge Wagih Massad, j. 17.05.2018; TJPR, 4ª C. Criminal, 0005126-96.2017.8.16.0104, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.05.2024; Súmula 269/STJ.... ()
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